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Doc. ADM Direito 695.4476.7758.7487

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA LOJA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A DATA DA ENTREGA DO BEM

. IMPOSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS (ART. 257, §7º DO CTB). PERDA DE OBJETO DO PEDIDO. VEÍCULO VENDIDO PELO AUTOR COM PROCURAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. POSTERIOR FALECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PELO AUTOR À ÉPOCA DA COMPRA. POSTERIOR VENDA DO BEM SEM DOCUMENTAÇÃO PELA REQUERIDA A TERCEIRO. DESÍDIA DE AMBAS AS PARTES. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 870.4311.3966.3208

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. PART

ES QUE SÃO FAMILIARES COM RUSGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A recorrente pretende a reforma da sentença, reiterando sua tese inicial de que «efetuou venda do veículo a FIAT PALIO FIRE ECONOM, de cor prata, Ano/modelo 2011/2012, de Placas AUN2977, Chassi 8AP17164LC3008759, Renavam 0035.453628-1, para a Recorrida no ano de 2018, no importe de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), momento este no qual se responsabilizou por quitá-las e efetuar a transferência do referido automóvel, desde já ficando sob a posse do veículo, do documento original e do recibo para que efetuasse a transferência do veículo para seu nome. Ocorre, que se passaram-se alguns anos, a Recorrida não cumpriu com o que fora acordado, que seria de realizar a transferência do veículo para o seu nome, e diante disso a Recorrente vem recebendo inúmeras multas de trânsito em sua residência.».2. Sustenta que os elementos dos autos - em especial o depoimento da testemunha Inácio -, são suficientes para comprovar que o negócio jurídico foi firmado com a reclamada.3. A pretensão não comporta acatamento. 4. Da análise dos autos, tem-se que não restou suficientemente comprovada a relação da reclamada no negócio jurídico supostamente celebrado.5. Não há com concluir de modo diverso do Juízo de origem que devidamente pontuou: «No mais, importante salientar que a parte autora, além de não demonstrar que realizou a comunicação de venda, sequer demonstrou que a requerida realizou a compra do bem, isso porque em perguntas realizadas a ré e a testemunha se falou muito do filho da ré, mas em nenhum momento de ações da requerida para a compra do bem móvel. Dessa forma, além de ficar demonstrado a responsabilidade solidaria ante a ausência de comunicação de venda, não fica comprovado que de fato a autora vendeu o veículo para a requerida.».6. Em relação ao depoimento da testemunha Inácio, tem-se que ele, por si só, não é suficiente para atrair a responsabilidade da reclamada, tendo em vista que a testemunha apenas soube dos fatos pelo que a autora lhe contou, não tendo participado do negócio jurídico, nem o testemunhado, demonstrando ainda não ter certeza sobre as informações (mov. 31.3). Também consta dos autos que as partes são irmãs e não mantêm conversa entre si, certo que a prova oral também indica que aparentemente a autora nunca foi proprietária do veículo, apenas constando seu nome formalmente no bem e, pelo teor dos questionamentos do advogado da parte autora, haveria relação do filho da reclamada com a posse do bem, fatos estes que tornam questionável o direito alegado frente à ré.7. Portanto, forçoso reconhecer que a recorrente não cumpriu com o ônus de comprovar minimamente a responsabilidade da reclamada que autorize a análise de sua pretensão reparatória.... ()

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Doc. ADM Direito 428.3376.0214.5291

3 - TJPR Ementa: Direito do consumidor e direito bancário. Apelação cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Empréstimos. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade das contratações; (ii) afastamento da repetição de indébito; (iii) inexistência de dano moral; (iv) redução da indenização arbitrada a título de dano moral.III. Razões de decidir3. O apelante comprovou a regularidade das contratações dos empréstimos consignados, apresentando documentos que demonstram a legalidade dos contratos e a utilização dos valores pelo autor.4. A parte autora não impugnou especificamente as provas apresentadas pelo apelante, limitando-se a fazer alegações genéricas sobre a inexistência das contratações.5. Diante da comprovação das contratações e da ausência de falha na prestação de serviços, não se vislumbra a repetição do indébito ou a indenização por danos morais.6. Em razão do provimento do recurso de apelação, com a total improcedência dos pedidos iniciais, necessária a inversão e redistribuição do ônus de sucumbência.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: A regularidade das contratações de empréstimos consignados é comprovada pela apresentação de documentos que atestam a assinatura do contratante e a efetiva disponibilização dos valores, sendo insuficientes as alegações genéricas de não reconhecimento das contratações para desconstituir a validade dos contratos firmados.___________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; 487, I e 85,§ 2º; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJPR, APC 0004494-26.2024.8.16.0104, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJPR, APC 0001630-87.2024.8.16.0080, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 11.12.2024; TJPR, APC 0004673-13.2023.8.16.0033, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 15.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 434.0999.4794.8634

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. ALMEJADA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PÓS QUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.- Inexistente quaisquer omissão e contradição, desnecessária a integração do julgado, por meio de embargos declaratórios.

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Doc. ADM Direito 617.4658.3713.6277

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR: PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO, EM RAZÃO DE PREVENÇÃO. AUTOS MENCIONADOS PELA APELANTE QUE NÃO POSSUEM QUALQUER RELAÇÃO COM O PRESENTE FEITO. PRELIMINAR REJEITADA.: DOCUMENTOS ELABORADOS UNILATERALMENTE PELA AUTORA INSUFICIENTES A DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITOS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES E LAUDO TÉCNICO ACOSTADOS PELA COPEL, DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIAS NA DATA DO SINISTRO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE CORROBORA A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.

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Doc. ADM Direito 833.8580.5072.9931

6 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DA RÉ - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE QUE A MORA RESTOU PERFECTIBILIXADA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA SEGUNDA PARCELA DO ACORDO DE REPACTUAÇÃO DO DÉBITO - APELO QUE IGNORA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE EFETIVO E MÍNIMO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - MANIFESTA OFENSA À DIALETICIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 932, III, E 1.010, III, DO CPC - PRECEDENTES - ADEMAIS, NÍTIDA INOVAÇÃO RECURSAL - TESE DEFENSIVA NÃO SUSCITADA NA INICIAL, O QUE IMPEDE A ANÁLISE EM SEDE RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu processo sem resolução do mérito em ação de busca e apreensão de tratores dados em garantia de contratos de financiamento, reconhecendo ausência de mora em razão do pagamento de parcela inadimplida antes do ajuizamento da ação; o banco sustenta o inadimplemento de acordo extrajudicial e pede a reforma para reconhecimento da mora e procedência da ação. II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é possível conhecer do recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinta a ação de busca e apreensão por ausência de mora, em razão do pagamento da parcela inadimplida antes do ajuizamento da ação. III. Razões de decidir.3. O recurso de apelação não foi conhecido por violar o princípio da dialeticidade, pois não enfrentou diretamente os fundamentos da sentença, limitando-se a alegar inadimplemento de acordo extrajudicial não mencionado na inicial.4. A mora alegada pelo Apelante não existia na data do ajuizamento da ação, pois a parcela que motivou a notificação extrajudicial foi paga antes do ajuizamento, afastando o vencimento antecipado da dívida e a manutenção da apreensão dos bens.5. A alegação de inadimplência do acordo extrajudicial constitui inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, pois não foi suscitada na petição inicial nem nos documentos juntados.6. Por ausência de mora e interesse de agir, a ação foi extinta sem resolução do mérito, com determinação de devolução dos bens à Ré e condenação do Autor ao pagamento das custas e honorários. IV. Dispositivo e tese.7. Apelação não conhecida.Tese de julgamento: O recurso de apelação não será conhecido quando apresentar inovação recursal que não tenha sido suscitada na petição inicial, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e impossibilitando o enfrentamento específico dos fundamentos da decisão recorrida._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 3º; CPC/2015, art. 485, VI, e arts. 932, III, e 1.010, III; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 18.10.2005; STJ, AgInt no REsp 2.040.789, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 22.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0008355-63.2019.8.16.0017, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não aceitar o recurso do banco porque ele trouxe um argumento novo que não tinha sido apresentado antes no processo. A decisão anterior tinha entendido que a empresa já tinha pago a parcela atrasada antes da ação começar, por isso não havia motivo para continuar com a apreensão dos tratores. Como o banco não explicou direito por que discorda dessa decisão e só falou de um acordo feito depois, o tribunal manteve a sentença que mandou devolver os tratores para a empresa e condenou o banco a pagar as despesas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 166.4682.3530.4068

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CANDIDATO NÃO RECONHECIDO COMO PESSOA PARDA OU PRETA PELA COMISSÃO COMPETENTE. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. TEMA 1420 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS NO EDITAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, JÁ QUE POSSIBILITADA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A COMISSÃO RECURSAL COMPOSTA POR OUTROS MEMBROS. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO JUÍZO TÉCNICO DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, À LUZ DO QUAL TODOS OS DEMAIS CANDIDATOS FORAM AVALIADOS, PELA SUBJETIVIDADE DO ÓRGÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 234.5575.0580.4227

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL FIXADO INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - REGISTRO DE CONTRATO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE NO VALOR COBRADO - TARIFA DE CADASTRO - ENCARGO FIXADO EM MONTANTE SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO EXCEDENTE NA FORMA DOBRADA - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

1. Segundo entendimento desta Câmara Cível, é abusiva a estipulação de juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa média de mercado.2. O STJ, ao analisar o Tema 958, firmou o entendimento de que é válida a cláusula que prevê a cobrança do serviço de registro, desde que efetivamente prestado.

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Doc. ADM Direito 996.8349.7889.0520

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR POR VIA JUDICIAL. SENTENÇA PARCIAL PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS INFRAÇÕES. NÃO ACOLHIDO. TESE RECURSAL DE DECLARAR NULIDADE DA INFRAÇÃO NIC. ACOLHIDO. COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DAS INFRAÇÕES NIC AO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO ESPECÍFICA DO RESPONSÁVEL LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. ATO ADMINISTRATIVO AUTÔNOMO. RECURSO CONHECIDO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 740.5405.4718.7922

10 - TJPR Ementa: Direito civil, direito do consumidor e processo civil. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e obrigação de fazer. Cartão consignado de benefício (RCC). Gratuidade da justiça mantida. Preliminar de ausência de dialeticidade afastada. Inovação recursal parcial reconhecida. Alegações novas de deficiência visual, semianalfabetismo, ausência de discernimento e contratação de produto diverso. Matérias não submetidas ao juízo de origem. Tema 1.414/STJ que não afasta o óbice processual no caso concreto. Contratação digital com biometria facial. Regularidade formal demonstrada. Relação jurídica, anuência objetiva e disponibilização do crédito comprovadas. Repetição do indébito e danos morais indevidos. Pedido subsidiário de conversão em empréstimo consignado tradicional. Impossibilidade diante da higidez da avença. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais e obrigação de fazer, na qual a autora pretendia o reconhecimento da nulidade de contrato de cartão consignado de benefício, sob alegação de ausência de contratação válida, fraude, descontos indevidos em benefício assistencial e inexistência de consentimento quanto à modalidade contratual.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se deve ser mantida a gratuidade da justiça deferida à autora; (ii) definir se o recurso observa o princípio da dialeticidade; (iii) verificar se parte das alegações recursais configura inovação recursal; e (iv) examinar, no âmbito da matéria conhecida, a validade formal da contratação digital do cartão consignado de benefício, a comprovação da disponibilização do crédito e a possibilidade de acolhimento dos pedidos de repetição do indébito, danos morais e conversão do ajuste em empréstimo consignado tradicional.III. Razões de decidir3. Mantém-se a gratuidade da justiça deferida em primeiro grau, pois não houve demonstração de alteração da capacidade econômica da autora apta a justificar a revogação do benefício.4. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser afastada quando as razões recursais impugnam, ainda que sob a perspectiva da recorrente, os fundamentos adotados na sentença.5. Não se conhece das alegações recursais fundadas na suposta ausência de discernimento da autora para contratar, em razão de deficiência visual, semianalfabetismo ou desconhecimento da modalidade pactuada, por configurarem inovação recursal, uma vez que tais fundamentos não foram deduzidos perante o juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório.6. A afetação da matéria ao Tema 1.414/STJ não impede o reconhecimento do óbice processual verificado, pois a tese não conhecida decorre da alteração substancial da causa de pedir em grau recursal.7. No âmbito da matéria conhecida, a contratação do cartão consignado de benefício foi comprovada por termo de adesão, consentimento específico, dossiê de contratação, documento pessoal, biometria facial e comprovante de transferência do valor do saque para conta de titularidade da autora.8. A contratação por meio eletrônico, com reconhecimento biométrico facial, é admitida pela regulamentação aplicável e, quando acompanhada de elementos objetivos suficientes de identificação, consentimento formal e disponibilização do crédito, revela-se formalmente válida.9. Comprovada a regularidade da relação jurídica e dos descontos, não há falar em repetição do indébito, restituição em dobro ou indenização por danos morais.10. Demonstrada a higidez da avença, não é cabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado tradicional, pois a mera insatisfação do consumidor com a modalidade validamente ajustada não autoriza a modificação do pacto.IV. Dispositivo e tese11. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida.Tese de julgamento: 1. Configura inovação recursal a tese que, afastando-se da causa de pedir originária fundada em inexistência de contratação e fraude, passa a sustentar vício de consentimento por deficiência visual, semianalfabetismo, ausência de discernimento ou desconhecimento da modalidade contratual, sem prévia submissão ao juízo de origem. 2. É formalmente válida a contratação de cartão consignado de benefício realizada por meio eletrônico, com biometria facial, quando comprovadas a adesão, o consentimento específico, a identificação da contratante e a disponibilização do crédito em conta de sua titularidade. 3. Demonstrada a regularidade da avença, descabe a repetição do indébito, a indenização por danos morais e a conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 98, § 3º, 141, 492, 932, III, 1.010, § 1º, e 1.010, § 3º; Código Civil, arts. 104, 186, 187, 884 e 927; Lei 8.078/1990, arts. 4º, 6º, 14, 39, III, 42, parágrafo único, 52 e 54-D; Instrução Normativa do INSS 28, de 16.05.2008, arts. 1º, § 1º e § 9º, 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0058577-05.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 07.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0000418-75.2023.8.16.0109, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 20.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0071091-24.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 25.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0001227-70.2023.8.16.0075, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 08.06.2024; Súmula 297/STJ.... ()

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