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Doc. ADM Direito 674.3506.5634.7141

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO 547/CNJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARALISAÇÃO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL SUPERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, SENDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, INF

ERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 982.3691.0760.8412

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. MATÉRIA RESIDUAL. TAMBOARA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS DANOS ALEGADOS. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES DA COPEL QUE INDICA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA PELA REDE DA REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 786.1228.2259.9410

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA POSSE COM «ANIMUS DOMINI» PELO PRAZO LEGAL. ALEGADA TRANSMISSÃO DE POSSE ENTRE FAMILIARES NÃO COMPROVADA. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS SEM DEMONSTRAÇÃO DE POSSE INDIRETA. PAGAMENTO DE IPTU NÃO É REQUISITO PARA USUCAPIÃO, MAS NÃO SUPRE AUSÊNCIA DE PROVA POSSESSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária sobre imóvel urbano. A sentença de origem fundamentou a improcedência no adimplemento tardio de tributos municipais (IPTU dos exercícios de 2018 a 2021 pagos apenas em julho de 2021) e na existência de multa administrativa por falta de limpeza do terreno em 2015.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o pagamento de tributos constitui requisito legal para o reconhecimento da usucapião extraordinária; e (ii) saber se os apelantes comprovaram o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com «animus domini», pelo prazo de quinze anos exigido pelo CCB, art. 1.238.III. Razões de decidir3. O pagamento de IPTU não constitui requisito legal para o reconhecimento da usucapião extraordinária, que é forma originária de aquisição da propriedade. O art. 1.238 do Código Civil exige apenas posse mansa, pacífica e ininterrupta, com «animus domini», pelo prazo de quinze anos, dispensando justo título e boa-fé.4. Contudo, a improcedência da demanda deve ser mantida pela ausência de comprovação suficiente da posse própria com «animus domini» pelo prazo legal. A prova produzida não ampara as alegações deduzidas na inicial, sendo o acervo probatório constituído flagrantemente insuficiente para demonstrar o preenchimento dos requisitos legais da prescrição aquisitiva.5. A alegada transmissão de posse do pai para a filha mediante «negócio jurídico verbal» em 1999 não restou comprovada por qualquer elemento probatório. A ocupação do imóvel pela autora enquanto menor, residindo com os pais, configura mera detenção derivada da relação familiar, não posse autônoma com «animus domini".6. Quanto ao período posterior a 2004, em que a autora alega ter exercido posse indireta, a prova é igualmente deficiente. Não há prova de contratos de locação, recibos de aluguéis ou qualquer outro documento que demonstre que a autora exercia efetivamente poderes de proprietária sobre o imóvel no período de 2004 a 2017.7. A documentação acostada aos autos não comprova o exercício de posse no período relevante. O contrato de comodato foi firmado em 20/03/2019, após o ajuizamento da demanda (setembro de 2017), não servindo para demonstrar o exercício de posse no período anterior. Os comprovantes de IPTU referem-se ao período de 2018 a 2021, tendo sido todos quitados em julho de 2021.8. A ausência de contestação substancial por parte dos réus não supre a deficiência probatória quanto aos requisitos legais da usucapião. A revelia e a contestação por negativa geral do curador especial geram presunção relativa de veracidade dos fatos alegados (CPC, art. 344), mas não dispensam a comprovação dos elementos constitutivos do direito invocado, especialmente em ação de usucapião cuja sentença possui eficácia «erga omnes".IV. Dispositivo9. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 594.6030.9373.1354

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVAS DE FURTOS QUALIFICADOS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, §4º, I, C.C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. GRATUIDADE A SER ANALISADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES DE CRIME IMPOSSÍVEL E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA QUANTO AO PRIMEIRO FATO. DE IGUAL MODO, INSUBSISTENTE A TESE DE QUE A CONDUTA DO SEGUNDO FATO SERIA DE MEROS ATOS PREPARATÓRIOS. INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA ESCORREITA. REGIME FECHADO ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela Defensoria Pública contra sentença proferida no juízo da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco que condenou EDSON LUIZ VALERIO DOS SANTOS pela prática de dois crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo na modalidade tentada (art. 155, § 4º, I, combinado com o art. 14, II, ambos do CP) à pena definitiva de 1 ano, 10 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado. 2. A defesa técnica postula a absolvição sob as teses de crime impossível, desistência voluntária e atipicidade por consubstanciar meros atos preparatórios, além de requerer o reconhecimento da inimputabilidade por suposta síndrome de abstinência. Subsidiariamente, requer a alteração do regime carcerário, a compensação integral entre a confissão e a multirreincidência na dosimetria, bem como a isenção do pagamento de custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há seis questões principais em discussão: (i) saber se o pleito de isenção de custas processuais comporta conhecimento na via da apelação criminal; (ii) saber se o reforço material na porta do estabelecimento e a resistência oferecida configuram ineficácia absoluta do meio (crime impossível) ou ensejam o reconhecimento da desistência voluntária; (iii) saber se, no furto qualificado, o emprego de barra de ferro para arrombar a porta caracteriza mero ato preparatório ou início de execução; (iv) saber se a alegação genérica de síndrome de abstinência desacompanhada de prova técnica é apta a isentar o agente de pena; (v) saber se o réu multirreincidente faz jus à compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a referida agravante legal; e (vi) saber se é cabível a modificação do regime inicial de cumprimento de pena.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O pedido de isenção das custas processuais ou de suspensão de sua exigibilidade não comporta conhecimento, consubstanciando matéria de competência exclusiva do juízo da Execução Penal, que detém melhores condições para a devida aferição da hipossuficiência econômica do condenado. 5. A tese absolutória lastreada no crime impossível (CP, art. 17) mostra-se insubsistente, pois o aparato de segurança da loja vitimada no primeiro fato consistia em um calço interno de ferro que apenas dificultava a execução patrimonial, traduzindo ineficácia meramente relativa do instrumento empregado (barra de ferro e blocos de concreto), eis que não tornava a consumação absolutamente inatingível.6. O reconhecimento da desistência voluntária (CP, art. 15) pressupõe deliberação livre e espontânea do agente em abdicar da empreitada. No caso, a interrupção da execução do primeiro delito derivou unicamente da frustração do agente, que não logrou êxito em romper o obstáculo imposto, configurando nítida tentativa punível. 7. A conduta de utilizar uma barra de ferro para forçar e danificar a fechadura da porta, flagrada pelas câmeras no segundo fato imputado, compõe a própria etapa executória da infração, superando cabalmente as fases de cogitação e preparação, cujo intento só não se consumou devido à pronta intervenção do vigilante patrimonial. 8. A intoxicação voluntária precedente não exclui a imputabilidade em face da adoção da teoria da actio libera in causa.9. A compensação integral formulada pela defesa na segunda etapa da dosimetria é incabível, por se tratar de multirreincidente.10. A fixação de regime inicial fechado para réus reincidentes é admitida, mesmo com pena inferior a quatro anos, quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. DISPOSITIVO11. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 473.3825.4430.1896

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO RECORRIDA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PLEITOS INICIAIS E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU, E NO MÉRITO, DESPROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA DECISÃO. ACÓRDÃO QUE APRESENTOU FUNDAMENTOS SÓLIDOS E SUFICIENTES QUANTO AOS PONTOS TIDOS COMO OMISSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA OU AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS E DEU O TRATAMENTO JURÍDICO QUE ENTENDEU CABÍVEL. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO JÁ PREENCHIDO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. PEDIDO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REJEIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. ACÓRDÃO MANTIDO INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu recurso de apelação cível interposto em ação de rescisão contratual, mantendo sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedente a reconvenção. A parte embargante sustenta a existência de omissões relacionadas à aplicação do princípio da causalidade, à análise da prova testemunhal, à alegada violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva, ao afastamento da multa contratual e à tese de erro substancial, requerendo efeitos infringentes e prequestionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar:(i) se o acórdão incorreu em omissão ao manter a aplicação do princípio da causalidade mesmo diante da extinção sem resolução de mérito de pedido reconvencional;(ii) se houve omissão quanto à apreciação da prova testemunhal invocada para demonstrar suposta promessa de regularização da área objeto da contratação;(iii) se o acórdão deixou de enfrentar a alegação de violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva decorrente da utilização da expressão «usucapião» em ficha descritiva do imóvel;(iv) se houve omissão quanto ao pedido de incidência de multa contratual e eventual responsabilidade concorrente das partes; e(v) se o acórdão deixou de apreciar a tese de erro substancial apta a ensejar a anulação do negócio jurídico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não constituindo instrumento adequado para rediscussão do mérito da causa ou reavaliação das provas produzidas.4. Não se verifica omissão quanto à aplicação do princípio da causalidade. O acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria e concluiu que a necessidade de formulação do pleito reconvencional decorreu do inadimplemento contratual da parte autora, circunstância suficiente para justificar a manutenção do ônus sucumbencial, ainda que determinado pedido reconvencional tenha sido extinto sem resolução do mérito em razão do não preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei 9.514/1997.5. Também inexiste omissão acerca da prova testemunhal. O acórdão apreciou o conjunto probatório de forma global e concluiu não haver comprovação de promessa dos vendedores quanto à existência de ação de usucapião ou obrigação de futura regularização dominial. A ausência de menção específica a determinado depoimento não caracteriza omissão quando a prova foi absorvida na análise integral dos autos.6. A alegação de violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva foi expressamente enfrentada. O acórdão consignou que o contrato informava de forma clara que a área objeto da controvérsia correspondia a posse mansa e pacífica, inexistindo cláusula prevendo processo de usucapião em andamento, futura matrícula individualizada ou obrigação de regularização pelos vendedores. A mera utilização da expressão «usucapião» em documento preparatório não possui aptidão para modificar o conteúdo do contrato definitivo nem para demonstrar descumprimento contratual. Aplicação do CCB, art. 422.7. Não há omissão quanto ao afastamento da multa contratual. O acórdão concluiu que não foi demonstrado inadimplemento imputável aos vendedores, reconhecendo que a ruptura da normal execução contratual decorreu da interrupção dos pagamentos pela parte adquirente. Ausente descumprimento contratual por parte dos vendedores, inviável a incidência da cláusula penal ou o reconhecimento de responsabilidade concorrente.8. As alegações deduzidas pela parte embargante revelam mero inconformismo com as conclusões adotadas pelo colegiado e tentativa de rediscutir matéria já examinada e decidida, providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.9. O prequestionamento mostra-se satisfeito diante do efetivo enfrentamento das questões jurídicas relevantes pelo acórdão, incidindo, ainda, o disposto no CPC, art. 1.025.10. Inviável a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, pois não demonstrado intuito manifestamente protelatório, tratando-se do exercício regular do direito de recorrer.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões de fato, de direito ou da valoração da prova já apreciadas no acórdão embargado. 2. Não há omissão quando a decisão enfrenta de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que não examine individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes. 3. O prequestionamento da matéria jurídica considera-se atendido quando as questões controvertidas foram efetivamente apreciadas, incidindo, ainda, o CPC, art. 1.025. 4. A multa por embargos protelatórios exige demonstração do manifesto intuito procrastinatório, não configurado pelo simples exercício do direito de recorrer.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, §1º, 1.022, 1.025 e 1.026, §2º; Código Civil, arts. 171, II, e 422; Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Convocada TRF-3), Primeira Seção, j. 08.06.2016; STJ, EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19.06.2023; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.03.2023; TJPR, Embargos de Declaração 0023531-96.2020.8.16.0001/1, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 19ª Câmara Cível, j. 03.04.2023; TJPR, Embargos de Declaração 0000601-52.2020.8.16.0044/1, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 20.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a decisão anterior não continha omissões, contradições, obscuridades nem erros materiais. Os argumentos apresentados nos embargos buscavam, na prática, uma nova análise do caso e das provas, o que não é permitido nessa espécie de recurso. Foi mantido o entendimento de que não houve promessa comprovada de regularização da área, nem violação ao dever de informação pelos vendedores. Também foi mantida a conclusão de que o inadimplemento contratual decorreu da conduta do comprador. Por isso, os embargos de declaração foram rejeitados e o acórdão permaneceu inalterado.... ()

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Doc. ADM Direito 986.8034.1782.4439

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO PELA VÍTIMA EM CONTEXTO DE FLAGRANTE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO CPP, art. 226. AUSÊNCIA DE SUGESTIONAMENTO. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. SIMULAÇÃO DE EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo previsto no CP, art. 157, caput, à pena de 5 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 61 dias-multa, pela subtração de aparelho celular mediante grave ameaça.1.2. A defesa suscita, preliminarmente, nulidade decorrente da ausência do procedimento formal de reconhecimento previsto no CPP, art. 226 e, no mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação do roubo para furto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. (i) definir se a identificação espontânea do acusado pela vítima, durante diligências realizadas logo após o crime e sem sugestionamento policial, exige a observância do procedimento formal de reconhecimento previsto no CPP, art. 226; (ii) estabelecer se o conjunto probatório comprova, além de dúvida razoável, a autoria da subtração e autoriza a manutenção da condenação e (iii) determinar se as ameaças verbais e a simulação de emprego de arma configuram grave ameaça suficiente para caracterizar o crime de roubo, ainda que nenhuma arma tenha sido apreendida.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O procedimento formal previsto no CPP, art. 226 mostra-se dispensável quando a vítima identifica espontaneamente o autor logo após o delito, sem indução ou sugestionamento policial, especialmente quando a identificação ocorre no contexto das diligências destinadas à localização do agente em flagrante.3.2. A identificação realizada no caso não decorre da apresentação sugestiva do acusado pelos policiais, pois a própria vítima, após comunicar o crime e acompanhar as buscas, localiza e aponta espontaneamente o réu em estabelecimento próximo ao local da subtração.3.3. Ainda que se cogitasse irregularidade no reconhecimento, a identificação não constitui elemento probatório isolado, pois encontra respaldo na prova oral e nos elementos materiais produzidos durante a persecução penal, inclusive na apreensão do aparelho celular subtraído em poder do acusado poucos minutos depois do crime.3.4. A palavra da vítima assume especial relevância nos crimes patrimoniais praticados sem testemunhas, quando se mantém coerente quanto aos elementos essenciais da conduta e encontra confirmação em outros elementos de prova.3.5. A vítima mantém, nas fases policial e judicial, o núcleo essencial da narrativa, consistente na abordagem, nas ameaças verbais, na postura intimidatória do agente com uma das mãos escondida atrás do corpo, na exigência e subtração do aparelho celular e na posterior identificação do acusado.3.6. Os depoimentos dos policiais corroboram a narrativa da vítima e constituem meio idôneo de prova, especialmente quando submetidos ao contraditório e inexistem elementos indicativos de interesse em prejudicar o acusado ou de falseamento da verdade.3.7. A localização do acusado nas proximidades do local dos fatos, cerca de dez minutos após a subtração e na posse do aparelho celular da vítima, reforça a comprovação da autoria, sobretudo porque a versão extrajudicial de que o bem teria sido recebido como pagamento por serviços sexuais permanece isolada e é refutada pelo ofendido.3.8. A retirada do chip, da capinha e da película do aparelho celular em curto intervalo temporal não se mostra circunstância improvável nem exige necessariamente ferramenta ou auxílio de terceiro, não sendo suficiente para gerar dúvida razoável acerca da autoria.3.9. O conjunto probatório afasta a aplicação do princípio in dubio pro reo, pois a condenação não se funda em reconhecimento isolado ou mera presunção, mas em elementos convergentes e harmônicos que demonstram a materialidade e a autoria delitivas.3.10. A grave ameaça caracteriza-se pelas circunstâncias concretas da intimidação e por sua aptidão para incutir temor e reduzir a capacidade de resistência da vítima, sendo desnecessárias a efetiva apreensão de arma ou a comprovação de que o agente realmente portava instrumento lesivo.3.11. As ameaças de que o acusado iria «estourar» a vítima, associadas à manutenção de uma das mãos escondida atrás do corpo, ao contato nas costas do ofendido, à superioridade física do agente e à percepção da vítima de que ele poderia portar uma faca mostram-se suficientes para configurar grave ameaça.3.12. A entrega do aparelho em razão do temor experimentado pela vítima demonstra a eficácia da intimidação, de modo que a ausência de apreensão de arma e a posterior tentativa do ofendido de acompanhar o agente para recuperar o bem não descaracterizam o roubo nem autorizam sua desclassificação para furto.3.13. A dosimetria observa o sistema trifásico e os princípios da individualização da pena, da fundamentação das decisões judiciais e da proporcionalidade, inexistindo fundamento para alteração da sanção estabelecida na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido.4.2. Tese de julgamento: 1. O procedimento formal de reconhecimento previsto no CPP, art. 226 é dispensável quando a vítima identifica espontaneamente o autor do crime, sem sugestionamento das autoridades, especialmente em contexto de diligências imediatamente posteriores ao delito. 2. A identificação espontânea do acusado, corroborada pela palavra coerente da vítima, pelos depoimentos policiais e pela apreensão da res furtiva em sua posse logo após o crime, constitui conjunto probatório suficiente para comprovar a autoria e afastar a aplicação do princípio in dubio pro reo. 3. A grave ameaça necessária à configuração do roubo prescinde da apreensão de arma quando as ameaças verbais, a simulação de estar armado e as demais circunstâncias concretas mostram-se idôneas para incutir temor e reduzir a capacidade de resistência da vítima.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44, I, e CP, art. 157, caput; CPP, arts. 156, 201, § 2º, 226 e 804.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 15.10.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27.10.2020; STJ, AgRg no AREsp. 1.703.609, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 08.04.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 18.08.2020; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 18.02.2020; TJPR, Apelação Criminal 0001645-33.2023.8.16.0196, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 22.03.2025.... ()

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