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Doc. ADM Direito 623.6951.8745.3257

1 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NA CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, INCLUSIVE PROGRESSÃO FUNCIONAL - ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA 4ª TURMA RECURSAL - POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE EMBARGANTE - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 184.1806.0133.7340

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. ART. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO QUANTUM NA DENÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DO QUANTUM. NO MÉRITO, PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A HONRA. EXPRESSÕES DE NÍTIDO CUNHO DISCRIMINATÓRIO. UTILIZAÇÃO DE TERMO PEJORATIVO ASSOCIADO À RAÇA E REFERÊNCIA A «GALHO» QUE REFORÇA ESTEREÓTIPO RACIAL. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. IRRELEVÂNCIA DO ESTADO DE EXALTAÇÃO EMOCIONAL. INEXISTÊNCIA DE MERO DESENTENDIMENTO OU OFENSA GENÉRICA. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ROBUSTA E COESA. DESCABIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INJÚRIA SIMPLES DIANTE DO CONTEÚDO RACIAL DAS EXPRESSÕES. AFASTAMENTO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 995.0980.2884.5583

3 - TJPR Ementa: Direito do consumidor, bancário e processual civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Despesa de registro do contrato. Distinção em relação ao registro do pré-gravame. Efetiva prestação do serviço comprovada. Onerosidade excessiva não demonstrada. Improcedência integral dos pedidos. Recurso conhecido e provido.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, declarou abusiva a cobrança de R$ 350,00 referente ao registro do contrato e determinou a restituição simples do valor. A recorrente sustenta que a despesa possui previsão contratual, corresponde a serviço efetivamente prestado e deve ser examinada conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ, requerendo a improcedência integral da demanda e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão são 2 (duas), a saber: (i) definir se a cobrança da despesa de registro do contrato é válida diante da distinção entre o registro definitivo da garantia fiduciária e o registro do pré-gravame, da efetiva prestação do serviço e da ausência de demonstração de onerosidade excessiva; e (ii) determinar a distribuição dos ônus sucumbenciais em razão do resultado do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.i. A despesa com o registro definitivo do contrato não se confunde com aquela relativa ao registro do pré-gravame, disciplinada pelo Tema Repetitivo 972 do STJ. Constitui custo inerente à constituição da propriedade fiduciária (art. 1.361, § 1º, do Código Civil) e é válida quando expressamente prevista, comprovada a efetiva prestação do serviço mediante anotação da alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravames e não demonstrada onerosidade excessiva, conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ. Reconhecida a legalidade da cobrança, resta prejudicada a repetição do indébito, que pressupõe pagamento indevido (art. 42, parágrafo único, do CDC).III.ii. A reforma do único capítulo de procedência importa na improcedência integral da demanda, com redistribuição dos ônus sucumbenciais e atribuição à autora da totalidade das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, caput e § 2º, do CPC, mantida a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Diante do provimento do recurso, não incide a majoração prevista no CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para reformar a sentença, reconhecer a validade da cobrança da despesa de registro do contrato, afastar a restituição correspondente e julgar integralmente improcedentes os pedidos iniciais, com a consequente redistribuição dos ônus sucumbenciais em desfavor da autora.Tese de julgamento: «A despesa de registro definitivo do contrato não se confunde com o registro do pré-gravame e é válida quando expressamente prevista, comprovada a efetiva prestação do serviço e não demonstrada onerosidade excessiva.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput, §§ 2º e 11; 86; 98, § 3º; 1.010; e 1.012, § 1º. CC, art. 1.361, § 1º. CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018, DJe 06.12.2018); STJ, Tema Repetitivo 972; STJ, TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 13.07.2026.... ()

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