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I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, declarou abusiva a cobrança de R$ 350,00 referente ao registro do contrato e determinou a restituição simples do valor. A recorrente sustenta que a despesa possui previsão contratual, corresponde a serviço efetivamente prestado e deve ser examinada conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ, requerendo a improcedência integral da demanda e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão são 2 (duas), a saber: (i) definir se a cobrança da despesa de registro do contrato é válida diante da distinção entre o registro definitivo da garantia fiduciária e o registro do pré-gravame, da efetiva prestação do serviço e da ausência de demonstração de onerosidade excessiva; e (ii) determinar a distribuição dos ônus sucumbenciais em razão do resultado do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.i. A despesa com o registro definitivo do contrato não se confunde com aquela relativa ao registro do pré-gravame, disciplinada pelo Tema Repetitivo 972 do STJ. Constitui custo inerente à constituição da propriedade fiduciária (art. 1.361, § 1º, do Código Civil) e é válida quando expressamente prevista, comprovada a efetiva prestação do serviço mediante anotação da alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravames e não demonstrada onerosidade excessiva, conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ. Reconhecida a legalidade da cobrança, resta prejudicada a repetição do indébito, que pressupõe pagamento indevido (art. 42, parágrafo único, do CDC).III.ii. A reforma do único capítulo de procedência importa na improcedência integral da demanda, com redistribuição dos ônus sucumbenciais e atribuição à autora da totalidade das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, caput e § 2º, do CPC, mantida a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Diante do provimento do recurso, não incide a majoração prevista no CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para reformar a sentença, reconhecer a validade da cobrança da despesa de registro do contrato, afastar a restituição correspondente e julgar integralmente improcedentes os pedidos iniciais, com a consequente redistribuição dos ônus sucumbenciais em desfavor da autora.Tese de julgamento: «A despesa de registro definitivo do contrato não se confunde com o registro do pré-gravame e é válida quando expressamente prevista, comprovada a efetiva prestação do serviço e não demonstrada onerosidade excessiva.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput, §§ 2º e 11; 86; 98, § 3º; 1.010; e 1.012, § 1º. CC, art. 1.361, § 1º. CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018, DJe 06.12.2018); STJ, Tema Repetitivo 972; STJ, TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 13.07.2026.... ()
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