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Doc. ADM Direito 070.4931.3991.0708

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Princípio da consunção. Crimes de ameaça e lesão corporal. Violência doméstica. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu o agravo e negou provimento ao recurso especial, que buscava a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de ameaça e lesão corporal, praticados no contexto de violência doméstica.... ()

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