1 - STJRecurso especial. Receptação simples e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Inaplicabilidade do princípio da consunção entre os delitos. Relação de instrumentalidade (crime-meio e crime-fim) não demonstrada. Condutas autônomas que tutelam bens jurídicos distintos. Desprovimento do recurso.
1. O princípio da consunção pressupõe que haja um delitomeio ou fase normal de execução do outro crime (crime-fim), sendo que a proteção de bens jurídicos diversos impede a absorção de uma infração pela outra.... ()