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Doc. ADM Direito 361.3319.5310.7200

1 - STJ Recurso especial. Receptação simples e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Inaplicabilidade do princípio da consunção entre os delitos. Relação de instrumentalidade (crime-meio e crime-fim) não demonstrada. Condutas autônomas que tutelam bens jurídicos distintos. Desprovimento do recurso.

1. O princípio da consunção pressupõe que haja um delitomeio ou fase normal de execução do outro crime (crime-fim), sendo que a proteção de bens jurídicos diversos impede a absorção de uma infração pela outra.... ()

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