petição inicial em ação de revisão de taxa de juros com restituição de valores, sob o fundamento de inépcia, por ausência de cópia do contrato a ser revisado, sendo que o apelante alega a necessidade de acesso a documentos para fundamentar sua demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de cópia do contrato a ser revisado é suficiente para indeferir a petição inicial em ação de revisão de taxa de juros e restituição de valores, ou se é possível prosseguir com a demanda com base nas informações apresentadas na inicial.III. Razões de decidir3. A ausência de cópia do contrato não é suficiente para declarar a inépcia da petição inicial, desde que haja indícios da relação jurídica entre as partes.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça entende que a mera falta do contrato pode ser suprida por informações contidas na petição inicial que demonstrem a relação jurídica.5. O indeferimento da petição inicial por falta de documento indispensável não se sustenta, devendo o processo retornar à origem para seu regular processamento.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A ausência de cópia do contrato em ação revisional de contrato bancário não é suficiente para declarar a inépcia da petição inicial, desde que a relação jurídica e os elementos necessários para o contraditório estejam suficientemente delineados na exordial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 330, § 2º, e CPC/2015, art. 485, I; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0015925-90.2021.8.16.0030, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, 16ª Câmara Cível, j. 03.11.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0105079-44.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0007907-40.2022.8.16.0129, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 02.06.2024; Súmula 50/TJPR.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a sentença anterior, que havia rejeitado o pedido de revisão da taxa de juros feito pelo apelante, foi errada. O juiz anterior disse que o apelante não apresentou o contrato que queria revisar, mas o tribunal entendeu que, mesmo sem esse documento, o apelante deu informações suficientes sobre a relação com o banco. Por isso, o tribunal anulou a decisão anterior e mandou o caso voltar para o juiz de primeira instância, para que o pedido do apelante seja analisado corretamente.... ()
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