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Doc. ADM Direito 508.5757.5438.4368

1 - TJPR Direito processual civil e direito do consumidor. Ação de Revisão de Taxa de Juros com Restituição de Valores. Revisão de taxa de juros em contrato bancário. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a

petição inicial em ação de revisão de taxa de juros com restituição de valores, sob o fundamento de inépcia, por ausência de cópia do contrato a ser revisado, sendo que o apelante alega a necessidade de acesso a documentos para fundamentar sua demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de cópia do contrato a ser revisado é suficiente para indeferir a petição inicial em ação de revisão de taxa de juros e restituição de valores, ou se é possível prosseguir com a demanda com base nas informações apresentadas na inicial.III. Razões de decidir3. A ausência de cópia do contrato não é suficiente para declarar a inépcia da petição inicial, desde que haja indícios da relação jurídica entre as partes.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça entende que a mera falta do contrato pode ser suprida por informações contidas na petição inicial que demonstrem a relação jurídica.5. O indeferimento da petição inicial por falta de documento indispensável não se sustenta, devendo o processo retornar à origem para seu regular processamento.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A ausência de cópia do contrato em ação revisional de contrato bancário não é suficiente para declarar a inépcia da petição inicial, desde que a relação jurídica e os elementos necessários para o contraditório estejam suficientemente delineados na exordial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 330, § 2º, e CPC/2015, art. 485, I; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0015925-90.2021.8.16.0030, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, 16ª Câmara Cível, j. 03.11.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0105079-44.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0007907-40.2022.8.16.0129, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 02.06.2024; Súmula 50/TJPR.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a sentença anterior, que havia rejeitado o pedido de revisão da taxa de juros feito pelo apelante, foi errada. O juiz anterior disse que o apelante não apresentou o contrato que queria revisar, mas o tribunal entendeu que, mesmo sem esse documento, o apelante deu informações suficientes sobre a relação com o banco. Por isso, o tribunal anulou a decisão anterior e mandou o caso voltar para o juiz de primeira instância, para que o pedido do apelante seja analisado corretamente.... ()

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