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Doc. ADM Direito 536.2759.6956.5541

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDOS DE NULIDADE DAS PROVAS E CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO ACUSADO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. INOCORRÊ

NCIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal da Defesa visando a reforma da sentença que condenou o Réu à pena de 6 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 683 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOVerificar: (i) a admissibilidade dos pedidos de nulidade das provas e concessão da justiça gratuita; (ii) se a sentença é nula por ausência de fundamentação quanto à prisão preventiva;(iii) se houve violação ao direito do Acusado de permanecer em silêncio; (iv) se há provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (v) se é possível a desclassificação para a posse de entorpecente para uso próprio; e (vi) se o direito de recorrer em liberdade pode ser aplicado.III. RAZÕES DE DECIDIRNão comporta conhecimento o pedido de reconhecimento da nulidade das provas, por configurar inovação recursal. Ademais, a Defesa não indicou os motivos de fato e de direito pelos quais seriam inválidas as provas. O pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita não comporta conhecimento, pois a análise das condições financeiras do Réu é matéria de competência do Juízo da Execução.A manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na sentença, com base na gravidade concreta do delito e na multirreincidência do Réu, não havendo se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Diante disso, mostra-se inviável a concessão de liberdade para apelar, especialmente considerando a fixação do regime inicial fechado e a preservação dos motivos que justificaram a custódia cautelar, conforme entendimento consolidado do STJ.O direito ao silêncio do Acusado foi respeitado, conforme se extrai dos registros dos interrogatórios perante a Autoridade Policial e em sede judicial, não havendo nulidade.A autoria e materialidade delitiva estão comprovadas nos autos. Corroboram a conclusão de que a substância apreendida se destinava ao tráfico: (i) a substância entorpecente apreendida encontrava-se fracionada em nove porções e acompanhada de diversos apetrechos comumente utilizados no comércio desse tipo de droga, como selos de importação, embalagens montáveis de essência para «vape», canetas utilizadas para o consumo de óleo de THC e seringas; e (ii) o Réu é multirreincidente, possuindo quatro condenações anteriores, sendo duas delas pela prática do delito de tráfico de drogas. Circunstâncias que afasta, a conclusão de que o entorpecente se destinava ao uso exclusivo do Réu.IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 513.7974.8560.2617

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPROMETIMENTO DA CELERIDADE QUE CARACTERIZA O PROCEDIM

ENTO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS. QUESTÃO QUE ENVOLVE CONHECIMENTOS AFETOS A ENGENHARIA HIDRÁULICA, GEOLOGIA, TOPOGRAFIA E ENGENHARIA CIVIL. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, COM DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência suscitado entre o Juizado Especial da Fazenda Pública e a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cornélio Procópio, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais, proposta em razão de danos estruturais causados por escoamento de águas pluviais. O Juízo comum declinou da competência por entender que o valor da causa (R$ 15.000,00) atrai a competência absoluta do Juizado Especial (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º). O Juizado Especial suscitou o conflito, alegando necessidade de perícia técnica complexa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a necessidade de produção de prova pericial complexa afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, mesmo quando o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos.III. Razões de decidir3. Embora a jurisprudência admita perícia em causas de competência dos juizados especiais da Fazenda Pública, o caso concreto exige análise multidisciplinar envolvendo engenharia hidráulica, geologia, topografia e engenharia civil, além de avaliação técnica do plano diretor municipal e normas de ocupação do solo, o que ultrapassa os limites de complexidade admitidos nos Juizados Especiais.4. A produção de prova pericial complexa compromete a celeridade e simplicidade dos procedimentos sumaríssimos, justificando a excepcional remessa ao Juízo da Vara da Fazenda Pública.IV. Dispositivo e tese5. Conflito de competência julgado procedente. Reconhecimento da competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cornélio Procópio para processar e julgar a demanda.Tese de julgamento: «1. A necessidade de produção de prova pericial complexa afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, por comprometer a celeridade que caracteriza o rito sumaríssimo dos procedimentos de sua competência. 2. Demandas que exigem análise técnica multidisciplinar devem tramitar perante o Juízo comum, em respeito à garantia do devido processo legal e à adequada instrução probatória.»Dispositivos relevantes citados: Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º e § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0002523-28.2024.8.16.0129, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 13.05.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0004466-82.2023.8.16.0075, Rel. Subst. Márcio José Tokars, j. 12.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 896.6329.7606.0069

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O agravante não trouxe qualquer fato no intuito de comprovar qu

e a decisão monocrática mereça reforma. 2. O entendimento desta Turma Recursal acerca do caso em questão é o mesmo daquele exarado pela Relatora na decisão monocrática proferida. 3. Assim, constata-se o mero inconformismo da parte agravante, pretendendo apenas a rediscussão da matéria.

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Doc. ADM Direito 320.5339.8730.2970

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DECORRENTE DE DÍVIDA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO CASUÍSTICA. INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILI

DADE. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 462.3712.0641.3371

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMÉRCIO ELETRÔNICO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. CONTINUIDADE DA COBRANÇA NO CARTÃO DE CRÉDITO PELA INTERMEDIADORA DA COMPRA. DEVER DE RESTITUIÇÃO CONFIGURADO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO REALIZADO EM NOME DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SO

LIDÁRIA DO MERCADO LIVRE. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCASO DO RECLAMADO AO SER CONTATO PELO RECLAMANTE EM TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA (R$ 5.000,00) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. QUANTIA ADEQUADA AS PECULIARIDADES CONCRETAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 557.7099.7510.8628

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. ACIDENTE ENTRE AUTOMÓVEIS EM PRAÇA DE PEDÁGIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ACIDENTE DECORRENTE DE CANCELA DE PEDÁGIO QUE NÃO SE ABRIU. RECURSO CONHECIDO E DESPRO

VIDO.I. CASO EM EXAME1. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente ocasionado por falha no funcionamento da cancela de pedágio.2. Inconformada, a concessionária interpôs recurso, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, a inexistência de falha no serviço, além da culpa exclusiva do autor, pugnando pela reforma da sentença com o afastamento da indenização material.3. A sentença foi impugnada apenas pela requerida AUTOBAN, que buscou a reforma integral da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionária é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) saber se a falha na prestação do serviço configura responsabilidade objetiva da concessionária por acidente ocorrido na praça de pedágio.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera, pois a concessionária administra o serviço de pedágio, responde pela cobrança e pela abertura das cancelas, integrando a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC).6. Quanto ao mérito, restou incontroverso que a falha na abertura automática da cancela ocasionou o acidente, sendo a concessionária responsável pela adequada prestação do serviço (CDC, art. 14).7. A concessionária não se desincumbiu do ônus probatório quanto à alegada culpa exclusiva do consumidor (CPC, art. 373, II). Ao contrário, admitiu a existência de câmeras que poderiam esclarecer os fatos, mas não as apresentou nos autos.8. A responsabilidade da concessionária é objetiva e somente se afasta nas hipóteses legais do CDC, art. 14, § 3º, que não se verificam no caso concreto.9. Incide ao caso o Enunciado 2 das Turmas Recursais do Paraná: «Concessionárias de serviço público - responsabilidade objetiva: nas relações de consumo, a responsabilidade dos concessionários de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo».10. Não tendo havido impugnação específica aos valores indenizatórios fixados, a sentença deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: a concessionária de rodovia é parte legítima e responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha no funcionamento da cancela de pedágio, nos termos do CDC, art. 14, não se afastando sua responsabilidade pela alegação de culpa exclusiva do consumidor desacompanhada de prova.... ()

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Doc. ADM Direito 888.2379.7052.7994

7 - TJPR Ementa. Bancário. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado. embargos de declaração. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão e contradição do acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso e contraditório.III. Razões de decidir3. A sentença já determinou a compensação do montante da condenação com os valores depositados na conta da parte autora, devidamente atualizados, caso não tenha ocorrido a devolução (mov. 89.1), ponto que não foi impugnado pelas partes. Assim, o valor transferido deve ser atualizado também pela Taxa Selic desde a data do depósito.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: Inexistência de omissão ou contradição no acórdão._______Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 406, § 1º, 884 e 885.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 54.... ()

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Doc. ADM Direito 857.3592.8281.8368

8 - TJPR RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - PROVAS UNILATERAIS (TELAS SISTÊMICAS E NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA) - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 - VALOR ABAIXO DO PADRÃO DAS TURMAS RECURSAIS, MANTIDO POR AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pelo autor em razão da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. A parte autora sustenta que jamais contratou com a empresa ré ou recebeu qualquer produto ou serviço que justificasse a cobrança realizada. A ré, por sua vez, afirma ter havido contratação válida, juntando telas sistêmicas, notas fiscais e dados cadastrais. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica, declarou a inexigibilidade do débito, determinou a exclusão da inscrição e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00. Inconformada, a ré interpôs recurso inominado, insistindo na validade da contratação e na regularidade da negativação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se se a ré comprovou, de forma suficiente, a existência da relação contratual que daria origem ao débito e legitimaria a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Examina-se, ainda, se houve dano moral indenizável e se o valor fixado a título de compensação encontra-se adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR. A sentença deve ser integralmente mantida. Embora a recorrente alegue contratação válida, os documentos apresentados consistem unicamente em telas sistêmicas, dados cadastrais e nota fiscal desacompanhada de assinatura no canhoto. Tais elementos possuem natureza unilateral e não comprovam, de forma inequívoca, a efetiva entrega dos produtos ou a anuência do autor à relação jurídica. Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, cabendo-lhe demonstrar a regularidade da contratação - o que não ocorreu. A ausência de prova robusta acerca da existência do vínculo contratual torna inexigível o débito e, consequentemente, irregular a inscrição promovida em desfavor do autor. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de prejuízo concreto. O valor arbitrado em R$ 2.000,00, embora aquém da média usualmente adotada pelas Turmas Recursais, deve ser mantido, considerando a ausência de recurso do autor visando sua majoração. Por fim, o pedido contraposto foi corretamente julgado improcedente, pois estava baseado na mesma relação jurídica considerada inexistente. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 750.3445.1093.4386

9 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos de declaração sobre fixação de honorários advocatícios após desistência da ação. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a recurso de apelação cível interposto pelo Estado do Paraná, alterando a fixação dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da causa, com a embargante sustentando omissões relacionadas à homologação da desistência da ação e à inclusão dos honorários no parcelamento, além de alegar a inexistência de proveito econômico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou erro material em relação à fixação dos honorários advocatícios após a homologação da desistência da ação e à inclusão dos honorários no parcelamento.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer vício, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A fixação dos honorários por equidade não se aplica, pois o valor da causa é elevado e não se enquadra nas situações excepcionais previstas.5. A embargante não comprovou a inclusão dos honorários nos parcelamentos, ônus que lhe incumbia, mantendo-se a condenação nos moldes do CPC, art. 90.6. O proveito econômico corresponde à vantagem obtida pela parte beneficiada com a desistência, não havendo erro na premissa adotada pelo acórdão.7. A questão jurídica foi devidamente enfrentada, não sendo necessária a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 433.7337.7502.7312

10 - TJPR EMENTA: CÍVEL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO RELATIVA À SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE AO BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA VERIFICADA E SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA RECONHECER A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO ÔNUS SUCUMBENCIAL À PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu e negou provimento ao apelo interposto pela Apelante, ora Embargante.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado restou omisso quanto ao benefício da gratuidade de justiça previamente deferido à Embargante.III. Razões de decidir 3. Com o objetivo de evitar qualquer obscuridade e/ou omissão, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão somente para deixar expressa a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais devidos pela Apelante/Embargante, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita previamente concedido e não revogado.IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir a omissão apontada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 104, §2.Jurisprudência relevante citada: n/a... ()

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Doc. ADM Direito 685.1235.0802.6343

11 - TJPR AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS CONFORME LEI 56/2017. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO. Lei 11.738/2008. RECURSO QUE TRATA DE MATÉRIA EM ANÁLISE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 1218 DO STF). SUSPENSÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS CONFORME PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO. Lei 11.738/2008. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. AGENTE DE APOIO. RECURSO QUE TRATA DE MATÉRIA EM ANÁLISE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 1218 DO STF). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. JULGAMENTO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0018695- 85.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 06.04.2025). AGRAVO INTERNO. PLEITO DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS CONFORME PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO. Lei 11.738/2008. RECURSO QUE TRATA DE MATÉRIA EM ANÁLISE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 1218 DO STF). SUSPENSÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo em que servidor municipal, ocupante do cargo de agente de apoio, pleiteia o recebimento de vencimentos com base no piso nacional do magistério, conforme previsão da Lei 11.738/2008.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a suspensão do feito, diante da afetação da matéria ao Tema 1218 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A matéria relativa à extensão do piso nacional do magistério está submetida à sistemática da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (Tema 1218), o que justifica a suspensão dos processos que tratem da mesma controvérsia.4. A suspensão visa evitar decisões conflitantes e garantir os princípios da isonomia e da segurança jurídica, conforme orientação jurisprudencial da Quarta Turma Recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A discussão acerca da aplicação do piso salarial nacional do magistério, previsto na Lei 11.738/2008, está submetida à sistemática da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (Tema 1218).2. A suspensão do feito garante a uniformidade da jurisprudência e resguarda os princípios da isonomia e da segurança jurídica.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.738/2008. CF/88, art. 102, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1218 da repercussão geral. Enunciado 92 do FONAJE.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003951-17.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 28.06.2025).  1. Agravo interno interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo em que servidor municipal, ocupante do cargo efetivo de professora do ensino fundamental, pleiteia o recebimento de vencimentos com base no piso nacional do magistério, conforme previsão da Lei . 56/2017 e de acordo com a Lei 11.738/2008.2. Não obstante os argumentos da parte agravante, verifica-se que a matéria relativa à extensão do piso nacional do magistério está submetida à sistemática da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (Tema 1218), o que justifica a suspensão dos processos que tratem da mesma controvérsia.3. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora busca a aplicação do piso salarial pertinente à legislação local. No entanto, seu pleito está diretamente relacionado à Lei 11.738/2008, matéria que está afetada pelo Tema 1218, do STF.4. Portanto, a suspensão visa evitar decisões conflitantes e garantir os princípios da isonomia e da segurança jurídica, conforme orientação jurisprudencial desta Turma Recursal. 5. Dessa feita, a suspensão do presente feito até o julgamento do Tema 1218 da Repercussão Geral ou ulterior determinação é medida que se impõe.... ()

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Doc. ADM Direito 700.8455.8279.9153

12 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE SOFÁ SOB MEDIDA. ENTREGA DE BEM DEFEITUOSO E SUBSTITUIÇÃO INEFICAZ. PRETENSÃO DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ABALO À PERSONALIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA COM RESTITUIÇÃO RECÍPROCA. DEVOLUÇÃO DO BEM PELA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que, embora tenha reconhecido o vício do sofá adquirido pela consumidora e determinado a restituição do valor pago, indeferiu o pedido de indenização por danos morais e impôs a ela a obrigação de devolver o bem à fornecedora. II - Questões em discussão (i) Saber se os defeitos apresentados no produto e a negativa da ré em rescindir o contrato configuram dano moral indenizável. (ii) Definir se a obrigação de restituir o bem deve recair sobre a autora ou sobre a ré após a rescisão contratual. III - Razões de decidir (i) A configuração de dano moral exige demonstração de violação relevante aos direitos da personalidade, não sendo o caso quando provado somente o vício no produto e a frustração decorrente da tentativa de substituição. (iv) A rescisão contratual por vício determina a restituição recíproca das prestações, o que inclui a devolução do bem recebido, que deve ser suportada pela consumidora, à luz do CCB, art. 325. IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. A responsabilização por danos morais decorrentes de vício do produto exige prova concreta de violação significativa aos direitos da personalidade. 2. A rescisão contratual por vício implica a restituição recíproca das prestações, competindo ao consumidor devolver o bem recebido». Atos normativos: Código Civil, arts. 325 e 944; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 0002223-53.2021.8.16.0038, 0009479-34.2018.8.16.0044.

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Doc. ADM Direito 188.2501.9239.0488

13 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DE REGISTRO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.  AUSÊNCIA DE BAIXA DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CREDOR.  SERASA QUE SE LIMITA À MANUTENÇÃO DE CADASTRO RESTRITIVO COM BASE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CREDOR. PAGAMENTO REALIZADO À INTERMEDIADORA PAGUE VELOZ. VALOR DEVIDAMENTE REPASSADO AO CREDOR. ATUAÇÃO LIMITADA AO REPASSE DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO.  INDENIZAÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO INICIAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS.  .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora afirma que renegociou dívida por meio da plataforma Serasa Experian, realizando o pagamento do boleto via PIX à intermediadora Pague Veloz. Sustenta, contudo, que, apesar do adimplemento, a dívida permaneceu registrada como em aberto, sem a correspondente baixa, razão pela qual requer a declaração de inexistência do débito, a exclusão da negativação e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito, determinando a exclusão da negativação e condenando solidariamente as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00. I.3. A requerida Pague Veloz interpôs recurso, pleiteando a reforma da sentença para que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, diante da ausência de responsabilidade, e, por consequência, o afastamento da condenação em danos morais. I.4. Por sua vez, a requerida Serasa Experian interpôs recurso visando à reforma da sentença, sustentando a ausência de responsabilidade quanto aos fatos narrados diante da responsabilidade exclusiva do credor, com a consequente improcedência do pedido de indenização por danos morais. Subsidiariamente, requereu a minoração do valor arbitrado. II. Questões em discussão:  II.1. A responsabilidade pela manutenção do apontamento restritivo. III. Razões de decidir:  III.1. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Nos termos do CDC, art. 43, § 2º, ao órgão mantenedor do cadastro incumbe apenas o dever de notificação prévia do consumidor, não lhe sendo atribuída responsabilidade pela veracidade das informações prestadas pelo credor. Sua atuação é meramente registral, inexistindo ingerência sobre a constituição, exigibilidade ou extinção da obrigação. A responsabilidade pela atualização dos dados e pela solicitação de baixa do apontamento após o pagamento é exclusiva do credor, titular do crédito. III.2. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Igualmente, a requerida PagueVeloz não possui responsabilidade, uma vez que sua atuação se limitou à intermediação e ao repasse do pagamento, sem qualquer ingerência sobre a manutenção ou exclusão do registro restritivo. III.3. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ausente defeito na prestação dos serviços, bem como ato ilícito e nexo causal, não se configura dano moral indenizável, impondo-se a improcedência dos pedidos. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000522-43.2023.8.16.0117 - Medianeira -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 27.07.2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 490.2689.1088.3678

14 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE TERCEIRA INTERESSADA. PERDIMENTO DE VEÍCULO APREENDIDO EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. GM/MONTANA, PLACAS AVQ5D89-PR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. TERCEIRA INTERESSADA QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NA AÇÃO PENAL. PRETENSÃO RESTITUTÓRIA DEDUZIDA EM VIA PRÓPRIA. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO AJUIZADO E INDEFERIDO. MÉRITO. NEXO INSTRUMENTAL ENTRE O AUTOMÓVEL E A ATIVIDADE DE TRÁFICO DEMONSTRADO. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 100 KG DE MACONHA. VEÍCULO EM PODER DO SENTENCIADO E INDICADO COMO MEIO DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DOS ENTORPECENTES. ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 11.343/06, art. 63. TEMA 647 DO STF. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HABITUALIDADE, REITERAÇÃO DE USO OU ADAPTAÇÃO ESPECÍFICA DO BEM. PROPRIEDADE DOCUMENTAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O CONFISCO. BOA-FÉ DA TERCEIRA PROPRIETÁRIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por Marilis Viana da Silva, na qualidade de terceira interessada, contra o capítulo da sentença que, ao condenar Marcos Antônio Teixeira Lourenço pelos crimes de tráfico de drogas e corrupção ativa, determinou o perdimento do veículo GM/Montana, placas AVQ5D89-PR, em favor da União.II. Questão em discussão2. Discute-se: i) se há nulidade do capítulo da sentença que decretou o perdimento do veículo, por ausência de contraditório específico em relação à proprietária documental; ii) se restou demonstrado o nexo instrumental entre o automóvel e a prática do tráfico de drogas; iii) se a terceira interessada comprovou boa-fé apta a afastar o confisco; iv) se são devidos honorários à defensora dativa nomeada em favor do sentenciado nestes autos desmembrados.III. Razões de decidir3. Não há nulidade por ausência de contraditório. A terceira interessada não figurou como parte na ação penal, sendo desnecessária sua intimação para todos os atos processuais ou participação na produção da prova voltada à responsabilização criminal do sentenciado. Eventual pretensão restitutória deveria ser deduzida em via própria, o que ocorreu por meio de incidente de restituição de coisa apreendida.4. O conjunto probatório demonstra que o veículo GM/Montana estava em poder do sentenciado e seria utilizado na logística de transporte e distribuição de aproximadamente 100 kg de maconha apreendidos no imóvel. A circunstância de os entorpecentes não terem sido localizados no interior do automóvel não afasta, por si só, o nexo instrumental, diante dos demais elementos colhidos nos autos.5. Nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF/88, da Lei 11.343/06, art. 63 e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 647, o perdimento de bem vinculado ao tráfico de drogas independe da demonstração de habitualidade, reiteração de uso ou adaptação específica do veículo.6. A mera titularidade registral do automóvel não impede o perdimento quando demonstrada sua vinculação com a atividade criminosa. Incumbia à terceira interessada comprovar, de forma segura, que o bem foi utilizado à sua revelia e que adotou cautelas ordinárias de guarda e vigilância patrimonial, ônus do qual não se desincumbiu.7. Cabível a fixação de honorários em favor da defensora dativa pelas razões recursais apresentadas em favor do sentenciado, ainda que não conhecidas, porquanto elaboradas em cumprimento à nomeação judicial decorrente de equívoco processual. Descabida, contudo, a fixação de verba autônoma pelas contrarrazões ao recurso da terceira interessada, por se tratar de ato processual desnecessário à defesa técnica do sentenciado nestes autos.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido. Honorários dativos fixados exclusivamente pelas razões recursais apresentadas em favor do sentenciado.Dispositivos mencionados: CPP, art. 118; art. 243, parágrafo único, da CF/88; Lei 11.343/06, art. 63; Lei Estadual 18.664/2015 e da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência citada: 1. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 22.06.2026); 2. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 25.10.2025).Tese de julgamento: perdimento de veículo vinculado à prática do tráfico de drogas prescinde de prova de habitualidade, reiteração ou adaptação específica do bem, incumbindo ao terceiro proprietário comprovar, de forma inequívoca, a boa-fé e a utilização do automóvel à sua revelia. Deve ser remunerada a atuação de defensor dativo realizada em cumprimento à nomeação judicial, ainda que a peça posteriormente não seja conhecida, desde que o ato tenha sido necessário ou determinado pelo juízo.... ()

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Doc. ADM Direito 298.6847.9061.0525

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIO PARCIALMENTE CONSTATADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.5, «B», DESTA EGRÉGIA TURMA RECURSAL.  EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 986.9200.5349.3805

16 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO ACOLHIMENTO - DUAS MUNIÇÕES CALIBRE 5,56 ENCONTRADAS EM MOCHILA VINCULADA AO ACUSADO - ASSUNÇÃO DA PROPRIEDADE NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA - VERSÃO EXCULPATÓRIA ISOLADA - POSSE CONSCIENTE DEMONSTRADA - DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA COMPANHEIRA - CONDENAÇÃO NÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INQUISITORIAIS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CPP, art. 155 - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - DOSIMETRIA MANTIDA - REGIME INICIAL SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela posse de duas munições calibre 5,56, de uso restrito, à pena de 3 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa.II. Questão em discussão2. (i) a suficiência das provas quanto à posse consciente; (ii) a alegada violação ao CPP, art. 155; (iii) a aplicação do princípio da insignificância; e (iv) a adequação da pena, do regime inicial e da negativa de substituição.III. Razões de decidir3. A materialidade está comprovada pelo auto de apreensão, pelo registro fotográfico e pelo laudo pericial.4. A localização das munições em mochila vinculada ao acusado, somada à assunção da propriedade durante a diligência, demonstra a posse consciente. A justificativa apresentada em juízo permaneceu isolada.5. A declaração extrajudicial da companheira não constitui o único fundamento da condenação. Existem elementos probatórios produzidos sob contraditório, razão pela qual não houve violação ao CPP, art. 155.6. A insignificância é inaplicável, pois a natureza restrita das munições, aliada à reincidência e aos maus antecedentes, afasta o reduzido grau de reprovabilidade da conduta.7. A dosimetria deve ser mantida. Condenações distintas foram utilizadas para valorar os maus antecedentes e reconhecer a reincidência, sem configuração de bis in idem. Os acréscimos de 1/8 e 1/6 mostram-se proporcionais.8. O regime semiaberto é adequado diante da reincidência e dos maus antecedentes. Pelas mesmas circunstâncias, a substituição da pena privativa de liberdade não se mostra socialmente recomendável.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A apreensão de munições em mochila vinculada ao acusado, associada à assunção da propriedade no momento da diligência, demonstra a posse consciente, ainda que desconsiderada como fundamento autônomo a declaração extrajudicial de terceira pessoa. A reincidência e os maus antecedentes afastam a insignificância e justificam o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena.... ()

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