NCIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal da Defesa visando a reforma da sentença que condenou o Réu à pena de 6 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 683 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOVerificar: (i) a admissibilidade dos pedidos de nulidade das provas e concessão da justiça gratuita; (ii) se a sentença é nula por ausência de fundamentação quanto à prisão preventiva;(iii) se houve violação ao direito do Acusado de permanecer em silêncio; (iv) se há provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (v) se é possível a desclassificação para a posse de entorpecente para uso próprio; e (vi) se o direito de recorrer em liberdade pode ser aplicado.III. RAZÕES DE DECIDIRNão comporta conhecimento o pedido de reconhecimento da nulidade das provas, por configurar inovação recursal. Ademais, a Defesa não indicou os motivos de fato e de direito pelos quais seriam inválidas as provas. O pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita não comporta conhecimento, pois a análise das condições financeiras do Réu é matéria de competência do Juízo da Execução.A manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na sentença, com base na gravidade concreta do delito e na multirreincidência do Réu, não havendo se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Diante disso, mostra-se inviável a concessão de liberdade para apelar, especialmente considerando a fixação do regime inicial fechado e a preservação dos motivos que justificaram a custódia cautelar, conforme entendimento consolidado do STJ.O direito ao silêncio do Acusado foi respeitado, conforme se extrai dos registros dos interrogatórios perante a Autoridade Policial e em sede judicial, não havendo nulidade.A autoria e materialidade delitiva estão comprovadas nos autos. Corroboram a conclusão de que a substância apreendida se destinava ao tráfico: (i) a substância entorpecente apreendida encontrava-se fracionada em nove porções e acompanhada de diversos apetrechos comumente utilizados no comércio desse tipo de droga, como selos de importação, embalagens montáveis de essência para «vape», canetas utilizadas para o consumo de óleo de THC e seringas; e (ii) o Réu é multirreincidente, possuindo quatro condenações anteriores, sendo duas delas pela prática do delito de tráfico de drogas. Circunstâncias que afasta, a conclusão de que o entorpecente se destinava ao uso exclusivo do Réu.IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.... ()
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