ITO POLICIAL QUE APURA A PRÁTICA, EM TESE, DE DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. BEM SUPOSTAMENTE UTILIZADO NA EMPREITADA CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. INTERESSE DO BEM AO PROCESSO. ASPECTOS PROBATÓRIOS E POSSIBILIDADE DE EVENTUAL PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO. DESTAQUE AO CPP, art. 118 E AO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF, ENTRE OUTRAS NORMAS (VIDE TEMA 647 DO STF). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE OU DE CONFISCO INDIRETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDOI. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo Hyundai I30, placas AHI3A31, ano 2010, apreendido em inquérito policial instaurado para apurar a prática, em tese, do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.1.2. A defesa alegou que a apelante seria legítima proprietária e de boa-fé, que o bem não mais interessaria ao processo, e que a manutenção da apreensão configuraria confisco indireto e violação ao direito de propriedade.1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição do veículo apreendido no curso de inquérito policial por tráfico de drogas, quando ainda existente interesse processual na manutenção da apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O CPP, em seu art. 118, dispõe que, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.3.2. A restituição de bens está condicionada à demonstração cumulativa da propriedade, da ausência de interesse na persecução penal e da inexistência de previsão legal de perdimento (art. 120, caput, CPP).3.3. O veículo foi apreendido em poder de terceiro investigado, utilizado reiteradamente para a entrega de drogas em sistema de «delivery», circunstância que o caracteriza como instrumento essencial da atividade ilícita, justificando sua retenção.3.4. A alegada boa-fé da apelante não restou comprovada de forma inequívoca, havendo fundadas dúvidas sobre seu desconhecimento quanto à utilização ilícita do automóvel.3.5. O bem interessa à persecução penal, seja para fins probatórios, seja para eventual decretação de perdimento, conforme previsão da Lei 11.343/2006, art. 63, CP, art. 91, II e art. 243, parágrafo único, da CF/88.3.6. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 647, RE 638491), assentou a possibilidade de confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, independentemente de habitualidade ou reiteração de uso.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88: art. 5º, XXII; art. 243, parágrafo único CP: art. 91, II CPP: arts. 118 e 120 Lei 11.343/2006: art. 33, caput; art. 63Jurisprudência relevante citada: STF, RE 638491, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17/05/2017, DJe 23/08/2017 (Tema 647) TJ-GO, Apelação Criminal 5596149-61.2023.8.09.0137, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, j. 26/03/2024 TJ-GO, Apelação Criminal 5209462-71.2022.8.09.0079, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, 1ª Câmara Criminal, j. 06/02/2023 TJ-MS, APR 0811346-30.2022.8.12.0002, Rel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, 2ª Câmara Criminal, j. 27/04/2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote