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Doc. ADM Direito 871.0272.4191.4933

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM INQUÉR

ITO POLICIAL QUE APURA A PRÁTICA, EM TESE, DE DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. BEM SUPOSTAMENTE UTILIZADO NA EMPREITADA CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. INTERESSE DO BEM AO PROCESSO. ASPECTOS PROBATÓRIOS E POSSIBILIDADE DE EVENTUAL PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO. DESTAQUE AO CPP, art. 118 E AO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF, ENTRE OUTRAS NORMAS (VIDE TEMA 647 DO STF). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE OU DE CONFISCO INDIRETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDOI. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo Hyundai I30, placas AHI3A31, ano 2010, apreendido em inquérito policial instaurado para apurar a prática, em tese, do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.1.2. A defesa alegou que a apelante seria legítima proprietária e de boa-fé, que o bem não mais interessaria ao processo, e que a manutenção da apreensão configuraria confisco indireto e violação ao direito de propriedade.1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição do veículo apreendido no curso de inquérito policial por tráfico de drogas, quando ainda existente interesse processual na manutenção da apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O CPP, em seu art. 118, dispõe que, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.3.2. A restituição de bens está condicionada à demonstração cumulativa da propriedade, da ausência de interesse na persecução penal e da inexistência de previsão legal de perdimento (art. 120, caput, CPP).3.3. O veículo foi apreendido em poder de terceiro investigado, utilizado reiteradamente para a entrega de drogas em sistema de «delivery», circunstância que o caracteriza como instrumento essencial da atividade ilícita, justificando sua retenção.3.4. A alegada boa-fé da apelante não restou comprovada de forma inequívoca, havendo fundadas dúvidas sobre seu desconhecimento quanto à utilização ilícita do automóvel.3.5. O bem interessa à persecução penal, seja para fins probatórios, seja para eventual decretação de perdimento, conforme previsão da Lei 11.343/2006, art. 63, CP, art. 91, II e art. 243, parágrafo único, da CF/88.3.6. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 647, RE 638491), assentou a possibilidade de confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, independentemente de habitualidade ou reiteração de uso.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88: art. 5º, XXII; art. 243, parágrafo único CP: art. 91, II CPP: arts. 118 e 120 Lei 11.343/2006: art. 33, caput; art. 63Jurisprudência relevante citada: STF, RE 638491, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17/05/2017, DJe 23/08/2017 (Tema 647) TJ-GO, Apelação Criminal 5596149-61.2023.8.09.0137, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, j. 26/03/2024 TJ-GO, Apelação Criminal 5209462-71.2022.8.09.0079, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, 1ª Câmara Criminal, j. 06/02/2023 TJ-MS, APR 0811346-30.2022.8.12.0002, Rel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, 2ª Câmara Criminal, j. 27/04/2023... ()

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Doc. ADM Direito 367.2467.7782.7457

2 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO RELACIONADA AO PASEP. ACOLHIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que afastou preliminares e deferiu inversão ônus da prova em ação relacionada à má gestão de recursos do PASEP, na qual o banco agravante alega ilegitimidade passiva e prescrição, buscando a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a pretensão de ressarcimento de danos relacionados à má gestão de conta vinculada ao PASEP está prescrita, considerando a data em que a parte autora tomou ciência do desfalque.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A prescrição da pretensão de ressarcimento relacionada à má gestão do PASEP é decenal, iniciando-se na data em que o titular tomou ciência do desfalque.2. A autora teve ciência do desfalque no momento do saque, em 06/02/1998, o que caracteriza o início da contagem do prazo prescricional.3. A ação foi ajuizada em 11/03/2025, mais de dez anos após a ciência do desfalque, configurando a prescrição da pretensão.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para declarar a prescrição da pretensão e, consequentemente, julgar extinto o processo.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP inicia-se na data em que o titular toma ciência inequívoca do prejuízo, sendo aplicável o prazo decenal previsto no CCB, art. 205.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, art. 109, I; CPC/2015, arts. 1.015, 487, II, e 82; CC/2002, art. 205.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 10.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0025251-06.2023.8.16.0030, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0051201-31.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0012361-03.2021.8.16.0031, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0054854-41.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0038059-65.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 25.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 691.7109.5164.1694

3 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PARTE AUTORA QUE SEGUIU AS INSTRUÇÕES DO GOLPISTA. TRANSAÇÃO REALIZADA DE FORMA REGULAR MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL E APOSIÇÃO DE TOKEN DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ATIPICIDADE LEGITIMAMENTE DETECTÁVEL. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO QUE ROMPE O NEXO CAUSAL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE CONTEMPLA A EXCEÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 14, § 3º. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

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