Recurso Inominado interposto pelo Município de Curitiba/PR contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o ajuizamento de execução fiscal configura dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da mitigação do prejuízo (duty to mitigate the loss) impõe às partes o dever de adotar medidas para evitar ou minimizar possíveis danos.4. A parte autora foi regularmente citada no processo de execução fiscal, com expressa advertência a respeito da possibilidade de constrição patrimonial, mas permaneceu silente até a efetivação da penhora.5. A responsabilidade civil do ente público exige a comprovação do nexo causal entre a atuação estatal e o dano sofrido, o que não restou demonstrado nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A inércia do contribuinte em se manifestar na execução fiscal, apesar de citado, afasta o dever de indenizar por danos morais.»______Dispositivos relevantes citados: art. 37, § 6º, da CF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0011959-07.2021.8.16.0035, relatora Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, j. 07.11.2022.TJPR, Recurso Inominado 0000602-43.2021.8.16.0063, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, j. 24.02.2024.... ()
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