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Doc. ADM Direito 966.3756.6681.0379

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUNICÍPIO QUE AJUIZOU AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ITBI. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE A EXECUÇÃO FISCAL ERA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU. BLOQUEIO DE VALORES E PENHORA DECORRENTES DA NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. PARTICULAR QUE, QUANDO CITADO, NÃO APRESENTOU COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso Inominado interposto pelo Município de Curitiba/PR contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o ajuizamento de execução fiscal configura dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da mitigação do prejuízo (duty to mitigate the loss) impõe às partes o dever de adotar medidas para evitar ou minimizar possíveis danos.4. A parte autora foi regularmente citada no processo de execução fiscal, com expressa advertência a respeito da possibilidade de constrição patrimonial, mas permaneceu silente até a efetivação da penhora.5. A responsabilidade civil do ente público exige a comprovação do nexo causal entre a atuação estatal e o dano sofrido, o que não restou demonstrado nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A inércia do contribuinte em se manifestar na execução fiscal, apesar de citado, afasta o dever de indenizar por danos morais.»______Dispositivos relevantes citados: art. 37, § 6º, da CF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0011959-07.2021.8.16.0035, relatora Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, j. 07.11.2022.TJPR, Recurso Inominado 0000602-43.2021.8.16.0063, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, j. 24.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 178.1126.7174.6447

2 - TJPR Recurso de Apelação cível. Embargos de terceiro. Sentença de procedência do pleito inicial. Possibilidade de retificação do valor da causa para corresponder ao montante atualizado do débito em execução, nos termos do cpc, art. 292, § 3º. Pleito pelo af

astamento da fixação dos honorários advocatícios por equidade. Acolhimento. Arbitramento por apreciação equitativa que só é possível nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Não ocorrência no caso concreto. Aplicação do art. 85, §2º, do cpc. Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pleito inicial, julgando procedente os embargos de terceiro, desconstituindo a constrição sobre os imóveis sub judice, e fixou os honorários advocatícios por equidade. O apelante requer a retificação do valor da causa para o montante atualizado do débito exequendo à época da propositura da ação originária, bem como a fixação dos honorários advocatícios nos moldes do CPC, art. 85, § 2º, afastando-se a apreciação equitativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consistente na possibilidade de retificar o valor da causa para refletir o proveito econômico efetivamente perseguido, bem como afastar a fixação dos honorários advocatícios por equidade, diante da ausência das hipóteses legais que autorizam tal modalidade de arbitramento.III. Razões de decidir3. Nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem objeto da constrição, limitado ao montante da dívida exequenda, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.4. No caso concreto, a retificação do valor da causa é medida que se impõe, tomando-se como base o valor da execução principal à época da propositura da demanda originária, de modo a refletir com maior precisão o proveito econômico perseguido.5. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação por equidade somente é admitida nas hipóteses excepcionais previstas no CPC, art. 85, § 8º, quais sejam: quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo — circunstâncias não verificadas na presente demanda.Aplicável, portanto, a regra geral do CPC, art. 85, § 2º, com arbitramento dos honorários em 10% sobre o valor do proveito econômico, correspondente ao valor do imóvel sub judice, observando-se como limite o valor do débito exequendo. ... ()

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Doc. ADM Direito 450.4550.8750.4108

3 - TJPR APELAÇÃO CRIME. INJÚRIA RACIAL, POR DUAS VEZES, E PERSEGUIÇÃO. art. 140, § 3º (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.532/2023), POR DUAS VEZES, E art. 147-A, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DA ACUSADA ALIDA TAMBOSI. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS MÍDIAS POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DE ADULTERAÇÃO E DE PREJUÍZO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS COERENTE E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. RELATOS CORROBORADOS POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. INJÚRIAS RACIAIS DIRIGIDAS ÀS VÍTIMAS. EXPRESSÕES PEJORATIVAS RELACIONADAS À COR DAS OFENDIDAS. ANIMUS INJURIANDI EVIDENCIADO. CRIME DE PERSEGUIÇÃO CONTRA A VÍTIMA FERNANDA PAVAN CORREA. CONDUTAS REITERADAS DE MONITORAMENTO, CONTATOS, BUSCA DE INFORMAÇÕES POR TERCEIROS, CAMPANAS E AMEAÇAS. INVASÃO E PERTURBAÇÃO DA ESFERA DE LIBERDADE E PRIVACIDADE. TIPICIDADE CONFIGURADA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS INJÚRIAS RACIAIS. CABIMENTO. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE, PRATICADOS NO MESMO LOCAL, NA MESMA OCASIÃO E COM IDÊNTICO MODO DE EXECUÇÃO. UNIDADE DE CONTEXTO RECONHECIDA NA PRÓPRIA SENTENÇA. PLURALIDADE DE VÍTIMAS QUE NÃO AFASTA O CRIME CONTINUADO. ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO DE 1/6. SÚMULA 659/STJ. CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE PERSEGUIÇÃO. PENA READEQUADA PARA 1 ANO E 10 MESES DE RECLUSÃO E 31 DIAS-MULTA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO NEGATIVAMENTE VALORADAS. ABALO PSÍQUICO, MEDO E RESTRIÇÕES À ROTINA DA VÍTIMA DEMONSTRADOS PELA PROVA ORAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. RÉ REINCIDENTE ESPECÍFICA EM CRIME DOLOSO E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, II E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA ACUSADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CABIMENTO. PEDIDO EXPRESSO E QUANTIFICADO EM COTA CONTEMPORÂNEA À DENÚNCIA. VALOR EQUIVALENTE A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 983 DO STJ. CASO QUE NÃO ENVOLVE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Acórdão/STJ. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO, INDICAÇÃO DO MONTANTE E INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. INSTRUÇÃO DISPENSADA NAS HIPÓTESES DE DANO MORAL PRESUMIDO. CRIMES DE INJÚRIA RACIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. DISPENSA DE PROVA ESPECÍFICA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. DANO MORAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADO PELA PROVA ORAL E PELAS CONSEQUÊNCIAS RECONHECIDAS NA DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO EM R$ 12.120,00, NOS LIMITES DO PEDIDO, A SER DIVIDIDO IGUALMENTE ENTRE AS VÍTIMAS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS DE MORA, SOBRE A QUOTA DE CADA VÍTIMA, DESDE O RESPECTIVO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.

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