Londrina/PR contra decisão monocrática que reconheceu a base de cálculo do adicional de insalubridade incidente sobre o vencimento base do servidor ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, conforme disposto na Lei 11.350/2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir qual a base de cálculo do adicional de insalubridade devida aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Londrina.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência da Turma Recursal é pacífica no sentido de que o adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde deve ser calculado sobre o vencimento base do servidor, nos termos do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, II.4. A aplicação da norma federal específica prevalece sobre eventual legislação local em razão do princípio da especialidade e da necessidade de uniformização do regime jurídico dos profissionais, conforme o CF/88, art. 198, § 5º.5. As alegações do agravante não trazem fundamentos novos capazes de infirmar os fundamentos já exaustivamente analisados na decisão monocrática, representando mero inconformismo com o resultado desfavorável.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde deve ser calculado sobre o vencimento do servidor, nos termos do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, II.2. A legislação federal específica prevalece sobre normas locais, com fundamento no princípio da especialidade e no CF/88, art. 198, § 5º.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 198, § 5º; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0074876-23.2024.8.16.0014, Rel. Marco Vinicius Schiebel, j. 14.07.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0074881-45.2024.8.16.0014, Rel. Aldemar Sternadt, j. 18.07.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0074890-07.2024.8.16.0014, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 27.06.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008944-34.2024.8.16.0129, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 01.06.2025.... ()
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