Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 970.1663.1045.1435

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto pelo Município de

Londrina/PR contra decisão monocrática que reconheceu a base de cálculo do adicional de insalubridade incidente sobre o vencimento base do servidor ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, conforme disposto na Lei 11.350/2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir qual a base de cálculo do adicional de insalubridade devida aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Londrina.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência da Turma Recursal é pacífica no sentido de que o adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde deve ser calculado sobre o vencimento base do servidor, nos termos do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, II.4. A aplicação da norma federal específica prevalece sobre eventual legislação local em razão do princípio da especialidade e da necessidade de uniformização do regime jurídico dos profissionais, conforme o CF/88, art. 198, § 5º.5. As alegações do agravante não trazem fundamentos novos capazes de infirmar os fundamentos já exaustivamente analisados na decisão monocrática, representando mero inconformismo com o resultado desfavorável.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde deve ser calculado sobre o vencimento do servidor, nos termos do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, II.2. A legislação federal específica prevalece sobre normas locais, com fundamento no princípio da especialidade e no CF/88, art. 198, § 5º.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 198, § 5º; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0074876-23.2024.8.16.0014, Rel. Marco Vinicius Schiebel, j. 14.07.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0074881-45.2024.8.16.0014, Rel. Aldemar Sternadt, j. 18.07.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0074890-07.2024.8.16.0014, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 27.06.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008944-34.2024.8.16.0129, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 01.06.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 304.2604.4397.5755

2 - TJPR AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS INTERNOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÕES QUE HOMOLOGARAM O LAUDO DE AVALIAÇÃO E INDEFERIRAM O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJPR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA E FUNDAMENTADA. PEDIDO POSTERIOR QUE NÃO INAUGUROU CONTROVÉRSIA DISTINTA. DOCUMENTOS PARTICULARES SUPERVENIENTES QUE NÃO DEMONSTRAM ALTERAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA OU ERRO NO LAUDO JUDICIAL. PRETENSÃO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. AINDA QUE SUPERADO O ÓBICE, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 873. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003674-57.2026.8.16.0000. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO AVALIADOR. IMPERTINÊNCIA. LAUDO JUDICIAL PORMENORIZADO. VISTORIA IN LOCO, REGISTRO FOTOGRÁFICO, DESCRIÇÃO DO IMÓVEL, DAS VAGAS DE GARAGEM, MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO, HOMOGENEIZAÇÃO DAS AMOSTRAS E TRATAMENTO ESTATÍSTICO. OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 872 e CPC art. 873 E DA NBR 14.653. PESQUISA UNILATERAL COM ANÚNCIOS IMOBILIÁRIOS E MÉDIA GENÉRICA DO BAIRRO QUE NÃO POSSUEM RIGOR TÉCNICO EQUIVALENTE. DIVERGÊNCIA DE VALORES QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DESCONSTITUI A AVALIAÇÃO JUDICIAL. VAGAS DE GARAGEM COM MATRÍCULAS AUTÔNOMAS. UNIDADES EXPRESSAMENTE IDENTIFICADAS E AVALIADAS COMO PARTE DO CONJUNTO ECONÔMICO DO APARTAMENTO. NÚMERO DE VAGAS CONSIDERADO ENTRE OS FATORES DE HOMOGENEIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE DISCRIMINAÇÃO ARITMÉTICA INDIVIDUAL QUANDO A ALIENAÇÃO RECAI SOBRE O CONJUNTO DOS BENS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU PREJUÍZO. PARECER PARTICULAR QUE ATRIBUI VALOR SUPERIOR AO IMÓVEL. ELEMENTO UNILATERAL QUE NÃO PREVALECE AUTOMATICAMENTE SOBRE O TRABALHO DO AUXILIAR DA JUSTIÇA. AVALIADOR QUE PRESTOU ESCLARECIMENTOS E RATIFICOU EXPRESSAMENTE O LAUDO ORIGINAL. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA RETRATAÇÃO TÉCNICA OU CONFISSÃO DE ERRO. DECISÕES MANTIDAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF