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Doc. ADM Direito 230.3150.9228.8699

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 837.3890.6945.4063

2 - STJ Recurso especial. Direito processual civil e civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Simulação. Instrumento particular. Ausência de comprovação da anterioridade. Negativa de provimento. Reexame de provas. Súmula 7/stj. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Valor da causa. Critério.

1. O tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ocorrência de simulação e fraude à execução, reconhecendo a ineficácia de transferências imobiliárias realizadas após o ajuizamento da execução, com base na ausência de comprovação idônea da anterioridade do negócio jurídico.... ()

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Doc. ADM Direito 558.6973.7328.3718

3 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Omissão. Obscuridade. Inexistência.

1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material porventura existentes no acórdão, e não à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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