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Doc. ADM Direito 777.6909.4259.8069

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso Inominado. Compra e venda de veículo com golpe do intermediador. Recurso Inominado parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 854.5890.8489.0668

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PALMAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PROGRESSÃO, COM ADEQUAÇÃO DO N

ÍVEL, E CONDENAÇÃO DE PERÍODO NÃO PRESCRITO. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A AFIRMAR QUE O MUNICÍPIO ESTARIA PAGANDO A PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO AO CORRETO ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF E AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. PEDIDO NÃO ANALISADO. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. NECESSIDADE DE JULGAMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 259.4170.2273.6509

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E

REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.1 Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em Apelação Cível, no qual se afastou a preliminar de não conhecimento do recurso e se deu parcial provimento ao apelo, para fixar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação de R$ 4.441,39.1.2 A embargante sustenta a existência de vício de contradição, por divergência do julgado em relação à jurisprudência em casos análogos, bem como omissão quanto aos argumentos trazidos na petição inicial.1.3 O embargado pugna pelo não acolhimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há uma questão em discussão: se o acórdão embargado incorre em contradição ou omissão.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O CPC, art. 1.022 admite embargos de declaração apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.3.2 As teses de desproporcionalidade do arbitramento dos honorários foram expressamente analisadas no acórdão embargado, inexistindo omissão.3.3 A contradição prevista no CPC, art. 1.022 é a interna, entre fundamentos e dispositivo da própria decisão, não sendo cabível invocar incompatibilidade com jurisprudência ou entendimento externo.3.4 As alegações da embargante traduzem mero inconformismo com a conclusão do julgado, não caracterizando vícios aptos ao manejo dos embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Embargos de Declaração CONHECIDOS e REJEITADOS.Tese de julgamento: Não configuram vícios de contradição ou omissão as alegações que traduzem mero inconformismo da parte com a conclusão do julgado, sendo incabível a rediscussão do mérito pela via estreita dos embargos de declaração.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, §1º, e CPC, art. 1.022.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, rel. Min. Laurita Vaz, j. 19/9/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 21/8/2023; TJPR, 10ª C.Cível, 0022042-19.2023.8.16.0001, rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 2/10/2023; TJPR, 6ª C.Cível, 0029182-44.2023.8.16.0021, rel. Des. Fernando Wolff Filho, j. 2/10/2023; TJPR, 5ª C.Cível, 0038818-68.2021.8.16.0000, rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 3/3/2022; TJPR, 5ª C.Cível, 0049603-89.2021.8.16.0000, rel. Des. Marcelo Wallbach Silva, j. 14/2/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 101.4777.9781.7649

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. ESTIPULAÇÃO IMPRÓPRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AVIADO PELO AUTOR.PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PARA DOENÇA GRAVE. DEMANDANTE DIAGNOSTICADO COM NE

OPLASIA BENIGNA DO ENCÉFALO. PATOLOGIA NÃO COBERTA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES SECURITÁRIAS. PROPOSTA DE SEGURO ASSINADA POR ELE, CONTENDO EXPRESSA INFORMAÇÃO DE CIÊNCIA E CONHECIMENTO PRÉVIO DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. DEVER DE INFORMAÇÃO SATISFATORIAMENTE ATENDIDO PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 243.9190.6987.5603

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPVA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - 1) PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS E DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ - NÃO

CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA ORIGEM - 2) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA QUANTO À COBRANÇA DO IPVA APÓS A BAIXA DO GRAVAME PERANTE O SNG - TESE REJEITADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SUJEIÇÃO PASSIVA DA ARRENDADORA PREVISTA NA LEI ESTADUAL 14.260/2003 - 3.) ENCERRAMENTO DO CONTRATO EM DATA ANTERIOR AO FATO GERADOR - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME E DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE REGISTRAL AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO EVIDENCIADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 996.1959.8339.0410

6 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FRAUDE PROCESSUAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE LUCAS MATEUS DA CUNHA CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A DOSIMETRIA DA PENA, AFASTANDO AS VALORAÇÕES NEGATIVAS DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, FIXANDO A PENA-BASE DO CRIME DE HOMICÍDIO NO MÍNIMO LEGAL.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime visando a reforma da sentença condenatória que impôs pena de 16 anos de reclusão e 6 meses de detenção a réu pela prática de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual, em decorrência do assassinato de vítima em contexto de relação homossexual oculta. O Ministério Público requereu o aumento da pena e o afastamento da atenuante da confissão espontânea, enquanto a defesa do réu pediu a redução da pena, alegando avaliação indevida das circunstâncias judiciais. A decisão recorrida foi proferida pela 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena imposta ao réu deve ser reformada em razão das circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis e se a confissão espontânea deve ser afastada como atenuante, além de avaliar se o motivo do crime deve ser reconhecido como homofóbico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso do Ministério Público foi desprovido por falta de elementos técnicos que comprovem má índole ou periculosidade do réu.4. A motivação do crime não foi considerada homofóbica devido à ausência de provas diretas que sustentem essa alegação.5. A confissão espontânea do réu foi mantida como atenuante, pois ele admitiu a autoria do homicídio.6. A sentença condenatória foi devidamente fundamentada e a pena fixada é proporcional à gravidade dos fatos.7. As valorações negativas da culpabilidade e das circunstâncias do crime foram afastadas, fixando a pena-base no mínimo legal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do Ministério Público desprovido e recurso de Lucas Mateus da Cunha provido para reformar a dosimetria da pena, afastando as valorações negativas da culpabilidade e das circunstâncias do crime, fixando a pena-base do crime de homicídio no mínimo legal.Tese de julgamento: A ocultação de cadáver e a limpeza da cena do crime, realizadas pelo autor após a prática do homicídio, não podem ser utilizadas para agravar a pena com base na personalidade do réu, se não houver elementos concretos que demonstrem má índole ou periculosidade social, devendo ser consideradas apenas como circunstâncias do delito na dosimetria da pena._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, §2º, III e IV, 211, caput, 347, p.u.; Lei 7.716/1989; CPP, art. 65, III, «d".Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 21.02.2019; STJ, HC 638.926/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. 10.08.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 22.06.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.06.2021.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que os recursos de apelação apresentados pelo Ministério Público e pelo réu foram desprovidos, ou seja, não foram aceitos. A condenação do réu a 16 anos de reclusão e 6 meses de detenção por homicídio foi mantida, mas a pena foi reduzida para 13 anos de reclusão e 6 meses de detenção. O Ministério Público queria aumentar a pena, alegando que o crime foi motivado por homofobia e que o réu tinha uma personalidade ruim, mas o Tribunal entendeu que não havia provas suficientes para isso. A defesa do réu também pediu uma pena menor, e o Tribunal concordou que as circunstâncias que foram consideradas desfavoráveis não eram válidas, levando à redução da pena. Portanto, a decisão reafirma a condenação do réu, mas com uma pena mais justa.... ()

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Doc. ADM Direito 592.9472.4134.9893

7 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Receptação. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação, previsto no CP, art. 180, caput, em razão da condução de veículo automotor que sabia ser produto de crime. Os policiais que procederam a abordagem constataram diversas adulterações nos sinais identificadores do automóvel. O réu requereu, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão da negativa do juízo de primeiro grau em encaminhar os autos ao Ministério Público para nova análise quanto à viabilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal. No mérito, pugnou por sua absolvição, alegando ausência de dolo e insuficiência probatória, além de pleitear a desclassificação do crime para sua modalidade culposa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve o alegado cerceamento de defesa, e se a condenação por receptação dolosa deve ser mantida diante das provas apresentadas. III. Razões de decidir 3. Conforme corretamente fundamentado na sentença de primeiro grau, mostra-se incabível o encaminhamento dos autos ao parquet, uma vez que este já se manifestou reiteradas vezes pelo não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, com base no descumprimento do requisito previsto no art. 28-A, § 2º, III, do CPP, que veda a concessão do benefício ao agente que tenha sido contemplado, nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, com suspensão condicional do processo. 4. A materialidade e autoria do delito de receptação foram comprovadas por meio de provas documentais e testemunhais, evidenciando que o réu tinha ciência da origem ilícita do veículo, o que caracteriza o dolo necessário para a condenação. 5. As alegações da defesa foram consideradas frágeis e não conseguiram desconstituir a prova da ciência do apelante sobre a origem criminosa do bem. 6. O conjunto probatório se mostrou firme e suficiente para justificar a condenação pelo cometimento do crime de receptação, afastando a possibilidade de absolvição. 7. A desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa foi rejeitada, pois as circunstâncias do caso evidenciam a consciência do réu sobre a ilicitude do bem. IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença proferida pela prática do crime de receptação dolosa, previsto no CP, art. 180, caput, em todos os seus termos. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, arts. 28-A, § 2º, III, e 156; Lei 9.099/1995, art. 76. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 185.913, Rel. Min. Dilmari Helena Kessler, 4ª Câmara Criminal, j. 27.04.2023; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 10.08.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001204-32.2022.8.16.0117, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 29.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004146-52.2019.8.16.0049, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 17.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0052388-21.2017.8.16.0014, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 23.09.2024; Súmula 705/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 144.6736.9641.2701

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PRELIMINAR: I) ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO - PRELIMINAR AFASTADA; II) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. III) MÉRITO: PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO - NOVO CONTRATO QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA OU INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ. AUMENTO SIGNIFICATIVO DO NÚMERO DE PARCELAS E EM CONTRAPARTIDA RECEBIMENTO IRRISÓRIO A TÍTULO DE TROCO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO MANTIDA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES - DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR EM DOBRO - HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, ESTANDO INCLUSIVE AQUÉM DOS PADRÕES ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 267.7094.0889.1404

9 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas e dosimetria da pena. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, parcialmente provido para reduzir a pena para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e o absolveu do delito previsto no art. 35 da mesma lei. O réu foi flagrado em local conhecido pelo intenso comércio de entorpecentes, portando e vendendo substância ilícita, tendo confessado a participação na atividade criminosa em conjunto com corréu já falecido. Pleiteia a nulidade da confissão informal, a desclassificação do crime para uso pessoal, a redução da pena-base, a exclusão de reincidência e a concessão de justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, está devidamente fundamentada, afastando a nulidade da confissão informal e rejeitando a desclassificação para o crime de uso pessoal previsto no art. 28 da mesma lei, bem como se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada, incluindo a análise da reincidência e da compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas por provas documentais, periciais e testemunhais, além da confissão extrajudicial do réu e do corréu. 4. Não há nulidade na confissão informal, pois o direito ao silêncio foi garantido nos interrogatórios policial e judicial, conforme entendimento jurisprudencial. 5. A desclassificação do crime para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28) não se justifica, pois a quantidade, a forma de acondicionamento da droga e as circunstâncias indicam destinação à comercialização. 6. A dosimetria da pena foi adequada, com fundamentação concreta para a exasperação da pena-base devido à culpabilidade e para a aplicação da agravante da reincidência, compensada parcialmente com a atenuante da confissão espontânea. 7. O pedido de justiça gratuita não é competente para este juízo, devendo ser analisado pelo juízo da execução, e a condenação ao pagamento das custas deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida para reduzir a pena para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa, mantido o regime inicial fixado. Tese de julgamento: Para a configuração do crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, não é necessária a comprovação da efetiva comercialização, bastando que o agente pratique qualquer das condutas descritas no tipo penal, não sendo cabível a desclassificação para o art. 28 quando não restar demonstrado o exclusivo fim de consumo pessoal. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIII; CPP, art. 386, II e VII; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput; CP, art. 59; CPP, art. 804. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000747-96.2024.8.16.0127, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002229-14.2019.8.16.0173, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Humberto Gonçalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 24.10.2021; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 06.09.2025; Súmula 11/STF; Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 935.2766.3213.5258

10 - TJPR EMENTA: I - EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA. II - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM BASE NO ART. 26 DA LEF. INCONGRUÊNCIA. ART. 26 DA LEI 6830 /80 PREVÊ A ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS, QUE NADA MAIS SÃO DO QUE TAXAS ESTADUAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE VEDA A CHAMADA ISENÇÃO HETERÔNOMA (CF/88, art. 151, III). PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO RECEPCIONADOS. III - ISENÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA, ART. 3º, I, DO DECRETO JUDICIÁRIO 962/1932. IV- RECURSO NÃO PROVIDO.

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