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1. No caso concreto, a busca pessoal restou justificada diante de fundada suspeita derivada do contexto fático, motivo pelo qual se considera lícita a revista pessoal por meio da qual os policiais encontraram a arma de fogo em poder do acusado.2. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado portava ilegalmente arma de fogo de uso permitido, impõe-se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado na Lei 10.826/2003, art. 14.3. Deve-se fixar honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo, na qual o autor questiona a abusividade dos juros remuneratórios, a cobrança do seguro prestamista, das tarifas de avaliação do bem, de cadastro e de registro do contrato, bem como pleiteia a repetição do indébito em dobro e a inversão do ônus sucumbencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento de veículo é abusiva, se a cobrança do seguro prestamista configura venda casada, se as tarifas de avaliação do bem, cadastro e registro do contrato são ilegais ou abusivas, e se cabe a repetição do indébito em dobro dos valores cobrados indevidamente. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios aplicada é inferior ao dobro da média de mercado, não configurando abusividade. 4. A cobrança da tarifa de cadastro é legítima, pois realizada no início do relacionamento contratual e o valor não é abusivo. 5. A tarifa de avaliação do bem foi efetivamente prestada, não havendo ilegalidade na cobrança. 6. A tarifa de registro do contrato foi comprovada e não apresenta valor abusivo. 7. Não ficou demonstrada a venda casada na contratação do seguro prestamista, pois houve instrumento apartado e assinatura específica, afastando a abusividade. 8. O pedido de repetição do indébito em dobro está prejudicado diante da manutenção da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida parcialmente e desprovida, mantendo-se a sentença. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios não é considerada abusiva quando inferior ao dobro média de mercado vigente à época da contratação, sendo válida a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento contratual, a tarifa de avaliação e a tarifa de registro do contrato desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços, e não se configura venda casada a contratação de seguro prestamista quando há instrumento apartado e específico assinado pelo consumidor garantindo liberdade de escolha. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 85, § 11; CDC, arts. 39, I e V, 51, IV, e 30; CC/2002, arts. 427 e 428, I; Decreto 22.626/1933; Resolução CMN 3.517/2007; Resolução CMN 3.518/2008; Resolução CMN 3.919/2010; Resolução CMN 3.954/2011. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido de revisão do contrato de financiamento de um veículo e decidiu que os juros cobrados não são abusivos porque estão dentro do que é permitido pelo mercado. Entendeu que a cobrança da tarifa de cadastro e do registro do contrato é legal, pois foi comprovado que o serviço foi efetivamente prestado. Também verificou que a cobrança do seguro prestamista não foi irregular, pois há contratação a parte e assinada pelo apelante. Assim, não há que se falar em devolução de valores. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta pelo réu em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia que o condenou nas sanções dos arts. 129, §9, (Fato 01) e 147, caput (Fato 03), ambos do CP e o absolveu das sanções do CP, art. 147 (Fato 02), aplicando-lhe à pena de 10 (dez) meses e 04 (quatro) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) as provas produzidas são suficientes para a condenação do réu pelos crimes de lesão corporal e ameaça, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; (b) é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais brando.III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos de lesão corporal e ameaça está demonstrada a partir do auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, o termo de declaração da vítima, o laudo de exame de lesões corporais indireto, fotografia da lesão e depoimentos prestados na fase judicial.4. A palavra da vítima possui relevância e eficácia probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios, em consonância com a jurisprudência do STJ e do TJPR, bem como com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e a Resolução CNJ 492/2023.5. A reincidência e a existência de circunstância judicial valorada negativamente justificam a fixação do regime inicial semiaberto.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. As provas produzidas ao longo da instrução processual são suficientes para confirmar o decreto condenatório em relação aos crimes de lesão corporal e ameaça. 2. A palavra da vítima quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, tem especial relevância probatória, em consonância com o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (Res. CNJ 492/2023).».Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006; art. 129, §9 e art. 147, caput, ambos do CP. Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0006894-06.2021.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 29.10.2025; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0001969-69.2025.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA FABIANE PIERUCCINI - J. 09.04.2026; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0002851-33.2024.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 05.05.2026; TJPR - 6ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Goioerê - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 10.11.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - Acórdão/TJPR - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 26.11.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME:Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível, deu parcial provimento ao recurso da embargante para extinguir a ação de exibição de documentos com resolução de mérito, ante a exibição espontânea dos documentos pela parte ré, mas com o afastamento da condenação sucumbencial por ausência de comprovação de prévia recusa administrativa e resistência ao pedido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada que justifique a reforma do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e de fundamentação vinculada, cujo cabimento se restringe às hipóteses de saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, nos termos do CPC, art. 1.022.2. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ações de exibição de documentos exige demonstração inequívoca de recusa administrativa e resistência da parte requerida ao atendimento da demanda, conforme entendimento consolidado do STJ - no Tema 648. IV. DISPOSITIVO E TESE:Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão colegiada não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo vedada a reanálise da matéria já decidida.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, Art. 1.022.2. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tema 648.... ()
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I. CASO EM EXAME1. A parte autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito decorrente de colisão lateral.2. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de R$3.067,42 a título de danos materiais e R$3.000,00 a título de danos morais.3. O réu interpôs recurso inominado, alegando erro na valoração da prova oral, sustentando culpa exclusiva da autora ou, subsidiariamente, culpa concorrente, com pedido de afastamento das indenizações ou redução da condenação material.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) definir a responsabilidade pelo acidente de trânsito; (ii) verificar a configuração de dano moral indenizável no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A revisão da prova oral em grau recursal admite-se apenas em hipóteses excepcionais, diante do princípio da oralidade e da proximidade do juízo de origem com os elementos probatórios.6. No caso, o conjunto probatório, especialmente os depoimentos colhidos em audiência e o boletim de ocorrência, confirma a conduta imprudente do réu ao realizar manobra sem observar a via, o que resulta na colisão lateral.7. O depoimento do próprio réu revela que iniciou conversão à esquerda sem perceber o veículo da autora, o que evidencia ausência de cautela, em afronta aos deveres estabelecidos nos CTB, art. 28 e CTB, art. 34.8. O nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano experimentado pela autora está demonstrado, sendo devida a indenização material, corretamente fixada com base na prova documental.9. O dano moral não se presume no caso concreto e exige prova de efetiva violação a direito da personalidade.10. As lesões sofridas pela autora se limitam a escoriações leves, sem repercussão relevante à sua integridade física ou psíquica, o que não ultrapassa o dissabor decorrente do acidente.11. As circunstâncias pessoais alegadas não apresentam nexo causal direto com o sinistro nem demonstram prejuízo significativo, de modo que não se configura dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantida a condenação por danos materiais.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando a pena de 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime fechado, além de 542 (quinhentos e quarenta e dois) dias-multa, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se é cabível a alteração da dosimetria da pena, notadamente o afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes e a fixação de regime inicial mais brando para o cumprimento da pena por tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.III. Razões de decidir 3. A valoração negativa dos maus antecedentes foi mantida, pois a condenação anterior transitada em julgado teve extinção da punibilidade há menos de 10 anos, conforme entendimento do STF - no Tema 150, não se aplicando o prazo quinquenal da reincidência para os antecedentes.4. A fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima para a exasperação da pena-base foi considerada adequada e proporcional, respeitando a discricionariedade do juiz e a jurisprudência do STJ.5. O regime inicial de cumprimento da pena foi fixado em semiaberto, pois a pena definitiva está entre 4 e 8 anos, o apelante não é reincidente, e a circunstância negativa dos maus antecedentes, por si só, não impõe regime mais gravoso, conforme os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.IV. Dispositivo6. Apelação conhecida e parcialmente provida.... ()
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