Recurso Inominado Conhecido e Não Provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso Inominado Conhecido e Não Provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma de sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por tráfico de drogas deve ser mantida, considerados os pedidos de: (a) declaração de nulidade da oitiva informal pelos agentes públicos, com a absolvição do apelante ou a desclassificação da conduta para uso de drogas; (b) redução da pena base; (c) aplicação da atenuante relativa à confissão espontânea; (d) aplicação da causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado; (e) alteração do regime de cumprimento de pena; (f) substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 3. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento da apelação em relação ao pedido de declaração de nulidade da oitiva informal pelos Policiais Militares, por entender que constitui vedada inovação recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso comporta conhecimento integral, em atenção ao princípio da ampla defesa. 5. A preliminar de nulidade da oitiva informal do réu não é procedente, pois a tese de que o réu não foi informado de seus direitos constitucionais somente foi deduzida em razões de apelação e nem sequer foi mencionada pelo réu nas oportunidades que teve para ser ouvido. Ainda, o réu não confessou aos policiais a prática do crime. 6. A materialidade do crime de tráfico e a autoria dos fatos pelo réu foram validamente comprovadas por documentos e depoimentos. 7. A alegação de que a droga era destinada ao uso pessoal não foi comprovada, e a condição de usuário não exclui a caracterização do tráfico. 8. Há discricionariedade do Juiz para definir a quantidade de aumento de pena na primeira fase da dosimetria e a quantidade aplicada no caso é razoável e proporcional à gravidade dos fatos. 9. O réu não confessou a prática do crime imputado, pois a sua versão foi exculpatória, o que afasta a aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea. 10. A aplicação da causa especial de diminuição de pena é devida, pois a existência de inquéritos e ações penais em andamento não impede a sua concessão. A quantidade de redução da pena, porém, deve ser a mínima (1/6), em razão do modus operandi. 11. Ainda que a quantidade de pena seja compatível com o regime intermediário, o fato de existir circunstância judicial desfavorável impõe a manutenção do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de reclusão. 12. O réu não preenche os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena do réu. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e §4º; CP, art. 33, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª CCr, ApCr 0001180-08.2019.8.16.0085, Rel. Des. Naor R. de Macedo Neto, j. 14.01.2021; TJPR, 4ª CCr, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 22.06.2018; TJPR, 4ª CCr, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, j. 11.09.2018; TJPR, 4ª CCr, AC 0001978-41.2017.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 09.08.2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0000090-60.2016.8.16.0055, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 26.10.2018; TJPR, 5ª CCr, ApCr 0004560-54.2021.8.16.0025, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 03.10.2022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no CP, art. 180, caput, à pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto. A defesa requer a concessão da gratuidade da justiça, a absolvição por ausência de prova da participação do acusado e do dolo, o afastamento da valoração negativa da culpabilidade, a fixação da pena no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o pedido de gratuidade da justiça pode ser conhecido em sede de apelação;(ii) verificar se o conjunto probatório demonstra que o acusado recebeu e manteve a posse compartilhada do veículo, ciente de sua origem ilícita; (iii) definir se a prática do delito durante o gozo de liberdade provisória constitui fundamento idôneo para a valoração negativa da culpabilidade; e (iv) estabelecer se estão preenchidos os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. O pedido de gratuidade da justiça não comporta conhecimento, por competir ao Juízo da Execução avaliar a situação econômica do condenado e a exigibilidade das custas processuais. 4. A materialidade e a autoria delitivas estão demonstradas pela prova documental e oral produzida nos autos, especialmente pelos boletins de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, pelas imagens de segurança e pelos depoimentos judiciais dos policiais responsáveis pelas diligências. 5. O dolo inerente ao crime de receptação pode ser extraído das circunstâncias objetivas do caso. A permanência do acusado no veículo, o posterior abandono do automóvel, a evasão conjunta dos ocupantes em veículo de aplicativo e a tentativa de evitar nova abordagem constituem elementos convergentes e incompatíveis com a alegação de desconhecimento da procedência ilícita do bem. 6. A condição de passageiro não afasta, por si só, a configuração da receptação dolosa quando o conjunto probatório demonstra a posse compartilhada do bem e a adesão consciente do agente à conduta criminosa. 7. A prática de novo delito durante o gozo de liberdade provisória constitui fundamento idôneo para a valoração negativa da culpabilidade, por revelar maior reprovabilidade da conduta. Mantida a culpabilidade, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito não se mostra suficiente para a reprovação e prevenção do delito. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida, mantendo a condenação pelo crime de receptação, com pena de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto. Tese de julgamento: A comprovação do dolo na receptação pode ser feita por circunstâncias exteriores ao agente, cabendo a este demonstrar o total desconhecimento da origem ilícita do bem para afastar a responsabilidade penal. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; art. 29; art. 44, III, e § 2º; CPP, arts. 156, 386, V e VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 13.07.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 01.08.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.02.2025; Súmula 493/STJ; Súmula 231/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação de Luiz Fernando Rodrigues Miranda pelo crime de receptação, ou seja, por saber que o carro que ele estava era roubado e mesmo assim ficar com ele. A prova mostrou que ele estava no carro roubado, tentou fugir da polícia e não conseguiu provar que não sabia da origem do veículo. A pena ficou em um ano de prisão e multa, para ser cumprida em regime aberto. O pedido para trocar a prisão por outra pena, como serviços à comunidade, foi negado porque ele cometeu o crime enquanto já estava respondendo a outro processo em liberdade provisória, o que mostra que ele desrespeitou a lei.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote