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Doc. ADM Direito 922.6775.2256.9857

1 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar. Alegação de violação do art. 5º, xi, da cf/88. Contraditório e ampla defesa. Art. 5º, lv, da cf/88. Matérias de índole constitucional. Incompetência do stj. Art. 6º, III, do cpp. Ausência de prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Súmulas 282, 356/STF - e 211/stj. Dosimetria. Natureza e quantidade da droga. Ausência de bis in idem. Correta aplicação do lei 11.343/2006, art. 42. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da lei de drogas. Habitualidade delitiva. Reexame fático-probatório. Súmula 7/stj. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Detração. Ausência de alteração do regime inicial. Questão relegada à execução. Pena de multa. Obrigatoriedade. Jurisprudência consolidada. Súmula 83/stj.

1. Não cabe ao stj, em sede de recurso especial, a análise de alegada violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.... ()

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