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Doc. ADM Direito 136.9800.4001.8400

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de seguimento do recurso especial com base no CPC/1973, art. 543, § 7º. Expurgos inflacionários. Prescrição e ilegitimidade. Questões eminentemente infraconstitucionais. Desinfluência do reconhecimento da repercussão geral. Pacificação dos temas. Irrecorribiliade. Mérito do agravo regimental que, de qualquer sorte, não evidencia inaplicar-se a tese definida acerca da prescrição e legitimidade em sede de expurgos inflacionários.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. ADM Direito 188.7030.3007.0500

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Provas que não demonstram a real necessidade. Alteração das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. ... ()

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Doc. ADM Direito 191.3091.8004.7400

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Recurso rejeitado.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para discutir o mérito de recurso especial não conhecido por intempestividade.

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Doc. ADM Direito 220.4261.0922.2164

4 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo. Insurgência recursal da requerida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o cômputo do prazo ânuo começa a correr da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula 229/STJ). 1.1. Este Superior Tribunal tem posicionamento no sentido de que a comunicação de negativa de cobertura demanda ciência inequívoca por parte do segurado. Precedentes. 1.2. Hipótese em que a Corte local não se filiou aos acima referidos posicionamentos jurisprudenciais para analisar a existência de prescrição. Necessário retorno dos autos à origem, para reanálise da controvérsia à luz da jurisprudência do STJ. ... ()

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