Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 198.6094.1002.9000

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c» do inciso III da CF/88, art. 105. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 210.6091.0950.9730

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Contrato de seguro de vida em grupo. 1. Falha no dever de informação. Não demonstração. Inexistência de cláusulas abusivas. Direito ao recebimento da totalidade do prêmio. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Dever de informação exclusiva da estipulante. Atual entendimento desta corte. 3. Incapacidade parcial permanente. Valor da indenização. Proporcionalidade ao grau de invalidez. Precedente. 4. Agravo improvido.

1 - Reverter a conclusão do Colegiado originário (acerca do fato de que o beneficiário não apresentou nenhuma prova quanto ao valor segurado, além de não ter sido configurada a falta no dever de informação pela seguradora, cujos termos da apólice poderiam ter sido verificados por força do acordo coletivo prévio) demandaria o revolvimento de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF