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Doc. ADM Direito 939.7794.3596.4851

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. REQUERIMENTO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA (art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. AVANÇADO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.

Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de furto tentado, desclassificando a imputação originária de roubo, com pena fixada em 08 meses de reclusão e 07 dias-multa, além de requerer a diminuição da fração de redução da pena pela tentativa para o patamar máximo de 2/3, com a fixação de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é viável a aplicação da causa de diminuição de pena na fração máxima em caso de furto tentado, considerando o avançado iter criminis percorrido e a proximidade da consumação do delito.III. Razão de decidir3. A tentativa de furto foi reconhecida, mas a fração de diminuição da pena foi fixada em 1/3, pois o réu chegou próximo da consumação do crime, tendo conseguido retirar a corrente da vítima.4. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por meio de boletim de ocorrência, depoimentos e confissão do réu.5. O recurso de apelação foi conhecido, mas não provido, mantendo-se a sentença de condenação e a fixação da pena.6. Honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 600,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e deprovido.Tese de julgamento: A fração de diminuição da pena em casos de tentativa de furto deve ser fixada entre 1/3 e 2/3, considerando a proximidade da consumação do delito, sendo que quanto mais próximo da consumação, menor será a fração de redução aplicada._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II, e CP, art. 155, caput; CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.03.2016; TJPR, AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.02.2016; TJPR, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.02.2016; TJPR, Apelação Crime 0046207-62.2021.8.16.0014, Rel. Ruy A. Henriques, 3ª Câmara Criminal, j. 24.07.2023; TJPR, Apelação Crime 0001904-81.2022.8.16.0028, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 24.06.2023; TJPR, Apelação Crime 0049987-78.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 05.06.2023; TJPR, Apelação Crime 0004874-68.2022.8.16.0088, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 30.04.2023; TJPR, Apelação Crime 1739608-6, Rel. Renato Naves Barcellos, 4ª Câmara Criminal, j. 01.02.2018. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, da 12ª Vara Criminal de Curitiba, em que figura como apelante HELCIO HERIKE FLORES DE OLIVEIRA e como apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()

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Doc. ADM Direito 376.5560.9277.6702

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM VIA PÚBLICA DURANTE MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS INCONCLUSIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPRUDÊNCIA DO RÉU. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTOR

A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 673.5756.0382.5230

3 - TJPR Direito administrativo. Mandado de segurança. Funcionamento de farmácias em horários livres e regime de plantões. Apelação provida, reformando-se a sentença para autorizar o funcionamento da Apelante em qualquer dia e horário da semana. I. Caso em exame1.

Apelação Cível visando a reforma de sentença que denegou a segurança em Mandado de Segurança preventivo impetrado por Empresa do ramo farmacêutico, que buscava autorização para funcionar em qualquer dia e horário da semana, contestando a legislação municipal que restringia o funcionamento das farmácias a um único estabelecimento por vez em regime de plantão aos domingos e feriados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a legislação municipal que restringe o horário de funcionamento das farmácias em São Mateus do Sul é compatível com a Lei 13.874/2019 e se essa restrição viola os princípios da livre concorrência e da liberdade de exercício da atividade econômica.III. Razões de decidir3. A legislação municipal que limita o horário de funcionamento das farmácias infringe a Lei 13.874/2019, que assegura o direito de exercer atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana.4. A restrição imposta pela legislação municipal viola os princípios da livre concorrência e da liberdade de exercício da atividade econômica.5. A limitação de funcionamento apenas para farmácias escaladas para plantão impede a escolha do consumidor e não atende ao interesse público.6. O regime de plantões deve garantir atendimento ininterrupto, mas não pode restringir o funcionamento de outras farmácias que desejem operar simultaneamente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para autorizar o funcionamento da Apelante em qualquer dia e horário da semana.Tese de julgamento: Os Municípios podem legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, mas essa regulamentação não pode infringir leis federais que garantem a liberdade econômica e a livre concorrência, permitindo o funcionamento em qualquer dia e horário, salvo exceções legalmente previstas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 170 e 5º, XIII; Lei 13.874/2019, art. 3º, II; Lei 5.991/1973, art. 56; Lei 2.917/2019, arts. 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª C.Cível, 0000630-57.2020.8.16.0059, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 27.06.2022; TJPR, 4ª C.Cível, 0001246-68.2021.8.16.0068, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 02.03.2022; TJPR, 5ª C.Cível, 0001151-56.2021.8.16.0159, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 11.07.2022; Súmula Vinculante 38/STF; Súmula 419/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a farmácia pode funcionar em qualquer dia e horário, mesmo aos domingos e feriados, sem as restrições impostas pela Lei do MUNICÍPIO. A decisão foi baseada na Lei que garante a liberdade econômica e o direito de abrir o comércio a qualquer momento, desde que não haja motivos válidos para limitar isso. O Tribunal entendeu que a limitação do horário de funcionamento das farmácias, que permitia apenas uma por vez em regime de plantão, prejudica a concorrência e o acesso da população aos serviços de saúde. Assim, a farmácia pode atender os clientes como desejar, e o MUNICÍPIO foi condenado a pagar as custas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 908.7199.2786.3755

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU EM PARTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFR

ENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 713.1181.0251.0307

5 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PREFERENCIAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA QUE NÃO AFASTA O CARÁTER ALIMENTAR. SÚMULA 136/STJ. VIOLAÇÃO A DIRE

ITO LÍQUIDO E CERTO. REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

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Doc. ADM Direito 430.6477.6700.2739

6 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE/TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA DERIVADA DE ABORDAGEM POLICIAL, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS QUE JUSTIFICARAM A INTERVENÇÃO POLICIAL. TESE AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. GUIA DE TRÁFEGO QUE PERMITIA O TRANSPORTE SOMENTE DO LOCAL DE GUARDA AO LOCAL DE COMPETIÇÃO OU ESTANDE DE TIRO. APELANTE QUE FOI FLAGRADO EM TRAJETO DIVERSO, EM COMARCA DISTINTA, SEM REGISTRO DE ATIVIDADE DE TIRO NAQUELE LOCAL. DESVIO DE TRAJETO CONFIGURADO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS DOTADAS DE FÉ PÚBLICA. POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 608.2917.2386.4366

7 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA/ASSISTÊNCIA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO COM DEDUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ O AJUIZAMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 369. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO SUBSTITUTA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE FIXADO EM SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA PELO PATRONO DA CONSUMIDORA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença em ação revisional de financiamento que reconheceu a venda casada de seguro prestamista/assistência e condenou à restituição simples, com correção pelo IPCA e juros de mora.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve venda casada na contratação de seguro prestamista/assistência; (ii) saber se é possível compensação de valores; (iii) saber se deve incidir Taxa Selic, em substituição ao IPCA e aos juros de 1% ao mês; e (iv) saber se deve ser reconhecida litigância de má-fé da parte autora diante da alegação de advocacia predatória.III. Razões de decidir 3. Configurada a venda casada na contratação do seguro prestamista, à luz do CDC, art. 39, I e da tese firmada no Tema 972 do STJ, diante da ausência de comprovação de liberdade de escolha da seguradora. Contudo, é indevida a restituição integral, pois o serviço foi usufruído durante parte da vigência contratual. 4. A compensação exige dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (CC, arts. 368 e 369). Ausente comprovação de inadimplência da consumidora, inviável a compensação.5. Mantém-se a correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, conforme CCB, art. 405.6. A alegação de advocacia predatória não foi submetida à análise do juízo de origem e tampouco faz parte dos fundamentos da sentença recorrida, razão pela qual não deve ser conhecida, afastando por consequente a litigância de má-fé.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido em parte e provido em parte.Tese de julgamento: «1. Configura venda casada a contratação de seguro prestamista/assistência sem liberdade de escolha de seguradora, impondo restituição com dedução das parcelas vencidas até o ajuizamento quando comprovado o usufruto da cobertura. 2. É inviável a compensação sem dívidas líquidas e vencidas (CC, arts. 368 e 369). 3. Mantém-se IPCA e juros de 1% ao mês desde a citação, afastada a Taxa Selic (CC, art. 405). 4. Não se conhece de tema inovado no recurso, por violação à dialeticidade.»Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; Código Civil, art. 368, Código Civil, art. 369 e Código Civil, art. 405.Jurisprudência relevante citada: STSTJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 18.10.2018; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação 0000511-35.2022.8.16.0089, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 12.12.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação 0002742-09.2022.8.16.0130, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 13.11.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação 0043892-61.2021.8.16.0014, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 15.05.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0000930-18.2021.8.16.0145, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 23.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 407.3515.2250.5396

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DE FORMA ESCALONADA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 287.5956.1143.4063

9 - TJPR  EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PROVAS DEVIDAMENTE VALORADAS. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA Da Lei 9.099/95, art. 48 C/C CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE IMPRÓPRIA.

Embargos conhecidos e rejeitados. 

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Doc. ADM Direito 809.5294.4899.5251

10 - TJPR RECURSO INOMINADO.  TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. ALEGADA NEGATIVA INDEVIDA DE EMBARQUE. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO INVOCADO. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE COMPARECIMENTO TEMPESTIVO AO PORTÃO NO VOO ORIGINAL. DANO MATERIAL INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE TERCEIRO E PAGAMENTO DIRECIONADO A AGÊNCIA DE VIAGENS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁCULA RELEVANTE A DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 736.4269.4608.9943

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESTINAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXPRESSAMENTE DEFINIDA AO ESPÓLIO EM DECISÃO ANTERIOR, MANTIDA PELO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 528.9850.2848.4393

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. PREPARO RECURSAL VOLUNTARIAMENTE RECOLHIDO. ATO PROCESSUAL INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO DE GRATUIDADE NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NO CPC, art. 98, § 3º À SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 973.1801.7636.0544

13 - TJPR DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA EFICÁCIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE DIVISÃO PATRIMONIAL. PRELIMINARES DE DECISÃO SURPRESA, PRECLUSÃO PARA O JUÍZO E INOBSERVÂNCIA DA DECISÃO SANEADORA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA. MÉRITO. PARTILHA CONSENSUAL DE BENS IMÓVEIS. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA OU HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 108 E 166, IV, DO CÓDIGO CIVIL E CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 733. INSTRUMENTO PARTICULAR QUE NÃO PRODUZ OS EFEITOS JURÍDICOS PRÓPRIOS DA PARTILHA. EXECUÇÃO MATERIAL DO AJUSTE QUE NÃO SUPRE A FORMA LEGAL, SEM PREJUÍZO DA VALORAÇÃO DOS ATOS EFETIVAMENTE PRATICADOS. FUNDAMENTO DETERMINANTE DA IMPROCEDÊNCIA AFASTADO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO ACERVO COMUM, DAS FRAÇÕES PARTILHÁVEIS, DOS CRÉDITOS, DAS COMPENSAÇÕES E DOS DIREITOS DE TERCEIROS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de partilha posteriores ao divórcio, ao fundamento de que os ex-cônjuges haviam realizado e executado divisão patrimonial por instrumento particular.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em definir se: a) a sentença violou a vedação da decisão surpresa, a estabilidade da decisão saneadora ou a preclusão para o Juízo; b) o instrumento particular produz os efeitos jurídicos da partilha consensual de bens imóveis; e c) os pedidos patrimoniais podem ser julgados imediatamente pelo Tribunal.III. Razões de decidir3. A existência, a validade e os efeitos do instrumento particular foram discutidos desde a contestação, submetidos ao contraditório e examinados no saneamento, nas manifestações probatórias e nas alegações finais. A adoção, na sentença, de interpretação jurídica desfavorável à apelante não caracteriza fundamento estranho ao debate processual.4. A partilha consensual de bens imóveis posterior ao divórcio deve ocorrer por escritura pública ou homologação judicial. A execução material de instrumento particular não supre a forma prescrita nem permite atribuir ao documento eficácia suficiente para impedir a partilha judicial.5. A invalidade formal do ajuste não elimina a relevância probatória das declarações e dos atos materiais praticados pelas partes, os quais devem ser considerados na posterior definição dos haveres, das compensações, dos frutos, dos rendimentos e dos direitos de terceiros de boa-fé.6. Afastado o fundamento determinante da improcedência, o estado do processo não permite o julgamento imediato da partilha, pois a sentença não individualizou, sob a premissa jurídica adequada, o acervo comum, as frações comunicáveis, os créditos regularmente deduzidos, os negócios posteriores e as respectivas consequências patrimoniais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para novo julgamento dos pedidos patrimoniais.Tese de julgamento: O instrumento particular celebrado entre ex-cônjuges não produz os efeitos jurídicos próprios da partilha consensual de bens imóveis quando ausentes escritura pública ou homologação judicial, sem prejuízo de sua valoração como prova dos atos materiais efetivamente praticados pelas partes.Legislação relevante citada: Código Civil, arts. 108, 166, IV, 169 e 1.581; CPC, arts. 10, 357, § 1º, 505, 733 e 1.013, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3 de março de 2026; TJPR, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005109-60.2021.8.16.0188, Curitiba, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, julgada em 9 de maio de 2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal concluiu que o documento particular assinado pelos ex-cônjuges não vale, por si só, como partilha definitiva dos imóveis, porque a divisão consensual exigia escritura pública ou homologação judicial. Os atos já praticados com base no documento, como a posse dos imóveis, os pagamentos e o recebimento de aluguéis, poderão ser considerados. Como a sentença não examinou detalhadamente quais bens e créditos devem ser divididos, o processo retornará ao Juízo de origem para novo julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 750.7322.9014.7924

14 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acórdão mantido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra o acórdão que exerceu juízo positivo de retratação e adequou o julgamento da apelação cível e reexame necessário Acórdão/TJPR ao julgamento do Tema 1.266 pelo STF - .II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado. III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração. IV. Dispositivo 4. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II.... ()

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