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ONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELOS CORREIOS AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DEVOLVIDA COM O MOTIVO DE «NÃO PROCURADO». SUFICIÊNCIA DO ENVIO DA MISSIVA. MORA QUE DECORRE DO PRÓPRIO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO SEJA RECEBIDA PELO PRÓPRIO DEVEDOR OU MESMO POR TERCEIROS. TEMA REPETITIVO 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DA TESE. art. 927, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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S ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO. CONVERSÃO À ESQUERDA REALIZADA PELOS RÉUS. ABALROAMENTO COM O VEÍCULO DOS AUTORES, QUE TRAFEGAVA EM LINHA RETA E NA FAIXA CONTRÁRIA. MANOBRA DE CONVERSÃO DETERMINANTE PARA O ACIDENTE. VIOLAÇÃO AOS CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 34 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 44. CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS. RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Insurgem-se os réus contra a sentença que reconheceu a culpa pela ocorrência de acidente de trânsito, condenando-os ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.179,00 (sete mil cento e setenta e nove reais). Em suas razões recursais, pugnam pelo reconhecimento das preliminares de incompetência e cerceamento de defesa. No mérito, requerem a improcedência da demanda ou o reconhecimento da culpa concorrente dos autores. 2. Nos termos do Enunciado . 2 da Turma Recursal Plena, a simples alegação da necessidade de prova pericial não afasta a competência dos Juizados Especiais. Isto porque, apenas quando as partes não puderem provar o que alegam através das provas admitidas no âmbito dos Juizados Especiais, deve-se reconhecer a incompetência. Tal situação não se aplica ao caso dos autos, uma vez que as provas colacionadas junto à inicial e à contestação, bem como o conteúdo da audiência de instrução, já se mostram suficientes para aferir a dinâmica do ocorrido, motivo pelo qual resta inviável e desnecessária a perícia. 3. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, é pacífico, no microssistema dos Juizados Especiais, que não há previsão legal para qualquer forma de intervenção de terceiros, conforme estabelecido pela Lei 9.099/1995, art. 10. Logo, eventual anuência do autor não é capaz de autorizar a inclusão da seguradora no polo passivo, dada a vedação expressa da norma. Ademais, inexiste prejuízo ao réu, que poderá, oportunamente, se valer de ação regressiva em face da seguradora. Sendo vedada a intervenção de terceiros e inexistindo prejuízo ao réu, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa, portanto. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PREFERENCIAL. CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. RÉ QUE COLIDIU COM VEÍCULO QUE ESTAVA NA VIA PREFERENCIAL, ARREMESSANDO-O CONTRA O VEÍCULO DO AUTOR, O QUAL ESTAVA ESTACIONADO. AUSÊNCIA DE CULPA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍDEO QUE CAPTUROU O MOMENTO DO ACIDENTE. DANO MATERIAL DEVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO DOCUMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005420-64.2023.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 24.08.2024) 4. A pretensão recursal não merece acolhimento. Os CTB, art. 34 e CTB, art. 44 estabelecem que o condutor deverá sinalizar previamente a manobra e executá-la somente quando não oferecer risco aos demais usuários da via, observando o direito dos sujeitos que tenham preferência para trafegar. 5. No presente caso, tanto o vídeo juntado ao mov. 1.16 quanto o depoimento da testemunha são contundentes ao demonstrar que o fator decisivo para a ocorrência do acidente foi a conduta dos réus. Com efeito, ao realizarem manobra de conversão à esquerda, os réus deixaram de observar a prioridade dos autores, que trafegavam em linha reta na via, em sentido contrário, tendo sua trajetória abruptamente interrompida. Nota-se, inclusive, pelo vídeo, que os autores, ao identificarem a iminente obstrução, reduziram a velocidade - que já estava baixa - e imobilizaram o seu veículo no cruzamento, em uma tentativa clara de evitar o impacto. Não obstante, os réus concluíram a manobra de forma imprudente, sendo esse o motivo determinante da colisão. Logo, não havendo nos autos qualquer elemento probatório que evidencie a prática de ato imprudente por parte dos autores - ônus que incumbia aos réus (CPC, art. 373, II)-, não há que se falar no reconhecimento de culpa exclusiva dos autores ou mesmo concorrente pelo sinistro. 6. Assim, considerando que os réus realizaram manobra sem atentarem-se às condições do trânsito, obstando a trajetória preferencial dos autores, é cabível a responsabilização pelos danos decorrentes do acidente, dado o descumprimento aos CTB, art. 34 e CTB, art. 44.... ()
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CIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
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MENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - PROVA TÉCNICA QUE CONSIDEROU OS DOCUMENTOS AMEALHADOS EM CONTESTAÇÃO, OS QUAIS SE RESUMIRAM A PRINTS DE TELA DE COMPUTADOR CONTENDO MENSAGENS ELETRÔNICAS - IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, PARA A ANÁLISE DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NOVA OU ATÉ ENTÃO DESCONHECIDA DO RÉU - PRECLUSÃO - PERÍCIA HÍGIDA, REALIZADA POR PERITO DO JUÍZO E PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - CONSTATAÇÃO DE SALDO FAVORÁVEL AO AUTOR - CARÁTER DÚPLICE DA DEMANDA - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO MONTANTE APURADO DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO 01 (DO RÉU) NÃO PROVIDO.APELAÇÃO 02 (DO AUTOR) - VALORES REPASSADOS PELO RÉU PARA TERCEIRAS, IRMÃS DO AUTOR - PROVA SUFICIENTE DO INTUITO DE PAGAMENTO EM FAVOR DESTE - DECLARAÇÕES DAS PRÓPRIAS TERCEIRAS, DEVIDAMENTE TRADUZIDAS DO HOLANDÊS POR TRADUTOR JURAMENTADO, NO SENTIDO DE QUE AS QUANTIAS TIVERAM A FINALIDADE DE COMPENSAR O AUTOR ORIGINÁRIO (JÁ FALECIDO) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO 02 (DO AUTOR) NÃO PROVIDO.... ()
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elação cível visando a reforma de sentença que declarou a existência de negócio jurídico verbal entre as partes, rescindiu o contrato por inadimplemento e condenou o réu à restituição de valores, com a alegação de ausência de comprovação do contrato e ilegitimidade passiva do apelante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há validade na declaração de existência de negócio jurídico verbal entre as partes, se houve inadimplemento contratual e se é cabível a rescisão do contrato com a devolução dos valores pagos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante não apresentou a defesa de mérito no momento processual adequado, caracterizando inovação recursal.4. A existência de contrato verbal foi comprovada por provas documentais e testemunhais, confirmando a aquisição conjunta de um automóvel.5. O réu não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e descumpriu os termos do acordo verbal.6. A rescisão contratual foi justificada pela violação dos princípios da boa-fé objetiva e pela ausência de posse do bem pelo autor.IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 341, parágrafo único, 373, I e II; CC/2002, arts. 107, 475 e 884.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, 0002533-24.2018.8.16.0116, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 14.05.2025; TJPR, 0001797-47.2017.8.16.0146, Rel. Desembargador Mario Luiz Ramidoff, 7ª Câmara Cível, j. 26.02.2020.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o recurso de apelação foi parcialmente aceito, mas a maior parte dos pedidos do apelante não foi atendida. O juiz entendeu que havia um contrato verbal entre as partes, que foi descumprido pelo réu, que se apropriou do bem e excluiu o autor de seu uso. Por isso, o juiz determinou a rescisão do contrato e a devolução de R$ 40.000,00 ao autor, valor que ele havia pago. Além disso, foram fixados honorários para a defesa, que serão pagos pelo Estado.... ()
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PREJUDICADO.1. Absolvição de ofício do acusado no delito tipificado na Lei 9.605/98, art. 68, caput, eis que a denúncia não faz indicação a norma complementadora, limitando-se a exordial a descrever que houve o descumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental, referente à utilização de área embargada para plantio, restando assim clara a inépcia da denúncia.
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LO STF - NO TEMA 683 - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE SOLDADO POLICIAL MILITAR E SOLDADO BOMBEIRO MILITAR DO PARANÁ - EDITAL 061/2009 - PLEITO DE NULIDADE DO ATO CONVOCATÓRIO PARA TESTE DE SUFICIÊNCIA FÍSICA E DE HABILIDADES ESPECÍFICAS EXCLUSIVAMENTE PELO SÍTIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PESSOAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO REANALISADA.Juízo de retratação não exercido.
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e concedeu provimento a recurso de apelação, mantendo a embargante no polo ativo da relação processual, com alegação de omissão especificamente sobre a interpretação de dispositivos legais pertinentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que reconheceu a legitimidade ativa do embargante, em relação aos argumentos apresentados sobre a interpretação e aplicabilidade de dispositivos legais pertinentes à sua defesa.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada já apreciou os argumentos sobre a ilegitimidade passiva do embargante, sendo desnecessária a análise de todos os dispositivos legais mencionados.5. A jurisprudência estabelece que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas, desde que tenha encontrado razões suficientes para a decisão.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados, mantendo integralmente os termos do acórdão objurgado.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já analisadas e decididas, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; DL 3.365/1941, art. 3º, I; Lei 8.987/1995, arts. 31, VI, e 35, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016; STJ, EDcl no AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 03.03.2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 28.11.2022; STJ, EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.11.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.10.2022.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, com fundamento na ausência de direito líquido e certo, discutindo a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS.III. Razões de decidir3. A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legal, pois esses tributos integram o valor da operação e são repassados ao consumidor final.4. A jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer a legitimidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, conforme o Tema Repetitivo 1.223.5. A retirada do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS dependeria de previsão legal específica, que não existe.6. Não é necessário aguardar o trânsito em julgado de processo que julgou matéria repetitiva para aplicação imediata do entendimento.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legal, pois esses tributos integram o valor da operação e são repassados ao consumidor final, não sendo necessária a previsão legal específica para sua inclusão.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo acusado, tendo como apelado o Ministério Público do Estado do Paraná, contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-o por infração aa Lei 10.826/2003, art. 12 e absolvendo-o quanto à imputação relativa aa Lei 11.343/2006, art. 28, com fundamento no CPP, art. 386, III. A pena foi estabelecida em 01 (um) ano de detenção, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa. O apelante requereu o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, postulou o estabelecimento do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Foram apreendidas duas munições calibre .38 na residência do acusado, desacompanhadas de arma de fogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é aplicável o princípio da insignificância à posse de duas munições de uso permitido desacompanhadas de arma de fogo; (ii) saber se, mantida a condenação, deve ser afastada a valoração negativa dos antecedentes na primeira fase da dosimetria; (iii) saber se, mantida a condenação, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria foram comprovadas pelas provas documental, pericial e oral, sendo incontroversa a posse das duas munições calibre .38 pelo acusado. 4. O delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 12 constitui crime de mera conduta e de perigo abstrato, o que não impede, excepcionalmente, o reconhecimento da atipicidade material após o exame das circunstâncias específicas da hipótese. 5. A jurisprudência do STJ - admite a aplicação do princípio da insignificância quando apreendida pequena quantidade de munições desacompanhadas de arma de fogo e ausente efetiva lesão ou risco relevante à incolumidade pública. 6. Foram apreendidas apenas duas munições calibre .38, desacompanhadas de arma de fogo, sem elementos indicativos de utilização, comercialização ou circulação ilícita. 7. Embora a diligência tenha sido realizada no âmbito de investigação de homicídio ou tentativa de homicídio envolvendo arma de fogo, o conjunto probatório não demonstrou vínculo entre as munições e o fato investigado. A busca minuciosa realizada no imóvel não resultou na localização de qualquer arma de fogo, e as referências genéricas a situações anteriores envolvendo tráfico de drogas e a condenações pretéritas extintas em 2009 não evidenciaram a utilização ilícita dos cartuchos nem conferiram maior reprovabilidade à conduta. 8. A constatação pericial de que as munições estavam íntegras e aptas ao uso, isoladamente, não impede o reconhecimento da atipicidade material quando ausente demonstração de risco relevante à incolumidade pública. 9. A apreensão de entorpecente no mesmo contexto não confere maior reprovabilidade à posse das munições, pois o acusado foi absolvido quanto à imputação relativa aa Lei 11.343/2006, art. 28 em razão da atipicidade da conduta. 10. A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica autorizam o reconhecimento da atipicidade material. 11. Reconhecida a atipicidade material da conduta e determinada a absolvição, fica prejudicada a análise da alegação relativa à pena-base, bem como dos pedidos subsidiários de estabelecimento do regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e provido, com a absolvição do acusado quanto à imputação relativa aa Lei 10.826/2003, art. 12, com fundamento no CPP, art. 386, III, ficando prejudicada a análise da alegação relativa à pena-base, bem como dos pedidos subsidiários. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 12; Lei 11.343/2006, art. 28; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 2.180.946, Rel. Min. Og Fernandes, DJEN 27.02.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um acusado condenado por manter duas munições calibre .38 em sua residência sem possuir arma de fogo. Embora a busca estivesse relacionada a uma investigação de homicídio ou tentativa de homicídio, não foi demonstrada ligação entre os cartuchos e o fato investigado, e nenhuma arma foi localizada no imóvel. A pequena quantidade de munições e a ausência de risco relevante à coletividade permitiram a aplicação do princípio da insignificância. Por isso, o acusado foi absolvido, e os pedidos subsidiários relativos ao regime e à substituição da pena ficaram prejudicados.... ()
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Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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