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Doc. ADM Direito 228.7513.6920.0454

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Decisão singular que negou provimento ao recurso especial. Ausência de posse injusta. Posse fundada em compromisso de compra e venda não rescindido. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do stj. Súmula 83/stj. Ausência de decisão surpresa. Fundamento jurídico aplicado a fatos amplamente debatidos. Comparecimento espontâneo. Nulidade de citação afastada. Inaplicabilidade de precedentes invocados pelos agravantes. Distinção entre sucessor e terceiro adquirente. Agravo interno não provido.

1. Não há falar em decisão surpresa quando o órgão julgador aplica fundamento jurídico diverso do invocado pelas partes ou daquele adotado em instância inferior, se a nova qualificação jurídica recai sobre fatos e documentos que já eram objeto de amplo debate e contraditório nos autos. Aplicação do princípio da mihi factum, dabo tibi jus.... ()

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Doc. ADM Direito 371.4879.0728.3228

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material existentes no julgado, não servindo à rediscussão da matéria já apreciada e decidida.

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