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Doc. ADM Direito 208.5305.4005.1400

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (55,3 g de maconha e 5,8 g de cocaína). Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 63, caput pleito de restabelecimento do reconhecimento da reincidência. Desprovimento. Condenação anterior pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Desproporcionalidade. Combatido aresto em conformidade com a jurisprudência do STJ. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção.

«1 - Conforme disposto no decisum ora recorrido, verifica-se que o acórdão não merece reparos, porquanto as condenações anteriores por contravenções penais não são aptas a gerar reincidência, tendo em vista o que dispõe o CP, art. 63, que apenas se refere a crimes anteriores. E, se as contravenções penais, puníveis com pena de prisão simples, não geram reincidência, mostra-se desproporcional o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, configurar reincidência, tendo em vista que nem é punível com pena privativa de liberdade (HC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/10/2018). ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7010.9256.8570

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial erro médico. Responsabilidade objetiva do estado. Corpo estranho no interior do paciente. Esquecimento de objeto após cirurgia. Comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal. Dano moral configurado. Redução do quantum. CPC/2015, art. 1022. Ausência de ofensa. Súmula 7/STJ. Incidência. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 -Trata-se de Agravo contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo entendendo pela ausência de refutação específica aos fundamentos da inadmissibilidade do Recurso Especial. ... ()

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