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Doc. ADM Direito 859.9512.9480.4298

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416 DO STJ NO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apel

ação cível visando a reforma de sentença que indeferiu o pedido de concessão de auxílio-acidente, com fundamento na ausência de redução da capacidade laboral. O apelante sustenta que a amputação parcial do 4º quirodáctilo da mão esquerda exige maior esforço para o desempenho do trabalho, devendo ser desconsiderado o laudo pericial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o benefício de auxílio-acidente ao autor, em decorrência do acidente de trabalho sofrido.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu que não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor, apesar da amputação parcial do quarto dedo da mão esquerda, não havendo outros elementos nos autos capazes de desconstituir a prova pericial, razão pela qual indevido o benefício.4. Sequelas que não ensejam a redução da capacidade laborativa não são indenizáveis por auxílio-acidente, havendo distinção entre o caso e o precedente do STJ - relativo ao Tema 416.6. Ausente o requisito previsto na Lei 8.213/91, art. 86, incabível a concessão do benefício.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que indeferiu o benefício de auxílio-acidente ao autor._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de auxílio-acidente feito pelo autor deve ser negado porque não foi comprovada a redução da capacidade para o trabalho após o acidente que resultou na amputação parcial do dedo anelar. O laudo pericial mostrou que, apesar da lesão, o autor ainda consegue realizar suas atividades normalmente e não precisa de mais esforço para trabalhar. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o autor não receberá o benefício.... ()

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Doc. ADM Direito 337.9580.7518.0430

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGÊNCIA DE VIAGENS (HURB). PACOTE FLEXÍVEL. VIAGEM NÃO DISPONIBILIZADA DENTRO DO PERÍODO DE VALIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARC

IAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC, art. 14. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 289.5616.2630.8811

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO». SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (CF, ART. 37, § 6º). TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE PEDRAS SOLTAS NA PISTA DECORRENTES DE

OBRAS NA RODOVIA. IMAGENS CONSTANTES NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE DEMONSTRAM CONDIÇÕES REGULARES DA VIA E INEXISTÊNCIA DE DETRITOS NO LOCAL. TRECHO EM OBRAS DISTANTE DO LOCAL DO ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO (CPC/2015, art. 373, INC. I). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM RAZÃO DE SENTENÇA DIVERSA EM AÇÃO SEMELHANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSOS AUTÔNOMOS, COM PROVAS DISTINTAS. ISONOMIA QUE SE REFERE A TRATAMENTO PROCESSUAL IGUALITÁRIO, NÃO À IDENTIDADE DE DECISÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 931.0164.6603.8950

4 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DIR

EITO DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR, COM REDAÇÃO CLARA E DE FÁCIL COMPREENSÃO. INEQUÍVOCA ACEITAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPOSIÇÃO DE DANO MORAL INDEVIDOS.(B) CONVERSÃO DA CONTRATAÇÃO PARA MÚTUO SIMPLES INVIÁVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 170. (C) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 CPC, COM A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELO PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO CPC, art. 98. ... ()

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Doc. ADM Direito 179.9822.0220.3445

5 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO FIXADA EM 2/3. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta colenda 5ª Câmara Criminal, que não conheceu do recurso defensivo e conheceu e desproveu o recurso ministerial, mantendo a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração de 2/3.1.2. O embargante sustenta a existência de contradição, ao argumento de que, reconhecida a atuação da embargada como «mula», a fração deveria ser fixada no patamar de 1/6.1.3. A embargada apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento e rejeição dos embargos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: a) a possibilidade de reconhecer contradição quanto à fração de redução aplicada na minorante do tráfico privilegiado; b) a possibilidade de readequar a fração para 1/6 com fundamento na condição de «mula».III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há contradição ou qualquer vício previsto no CPP, art. 619. O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente quanto à fixação da fração de 2/3.3.2. Restou destacado no acordão que a embargada Vanessa é primária, possui bons antecedentes, não integra organização criminosa e não há elementos que indiquem dedicação às atividades ilícitas.3.3. A condição de «mula» foi expressamente considerada, mas, conforme entendimento consolidado pelas Cortes Superiores — como no REsp. Acórdão/STJ (STJ) e na Tese 712 do STF — tal circunstância, isoladamente, não impõe a redução mínima de 1/6, tampouco afasta a possibilidade de aplicação da fração máxima.3.4. Não há exigência legal ou jurisprudencial de vinculação automática entre o transporte de drogas e a fração mínima, sendo imprescindível demonstração de elementos concretos de maior envolvimento na cadeia delitiva, o que não ocorreu no presente caso.3.5. Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir o mérito da dosimetria, sendo cabíveis apenas para sanar vícios formais, o que não se verificou.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «A condição de «mula» não impõe, por si só, a aplicação da fração mínima da minorante do tráfico privilegiado, sendo legítima a redução em 2/3 quando ausentes elementos concretos de maior inserção na cadeia criminosa.»... ()

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Doc. ADM Direito 299.2977.9270.1496

6 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Residual. Interrupções no fornecimento de energia elétrica. Dano moral configurado no caso concreto. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 182.6503.7624.3926

7 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Recurso de apelação cível. Legitimidade ativa em execução de título judicial obtido em ação coletiva. Recurso de apelação cível não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Universidade Estadual de Londrina contra decisão que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de título judicial obtido em ação coletiva, mantendo o valor exequendo de R$76.954,80 e condenando a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega ilegitimidade da parte executada, excesso de execução nos cálculos e confusão entre credor e devedor em relação às custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelada é parte legítima para executar título judicial obtido em ação coletiva e se houve excesso de execução nos cálculos apresentados pela apelante, além da legalidade da condenação em custas processuais.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido por atender aos pressupostos de admissibilidade.4. A apelada possui legitimidade ativa para executar a sentença de ação coletiva, conforme a abrangência da decisão que inclui a categoria profissional representada pelo sindicato ASSUEL.5. A discussão sobre os cálculos está acobertada pelo instituto da preclusão, pois a decisão homologatória dos valores não foi impugnada adequadamente.6. As custas processuais são destinadas ao FUNJUS, que possui personalidade jurídica própria, não havendo confusão entre credor e devedor.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 101.9029.8941.1820

8 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Violência doméstica e apelação criminal. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso de apelação não conhecido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença penal condenatória que julgou parcialmente procedente a denúncia por lesão corporal, absolvendo o réu da acusação de ameaça. O réu foi condenado a quatro anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de indenização por danos morais, sendo que a defesa pleiteou a absolvição dos delitos e, caso mantida a condenação, a redução da pena e a fixação do regime inicial aberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação interposta contra a sentença penal condenatória deve ser conhecida ou não, considerando a ausência de novos argumentos que justifiquem o inconformismo com a decisão de primeira instância.III. Razões de decidir3. A defesa limitou-se a reproduzir argumentos já expostos nas alegações finais, sem apresentar novos elementos que justifiquem o inconformismo com a sentença.4. A peça recursal é genérica e não traz argumentos capazes de refutar a fundamentação da sentença, violando o princípio da dialeticidade.5. Não foram expostos argumentos que demonstrassem erro na decisão recorrida, o que impede o exame da tese defensiva nesta instância recursal.IV. Dispositivo e tese6. Apelação não conhecida.Tese de julgamento: A apelação criminal não será conhecida quando a defesa reproduzir genericamente as alegações finais sem apresentar novos argumentos que justifiquem o inconformismo com a sentença, em violação ao princípio da dialeticidade.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, e 147; Lei 11.340/2006; CPP, art. 932. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0001350-56.2023.8.16.0176, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 07.09.2024; TJPR, Apelação Crime 0003044-32.2023.8.16.0153, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 07.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 230.7406.4676.1663

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO AO DER. PRERROGATIVA LEGAL AO ENTE ESTATAL E AUTARQUIAS. VÍCIO DE OMISSÃO SANADO.RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 638.7868.2659.2977

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ATS (BIÊNIOS). SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ESTATUTO DOS SERVIDORES. LEI MUNICIPAL 286/1992. ADVENTO DA LEI MUNICIPAL 700/2009 QUE, REFORMULANDO INTEIRAMENTE O REGIME REMUNERATÓRIO, DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO ATS SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DO SERVIDOR. INCIDÊNCIA INCLUSIVE SOBRE OS ATS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES ANTERIORES. LEI DESRESPEITADA PELA ADMINISTRAÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DE AMBAS AS TURMAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 386.4852.9770.5215

11 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. «Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com repetição do indébito e danos morais». Contratação não reconhecida pela autora. Descontos automáticos em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Sentença de procedência. Declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e condenação em dano moral. Apelo do banco réu buscando a redução da reparação arbitrada. Não acolhimento. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar inexistente a relação jurídica questionada, condenando o réu à reparação dobrada dos descontos indevidos e à reparação por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.II. Questão em discussão2. O recurso discute o valor da reparação de danos morais fixado na sentença, que afirma o Banco apelante excessivo.III. Razões de decidir3. Contratos de seguro e empréstimo pessoal. Declaração de inexistência de relação jurídica. Descontos indevidos em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Dano moral incontroverso. Circunstâncias concretas que ultrapassam o mero dissabor próprio das frustrações do dia a dia.4. Quantum reparatório. Arbitramento na sentença em R$ 8.000,00. Montante proporcional e razoável, à vista dos parâmetros de análise a considerar (- a extensão do dano; - as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes; - o grau de culpa do agente, terceiro ou da vítima e as disponibilidades de cada um), para, nas circunstâncias do caso concreto, serenar o mal imposto à autora e fazer reagir o réu diante do ilícito verificado e do dano causado. Redução querida no recurso não acolhida.5. Honorários de sucumbência. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e não provido.__________Tese de julgamento: «1. O quantum da reparação por danos morais deve ser fixado segundo as particularidades do caso concreto, em montante proporcional à extensão do dano e apto a cumprir as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, sem resultar em enriquecimento injustificado.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC, arts 186, 927 e 944; CDC, arts 14 e 39, IV; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2024; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, 0005535-29.2021.8.16.0170, Toledo, Rel. Desembargadora Substituta CRISTIANE SANTOS LEITE, julgado em 21/11/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 357.2075.7266.2015

12 - TJPR PRONÚNCIA - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.

I. PRETENDIDAS ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - NÃO ACOLHIMENTO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE ANIMUS NECANDI - LEGÍTIMA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL - APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA.II. PLEITEADO AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS:(A) MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - INVIABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA (MANIFESTA) NÃO EVIDENCIADA.(B) MOTIVO FÚTIL - EXCLUSÃO - INEXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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