revidenciária proposta por segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual o autor alegou ter sofrido acidente de trabalho que resultou em amputação parcial do segundo dedo da mão esquerda, requerendo a concessão de auxílio-acidente e a gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante faz jus ao auxílio-acidente em razão das sequelas decorrentes de acidente de trabalho que, segundo alega, reduziram sua capacidade para o trabalho habitual.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita não deve ser conhecido.4. O laudo pericial concluiu que não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa do apelante para sua atividade habitual.5. A amputação parcial do segundo dedo da mão esquerda não interfere, em termos laborais, na funcionalidade da mão, permitindo o exercício da atividade de trabalho sem restrições.6. A concessão do auxílio-acidente depende da comprovação de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho, requisitos não atendidos no caso.7. O entendimento do STJ sobre a concessão do auxílio-acidente, em casos de lesões mínimas, não se aplica, pois a sequela não impede o exercício da atividade laboral.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência do pedido.Tese de julgamento: É imprescindível a comprovação de incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a concessão do auxílio-acidente, sendo insuficiente a existência de sequelas que não impactem na atividade habitual do segurado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; Lei 8.213/1991, arts. 86, 104 e 129; Decreto 3.048/1999, art. 104.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0010461-74.2020.8.16.0045, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0001143-80.2020.8.16.0170, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 16.05.2022; Súmula 1044/STJ.... ()
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