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Doc. ADM Direito 347.1940.4573.0400

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação p

revidenciária proposta por segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual o autor alegou ter sofrido acidente de trabalho que resultou em amputação parcial do segundo dedo da mão esquerda, requerendo a concessão de auxílio-acidente e a gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante faz jus ao auxílio-acidente em razão das sequelas decorrentes de acidente de trabalho que, segundo alega, reduziram sua capacidade para o trabalho habitual.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita não deve ser conhecido.4. O laudo pericial concluiu que não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa do apelante para sua atividade habitual.5. A amputação parcial do segundo dedo da mão esquerda não interfere, em termos laborais, na funcionalidade da mão, permitindo o exercício da atividade de trabalho sem restrições.6. A concessão do auxílio-acidente depende da comprovação de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho, requisitos não atendidos no caso.7. O entendimento do STJ sobre a concessão do auxílio-acidente, em casos de lesões mínimas, não se aplica, pois a sequela não impede o exercício da atividade laboral.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência do pedido.Tese de julgamento: É imprescindível a comprovação de incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a concessão do auxílio-acidente, sendo insuficiente a existência de sequelas que não impactem na atividade habitual do segurado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; Lei 8.213/1991, arts. 86, 104 e 129; Decreto 3.048/1999, art. 104.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0010461-74.2020.8.16.0045, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0001143-80.2020.8.16.0170, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 16.05.2022; Súmula 1044/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 178.2577.9232.2636

2 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL PENAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CHEFIA. GESTOR DE CADEIA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA SEM PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente pedido formulado por servidor público (Policial Penal), em razão do exercício da função de Gestor da Cadeia Pública de Curitiba, no período de 19/05/2023 a 17/11/2023, sem recebimento da correspondente gratificação prevista para a Função Privativa Policial - FPP-5 (ANTIGA FG-10). A sentença reconheceu o dever estatal de indenizar o servidor pelo exercício irregular de função de gestão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em determinar se o exercício formal e de fato da função de chefia (Gestor de Cadeia Pública), sem pagamento da gratificação respectiva, gera direito à indenização, mesmo na ausência de ato formal de nomeação pelo Chefe do Poder Executivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A documentação constante nos autos comprova a designação do servidor e o efetivo exercício da função de Gestor de Cadeia Pública no período apontado.4.Não houve pagamento da gratificação correspondente, configurando enriquecimento sem causa da Administração, vedado pelo art. 884 do Código Civil e pelo CF/88, art. 37, caput.5.O perfil profissiográfico do cargo de Policial Penal não afasta a natureza diferenciada das atribuições de direção, organização e chefia plena da unidade prisional, que exigem responsabilidade administrativa especial.6.O princípio da legalidade não impede o dever de indenizar quando o servidor desempenha atribuições extraordinárias de chefia designadas formalmente, com respaldo no art. 37, §6º, da CF.7.O Judiciário não cria gratificação nem atua como legislador positivo, mas apenas reconhece, em caráter indenizatório, a restituição devida pelo Estado em razão da atuação irregular, conforme entendimento consolidado da 4ª Turma Recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE8.Recurso desprovido.Tese de julgamento:1.O servidor público designado formalmente para função de chefia e que a exerce de fato faz jus à indenização correspondente à gratificação não paga, em respeito à vedação ao enriquecimento sem causa.2.A ausência de ato formal de nomeação pelo Chefe do Executivo não afasta o dever indenizatório, desde que comprovados a designação e o efetivo exercício da função.3.O pagamento da indenização não configura criação de gratificação judicial nem violação à Súmula Vinculante 37/STF, desde que limitado à recomposição patrimonial do servidor.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, caput e § 6º; CC, art. 884; CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.153/2009, art. 4º; Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0002949-85.2021.8.16.0148, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 09.12.2022; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0019803-47.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 05.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 940.5665.0572.4733

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE TRABALHO. CÔMPUTO EM HORA-RELÓGIO (60 MINUTOS) VERSUS HORA-AULA (50 MINUTOS). MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 0048734-34.2018.8.16.0000 (TEMA 19). PRECEDENTE VINCULANTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (ART. 927, III, CPC). LEGALIDADE DAS RESOLUÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO (SEED) QUE REGULAMENTAM A DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA. JORNADA SEMANAL QUE DEVE SER CONTABILIZADA EM HORAS-RELÓGIO. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE LOCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 963.2520.8682.1885

4 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. EXTINÇÃO. SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RATEIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. .

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em Recurso Inominado, afastou a pretensão de ex-segurados ao rateio do saldo remanescente de fundo de assistência à saúde extinto, reconhecendo a legalidade da destinação dos valores conforme legislação municipal.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não reconhecer suposto direito dos segurados ao rateio do saldo remanescente do fundo após sua extinção.  III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos da Lei 9.099/95, art. 48 c/c CPC, art. 1.022.  Não se prestam à rediscussão do mérito ou à revisão da interpretação jurídica adotada.  O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia ao analisar a natureza jurídica do fundo e a titularidade do resultado financeiro.  A decisão fundamentou-se nos arts. 129 e 130 da Lei Municipal 11.348/2011 e na Lei Municipal 13.717/2023.  Concluiu-se pela inexistência de direito subjetivo ou expectativa jurídica dos segurados ao rateio do saldo remanescente.  A destinação do superávit ao fundo previdenciário foi considerada legal e compatível com a disciplina normativa aplicável.  O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando fundamentação suficiente.  A alegação de omissão revela mero inconformismo com o resultado do julgamento.  IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.  Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão.  A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade impõe a rejeição dos embargos.  Não há direito ao rateio de saldo remanescente de fundo público quando ausente previsão legal ou contratual.  A fundamentação suficiente do acórdão afasta alegação de nulidade por ausência de enfrentamento de todos os argumentos.  Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022 e art. 371; Lei Municipal 11.348/2011, arts. 129 e 130; Lei Municipal 13.717/2023. Jurisprudência relevante: STJ, AEREsp 514042, Rel. Min. Paulo Medina; TJRS, Processo 70005678966, Rel. Claudir Fidelis Faccenda.... ()

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Doc. ADM Direito 593.3789.3424.0934

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. PROVA IDÔNEA A FIRMAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO. PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA POR FRAUDE NAS CONTRATAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTA DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO EFETUADA EM MEIO ELETRÔNICO COM ENVIO DE FOTO PESSOAL E GEOLOCALIZAÇÃO QUE COINCIDE COM O ENDEREÇO DA AUTORA. VALIDADE DAS TRANSAÇÕES E DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA NAS OPERAÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO REPETITIVO Acórdão/STJ DO STJ. PLEITOS DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 876.2259.2954.3068

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS SUPOSTAMENTE EXCESSIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE AS LIGAÇÕES FORAM REALIZADAS PELA OPERADORA RÉ. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM APENAS QUE OS NÚMEROS UTILIZADOS ESTAVAM VINCULADOS À OPERADORA VIVO. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA DAS CHAMADAS. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR À REQUERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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