Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 405.0412.3236.7236

1 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. REMIÇÃO DE PENA POR TRABALHO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo em execução interposto pela Defesa diante da decisão do Juízo da Execução

Penal que indeferiu o pedido de remição de pena pelo trabalho em razão de o apenado cumprir pena em regime semiaberto harmonizado. 1.2. A Defesa alega que o agravante faz jus ao benefício, argumentando que impor óbice à obtenção da remição de pena por trabalho pelos apenados em regime semiaberto harmonizado configura interpretação in malam partem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Possibilidade de concessão da remição de pena pelo trabalho realizado em regime semiaberto harmonizado, considerando a interpretação da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência sobre o tema. 2.2. A quantidade de dias a serem remidos da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O agravante cumpre pena em regime semiaberto harmonizado, o que não impede a concessão de remição, desde que atendidos os requisitos legais. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento jurispudencial, que reconhece a viabilidade da remição pelo trabalho realizado em regime semiaberto harmonizado, mesmo fora do ambiente carcerário. 3.2. A decisão foi reformada para conceder a remição da pena ao agravante em 75 dias - e não 82 como pretendido -, considerando a realização de trabalho lícito durante o cumprimento da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, para conceder a remição da pena ao agravante, nos termos da LEP, art. 126, porém em menos dias do que o requerido.Tese de julgamento: «É viável a concessão de remição de pena pelo trabalho realizado em regime semiaberto harmonizado, desde que respeitados os requisitos legais estabelecidos na LEP». Dispositivos relevantes citados: Lei de Execuções Penais, art. 126. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª C. Crim. 4000784-55.2024.8.16.0030, Rel.: Des. Renato Naves Barcellos, J. 16.09.2024. TJPR, 5ª C. Crim. 4000016-12.2022.8.16.0124, Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, J. 23.09.2024. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, J. 06.02.2024. Súmula Vinculante 56/STF.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 126.5111.7993.7457

2 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO MINISTERIAL. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, REGIME ABERTO. PLEITO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ACOLHIMENTO. PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA OBSERVADAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 146-D,

145-B, VI E 115, TODOS DA LEP. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O Ministério Público interpôs recurso de agravo contra decisão do Juízo da Execução que, diante do descumprimento de penas restritivas de direitos, restabeleceu a pena privativa de liberdade em regime aberto, indeferindo o pedido ministerial de imposição de monitoração eletrônica.1.2. O recorrente sustenta que, à luz da Lei 14.843/2024, é possível a fixação da monitoração eletrônica como condição especial ao regime aberto, mormente diante do descaso do apenado no cumprimento da sanção anterior.1.3. Foram apresentadas contrarrazões pela defesa, que postulou honorários advocatícios.1.4. A decisão foi mantida em juízo de retratação.1.5. Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se é possível impor a monitoração eletrônica como condição especial do regime aberto em caso de reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Constatado o reiterado descumprimento da pena restritiva de direitos pelo apenado, a reconversão em privativa de liberdade, sem imposição de monitoração, resulta em tratamento mais brando que a sanção originalmente imposta.3.2. A Lei 14.843/2024 incluiu no art. 146-B, VI, da LEP a possibilidade expressa de utilização da monitoração eletrônica para apenados em regime aberto, sem contrariedade ao CP, art. 36.3.3. O LEP, art. 115 autoriza o Juízo a impor condições especiais para o cumprimento do regime aberto, desde que adequadas ao caso concreto.3.4. Este Tribunal já decidiu no sentido de que, em situações de descumprimento injustificado de penas alternativas, a monitoração eletrônica em regime aberto mostra-se necessária e proporcional, não configurando ilegalidade.3.5. Quanto aos honorários, é cabível sua fixação em favor da defensora dativa que apresentou contrarrazões, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE-PR.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido para impor ao apenado a monitoração eletrônica como condição do regime aberto e fixar honorários advocatícios em favor da defensora dativa.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 36 LEP, arts. 115, 146-B, VI, 146-D Lei 14.843/2024 Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE-PRJurisprudência relevante citada: TJ-PR, 4ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal 4000248-03.2024.8.16.0173, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 02/12/2024 TJ-PR, 2ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal 4000343-33.2024.8.16.0173, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 02/12/2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 344.9954.3804.7705

3 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DEFENSIVO DE REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE, EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DE REGRAS IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. IMPROCEDÊNCIA. APENADO QUE TINHA CIÊNCIA DAS C

ONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DE PENA NA MODALIDADE MAIS BENÉFICA E DEIXOU DE OBSERVÁ-LAS. CONDUTA QUE CARACTERIZA FALTA GRAVE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 39, V, 50, V E VI, 118, 146-C E 146-D, TODOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 724.7989.8036.0497

4 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA INSTALAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. SUPERVENIÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO, PRISÃO E NOVA DECISÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1.1. Agravo em execução penal interposto contra decisão proferida nos autos de Execução de Pena 4001244-42.2024.8.16.0030, pela qual o Juízo da execução determinou a intimação do apenado por edital para comparecimento ao Posto Avançado de Monitoramento, com a finalidade de instalação de tornozeleira eletrônica e cumprimento da pena lhe imposta. 1.2. No recurso, a Defesa sustenta a nulidade da intimação editalícia por ausência de esgotamento dos meios de localização do apenado, requerendo a realização de diligências em sistemas informatizados e, subsidiariamente, a suspensão do processo sem expedição de mandado de prisão, com posterior designação de audiência de justificação.1.3. Foram apresentadas contrarrazões, a decisão foi mantida em juízo de retratação e, nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, ante a perda superveniente do objeto, ou, caso conhecido, pelo seu não provimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Saber se é nula a intimação por edital determinada pelo Juízo da execução, diante da alegação defensiva de ausência de esgotamento prévio dos meios ordinários de localização do apenado.2.2. Saber se a superveniência de nova realidade fática e jurídica, com a efetiva localização, prisão, reavaliação da situação prisional e posterior concessão de liberdade monitorada ao apenado, acarreta a perda do objeto do agravo em execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A execução penal apresenta caráter dinâmico e finalístico, orientada à obtenção de resultados práticos no cumprimento da pena.3.2. Após a interposição do recurso, o apenado foi localizado e preso, submetido à audiência de custódia e teve sua situação prisional reavaliada pelo Juízo da execução.3.3. Sobreveio nova decisão judicial que reorganizou o cumprimento da pena, deferindo novamente o regime semiaberto harmonizado, com expedição de alvará de soltura e de mandado de monitoração eletrônica.3.4. A efetiva colocação do sentenciado em liberdade monitorada tornou desnecessária qualquer discussão acerca da regularidade da intimação editalícia anteriormente determinada.3.5. A prolação de novo título judicial, fundada em quadro fático diverso daquele que motivou a insurgência recursal, esvazia a utilidade do provimento jurisdicional pretendido.3.6. A jurisprudência reconhece que a alteração superveniente das circunstâncias que deram causa ao recurso conduz ao reconhecimento da perda do objeto.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso julgado prejudicado.Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, EP 1009028-35.2023.8.13.0000, Rel. Des. Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado), j. 18.09.2023; TJ-CE, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJCE, Rel. Desª. Silvia Soares de Sá Nóbrega, j. 29.04.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 305.4568.8791.9640

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PENA REMANESCENTE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E INFERIOR A 8 (OITO) ANOS. AGRAVANTE REINCIDENTE. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.Recurso de agravo interposto pela Defesa contra decisão da Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande, que, em razão da superveniência de nova condenação no curso da execução, procedeu à unificação das penas do sentenciado, totalizando 12 (doze) anos, 3 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, fixando o regime fechado para o cumprimento do remanescente da pena. A Defesa requer o restabelecimento do regime semiaberto, preferencialmente na modalidade harmonizada, ao argumento de que o agravante exercia atividade laboral lícita, vinha cumprindo regularmente as condições anteriormente impostas e não praticou falta grave contemporânea que justificasse o recrudescimento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, é possível a manutenção do agravante no regime semiaberto, ou se a unificação das penas, considerada a reincidência e o montante remanescente a cumprir, impõe a fixação do regime fechado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal impõe, por expressa determinação legal, a unificação das penas e a reavaliação do regime de cumprimento, nos termos do art. 111, parágrafo único, da LEP.4. No caso, remanescendo ao agravante mais de 6 (seis) anos de pena a cumprir e ostentando ele a condição de reincidente, mostra-se juridicamente possível a fixação do regime fechado, à luz dos arts. 33, § 2º e § 3º, do CP, e 118, II, da LEP.5. A decisão recorrida não encerra agravamento automático nem carece de fundamentação concreta, pois indicou o novo título condenatório, o montante total da reprimenda, a pena remanescente, a reincidência do sentenciado e os dispositivos legais de regência.6. As alegações de vínculo laboral, bom comportamento e ausência de falta grave contemporânea não afastam a incidência das regras legais de unificação e de adequação do regime prisional ao novo quadro executório.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º e § 3º; Lei 7.210/1984, arts. 111 e 118, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.6.2025, DJEN 26.6.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 5.3.2025, DJEN 11.3.2025; STJ, AgRg no HC 863.704/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.2.2024, DJe 28.2.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 15.6.2021, DJe 17.6.2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 339.4298.5094.4718

6 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE CONSISTENTE EM FUGA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DE EVASÃO EVIDENCIADO. AGRAVANTE QUE PERMANECEU LONGO TEMPO FORAGIDO E TENTOU DE FUGIR NA RECAPTURA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. DESCABIMENTO. CONSEQUÊNCIA LEGAL DA FALTA GRAVE RECONHECIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo em execução interposto diante da decisão que, após audiência de justificação, homologou falta grave consistente em fuga, determinou a regressão do regime semiaberto para o fechado e decretou a perda de 1/3 dos dias remidos. 1.2. O agravante, cumpria pena em regime semiaberto na metodologia APAC e, após saída para trabalho externo, não retornou à unidade no horário determinado, permanecendo foragido por doze dias até ser recapturado. 1.3. O agravante requer: a) o afastamento da falta grave, por ausência de dolo de evasão; b) subsidiariamente, a preservação do regime semiaberto; e c) a redução da perda dos dias remidos para o patamar mínimo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: a) se está caracterizada a falta grave de fuga; b) se é cabível a regressão ao regime fechado; e c) se a fixação da perda dos dias remidos no patamar máximo está devidamente fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A falta grave de fuga está caracterizada, pois a justificativa apresentada não encontra amparo nos elementos dos autos, evidenciando-se o dolo pela permanência prolongada foragido e pela tentativa de fuga no momento da recaptura. 3.2. A regressão ao regime fechado é a consequência legal do reconhecimento da falta grave, não sendo afastada pela circunstância de o agravante estar inserido na metodologia APAC. 3.3. A perda dos dias remidos no patamar máximo está fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo tempo de permanência foragido, pelo deslocamento a outro Estado e pela nova tentativa de fuga por ocasião da abordagem policial. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 50, II; art. 57; art. 118, I; art. 127. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ag. Ex. Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, j. 02.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ag. Ex. Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 26.11.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ag. Ex. 4000819-15.2024.8.16.0030, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 14.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ag. Ex. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 13.04.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 308.8427.4960.7623

7 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. HOMOLOGAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EFETIVA. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA INFRAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA PROGRESSÃO E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS À DEFENSORA DATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de agravo em execução interposto contra decisão que homologou a prática de falta grave pelo sentenciado, determinou a regressão definitiva do regime prisional para o fechado, alterou a data-base para progressão de regime para a data do cometimento da infração disciplinar e determinou a expedição de mandado de prisão.1.2. A defesa requer a reforma da decisão ao argumento de ausência de fundamentação concreta para a regressão de regime, violação ao princípio da presunção de inocência em razão do reconhecimento da falta grave com base em condenação sem trânsito em julgado, adoção automática da regressão sem observância dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, bem como nulidade do procedimento por ausência de defesa técnica efetiva após a audiência de justificação. Subsidiariamente, postula a reabertura de prazo para manifestação defensiva.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões. O Juízo de origem manteve a decisão em juízo de retratação. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se o reconhecimento da falta grave fundada na prática de fato definido como crime doloso exige sentença penal condenatória transitada em julgado.2.2. Verificar se houve nulidade do procedimento por ausência de defesa técnica efetiva após a audiência de justificação.2.3. Analisar se a regressão ao regime fechado e a alteração da data-base para progressão foram devidamente fundamentadas e observam a legislação de regência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução da pena configura falta grave, nos termos dos arts. 52 e 118, I, da LEP. O reconhecimento da falta grave dispensa a existência de sentença condenatória transitada em julgado, desde que a apuração observe o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF.3.2. A natureza administrativa da infração disciplinar autoriza sua apuração independente da definição da responsabilidade penal do apenado na ação penal correlata.3.3. O incidente de apuração da falta grave foi regularmente instaurado, com realização de audiência de justificação e oitiva do sentenciado.3.4. Não há nulidade por ausência de defesa técnica efetiva quando a defesa constituída foi regularmente intimada em diversas oportunidades para manifestação e permaneceu inerte, sem demonstração concreta de prejuízo.3.5. As matérias deduzidas no recurso puderam ser integralmente apreciadas pela instância revisora, inexistindo prejuízo apto a justificar a anulação da decisão.3.6. A decisão recorrida apresentou fundamentação concreta para a regressão de regime ao destacar que o agravante praticou novo delito durante o cumprimento da pena em regime aberto, consistente em dano ao patrimônio público, circunstância incompatível com a manutenção em regime mais brando.3.7. Demonstrada a prática de falta grave após regular observância do contraditório e da ampla defesa, mostra-se legítima a regressão ao regime fechado, nos termos do art. 118, I e § 2º, da LEP.3.8. A alteração da data-base para progressão de regime foi corretamente fixada na data do cometimento da falta grave, em conformidade com a Súmula 534/STJ.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso não provido, com a fixação de honorários advocatícios recursais à defensora dativa.Dispositivos relevantes citados: arts. 52 e 118, I e § 2º, da LEP.Jurisprudência relevante citada: Súmula 526/STJ; Súmula 534/STJ; Tema 758 da Repercussão Geral do STF; STF, RHC 222315 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 18.04.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 20.07.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Rotoli de Macedo, j. 08.08.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF