Penal que indeferiu o pedido de remição de pena pelo trabalho em razão de o apenado cumprir pena em regime semiaberto harmonizado. 1.2. A Defesa alega que o agravante faz jus ao benefício, argumentando que impor óbice à obtenção da remição de pena por trabalho pelos apenados em regime semiaberto harmonizado configura interpretação in malam partem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Possibilidade de concessão da remição de pena pelo trabalho realizado em regime semiaberto harmonizado, considerando a interpretação da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência sobre o tema. 2.2. A quantidade de dias a serem remidos da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O agravante cumpre pena em regime semiaberto harmonizado, o que não impede a concessão de remição, desde que atendidos os requisitos legais. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento jurispudencial, que reconhece a viabilidade da remição pelo trabalho realizado em regime semiaberto harmonizado, mesmo fora do ambiente carcerário. 3.2. A decisão foi reformada para conceder a remição da pena ao agravante em 75 dias - e não 82 como pretendido -, considerando a realização de trabalho lícito durante o cumprimento da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, para conceder a remição da pena ao agravante, nos termos da LEP, art. 126, porém em menos dias do que o requerido.Tese de julgamento: «É viável a concessão de remição de pena pelo trabalho realizado em regime semiaberto harmonizado, desde que respeitados os requisitos legais estabelecidos na LEP». Dispositivos relevantes citados: Lei de Execuções Penais, art. 126. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª C. Crim. 4000784-55.2024.8.16.0030, Rel.: Des. Renato Naves Barcellos, J. 16.09.2024. TJPR, 5ª C. Crim. 4000016-12.2022.8.16.0124, Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, J. 23.09.2024. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, J. 06.02.2024. Súmula Vinculante 56/STF.... ()
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