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Doc. ADM Direito 241.7312.1897.1259

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PASSÍVEIS DE CORREÇÃO PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU EXAUSTIVAMENTE TODAS AS QUESTÕES. MERO INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DIRIMIDA. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 619. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO AS QUESTÕES FORAM DEVIDA E FUNDAMENTADAMENTE ANALISADAS PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração objetivam a supressão ou correção dos vícios indicados no CPP, art. 619.2. Os aclaratórios servem ao aprimoramento da atividade jurisdicional por meio da correção de vícios existentes na decisão que possam prejudicar a compreensão do julgado, o exercício da ampla defesa e do contraditório em grau recursal.3. A contradição, prevista como hipótese de insurgência por meio de embargos de declaração (art. 619, ‘caput’, do CPP), não incide sobre a interpretação que o órgão colegiado dá à lei ou à jurisprudência, e nem porque diverge do entendimento da parte interessada.4. Devem ser rejeitados os aclaratórios manejados com claro intuito de rediscutir a matéria já apreciada, uma vez que tal situação não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração. Precedentes do STJ e do TJPR.5. A pretensão do embargante, que consiste em rediscutir as questões decididas de modo contrário aos seus interesses, desvirtua a real finalidade do recurso integrativo, consoante entendimento do STJ: «O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, são situações não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade» (STJ, EDcl na Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, S3, J. 26.04.2017).6. Verificada a ausência de qualquer vício no acórdão, que justifique a oposição de embargos de declaração, impõe-se a rejeição do recurso aclaratório.7. É desnecessário para fins de prequestionamento fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão, uma vez que o que se prequestiona é a ‘quaestio juris’ e não o dispositivo legal a ela referente.8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 827.5355.0586.4183

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS VINCENDAS. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO CONTRATUAL. COERÊNCIA DECISÓRIA.

I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento que deferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo para revogar autorização de depósito judicial de parcelas vincendas decorrentes de contrato de compra e venda de quotas sociais, determinando a retomada dos pagamentos diretamente ao credor e a liberação dos valores depositados em juízo. A insurgência sustenta a necessidade de manutenção da medida conservativa em razão de controvérsia instaurada em ação revisional fundada em alegações de concorrência desleal, descumprimento contratual e conluio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá 4 questões em discussão: (i) saber se o agravo interno apresenta fundamentos aptos a infirmar a decisão monocrática agravada; (ii) saber se a existência de ação revisional e de alegações controvertidas autoriza a manutenção do depósito judicial de parcelas vincendas; (iii) saber se o depósito judicial constitui medida neutra e incapaz de causar prejuízo ao credor contratual; e (iv) saber se é compatível a concessão de medida cautelar patrimonial após o reconhecimento da ausência de probabilidade do direito quanto à tutela principal.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. O agravo interno exige demonstração objetiva da incorreção dos fundamentos adotados na decisão agravada, sendo insuficiente a mera reiteração das razões anteriormente deduzidas sem enfrentamento específico dos fundamentos determinantes do pronunciamento recorrido.III.II. A existência de controvérsia acerca de revisão contratual ou de imputações dependentes de instrução probatória não autoriza a retenção de obrigações pecuniárias exigíveis sem a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do CPC, art. 300.III.III. O depósito judicial de parcelas contratuais vincendas restringe a disponibilidade econômica do crédito e produz efeitos patrimoniais relevantes, razão pela qual sua manutenção depende da presença dos pressupostos legais da tutela provisória previstos nos arts. 300, 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC.III.IV. Revela-se incompatível a manutenção de medida cautelar patrimonial fundada na mesma controvérsia em que foi reconhecida a ausência de probabilidade do direito quanto à tutela principal, por comprometer a coerência lógica da fundamentação judicial.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 300; art. 995, parágrafo único; art. 1.019, I; art. 1.021.V.II. JurisprudênciaTJPR, 19ª Câmara Cível. Desembargador Ricardo Augusto Reis de Macedo. Acórdão/TJPR. Curitiba. Data de julgamento: 31-8-2026.... ()

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