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Doc. ADM Direito 372.5105.3312.6934

1 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TARIFAS BANCÁRIAS. PACOTE DE SERVIÇOS. SMS CELULAR. PREVISÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE. SÚMULA 44 DO TJ/PR. DEMAIS TARIFAS NÃO ESPECIFICADAS. ABUSIVIDADE. RESSARCIMENTO EM DOBRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 117.8642.8004.9647

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA. CONTRATO FRAUDULENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. CONSECTÁRIOS LEGAIS ( LEI 14.905/2024). SENTENÇA QUE JÁ APLICOU OS ÍNDICES PLEITEADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. DANO MORAL. ASSINATURA FALSA EM CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRIVAÇÃO PROLONGADA DO USO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CDC). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DE R$25.000,00 PARA R$15.000,00. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO ANTE O PROVIMENTO PARCIAL (TEMA 1.059/STJ). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 547.4677.9275.9003

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional, na qual se alegou abusividade dos juros remuneratórios, cobrança indevida de seguro prestamista e descaracterização da mora, com condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios pactuados superam a taxa contratada ou a média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade; (ii) estabelecer se a contratação do seguro prestamista configurou venda casada, em afronta ao CDC; e (iii) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como a redistribuição do ônus sucumbencial.III. Razões de decidir3. As instituições financeiras não se submetem à limitação da Lei de Usura, sendo lícita a pactuação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, admitindo-se a revisão apenas em hipóteses excepcionais de comprovada abusividade.5. A taxa de juros remuneratórios prevista no contrato mostra-se significativamente inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza na data da contratação, afastando qualquer alegação de abusividade.6. A utilização da denominada «Calculadora do Cidadão» não constitui meio de prova idôneo para demonstrar cobrança de juros superiores aos pactuados, por não considerar os custos efetivos da operação financeira.7. A contratação de seguro prestamista é lícita, desde que assegurada ao consumidor a liberdade de escolha quanto à adesão e à seguradora, nos termos da tese firmada pelo 1STJ no Tema 972.8. Configura venda casada a contratação de seguro prestamista com seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, sem possibilidade real de escolha pelo consumidor.9. Reconhecida a cobrança indevida do seguro prestamista em contrato firmado após 30/03/2021, impõe-se a restituição em dobro dos valores pagos, independentemente da comprovação de má-fé, por se tratar de conduta contrária à boa-fé objetiva.10. A restituição deve ser acrescida de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desembolso indevido até a citação, e, a partir de então, exclusivamente pela taxa SELIC.11. A abusividade de encargos acessórios do contrato, tais como seguro prestamista, tarifa de registro e tarifa de cadastro, ainda que reconhecida, não possui o condão de descaracterizar a mora, nos termos da tese firmada no Tema 972 do STJ.12. O parcial provimento do recurso enseja a redistribuição do ônus de sucumbência, na proporção de 50% para cada uma das partes.IV. Dispositivo e tese13. Recurso parcialmente provido.______________Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 539, 541, 472 e 530; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009; REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 972); EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 422.1806.8592.5593

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PAGAMENTO DE PARCELA INDICADA NA NOTIFICAÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDUTA CONTRADITÓRIA DO CREDOR. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em razão do inadimplemento contratual de financiamento com garantia de alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO II.I. Definir se o pagamento, antes do ajuizamento da ação, da parcela indicada na notificação de mora descaracteriza a mora e invalida a constituição que fundamenta a busca e apreensão; II.II. Determinar se a conduta da instituição financeira, ao aceitar o pagamento e não renovar a notificação, viola a boa-fé objetiva e configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium). III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A constituição em mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária efetiva-se mediante notificação extrajudicial enviada ao devedor, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º, cuja eficácia deve ser apreciada à luz da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório. III.II. Comprovado que a instituição financeira, após enviar a notificação de constituição em mora, emitiu novo boleto e recebeu o pagamento da parcela tida por inadimplida, não subsistem os efeitos da mora anteriormente constituída. III.III. O recebimento, pelo credor, do valor correspondente à parcela apontada como inadimplida gera legítima expectativa de manutenção do contrato e impede a sustentação da mora com base na mesma obrigação, impondo a necessidade de nova notificação. III.IV. Ausente pressuposto processual válido para o processamento da ação de busca e apreensão, impõe-se sua extinção sem resolução do mérito, com a restituição do veículo ao devedor ou o pagamento do valor correspondente. IV. SOLUÇÃO DO CASO. Recurso conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação Decreto-lei 911/69, arts. 2º, §2º, e 3º, §6º; CPC/2015, art. 487, IV. V.II. Jurisprudência TJPR, 19ª Câmara Cível, Ap. 0007744-08.2023.8.16.0038, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 10.02.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 06.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 922.5358.3731.5590

5 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA NÃO DOMINANTE. TRABALHADOR MARCENEIRO. PROVA PERICIAL SUFICIENTE E CONCLUSIVA. PRESERVAÇÃO DAS FUNÇÕES DE PINÇA E PREENSÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE, REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO. REQUISITOS Da Lei 8.213/1991, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que, em ação acidentária ajuizada em face do INSS, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente, especialmente diante da alegação de redução da capacidade laborativa e necessidade de maior esforço após acidente de trabalho típico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, exige a demonstração de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, sendo irrelevante o grau da redução quando comprovada sua repercussão funcional.4. No caso, embora incontroversas a condição de segurado, a ocorrência de acidente de trabalho típico, o nexo causal e a desnecessidade de carência, a prova pericial judicial concluiu pela inexistência de incapacidade, redução da capacidade laborativa ou necessidade de maior esforço para o desempenho da atividade habitual.5. A perícia identificou amputação parcial da falange distal do segundo dedo da mão esquerda não dominante, mas registrou a preservação das funções de pinça e preensão, da força muscular, da mobilidade e da sensibilidade, sem repercussão funcional para o ofício habitualmente exercido.6. A classificação de deficiência funcional decorrente da perda anatômica não basta, por si só, para caracterizar redução da capacidade laborativa, quando a prova técnica esclarece que a sequela não interfere no desempenho das tarefas habituais e não impõe sobrecarga, fadiga, perda de eficiência ou maior dispêndio de esforço.7. As queixas subjetivas de dor, perda funcional e risco de novos acidentes não encontraram correspondência nos achados objetivos do exame pericial, que afastou hipersensibilidade, dificuldade de apoio, diminuição de sensibilidade tátil fina, menor controle de ferramentas, sobrecarga dos demais dedos ou necessidade de reabilitação profissional.8. O laudo pericial e seus esclarecimentos complementares apresentaram fundamentação suficiente, responderam aos quesitos formulados e permitiram a adequada formação do convencimento judicial, inexistindo elementos técnicos de igual força capazes de infirmar suas conclusões.9. Ausente comprovação de incapacidade, redução da capacidade laborativa ou necessidade de maior esforço para o trabalho habitualmente exercido, não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 479; Lei 8.213/1991, arts. 11, 21, 26, I, 86 e 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR.... ()

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