Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 164.3919.3682.8618

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

I. Caso em exame1. Habeas corpus crime, com pedido liminar, impetrado em favor de pessoa presa em flagrante pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II. Questão em discussão2. A impetração almeja a concessão de liberdade provisória ao paciente, revogando-se a prisão preventiva estabelecida (a) por não haver fundamentação concreta a sustentar pressupostos necessários para a prisão cautelar, a qual se sustenta em decisão genérica; b) ante a ausência de elementos que atribuam a materialidade e a autoria delitiva ao requerente; c) em razão de favoráveis condições subjetivas do requerente; e d) em vista da suficiência e pertinência da substituição da medida extrema por cautelares diversas. III. Razões de decidir3. A extensão do writ que perquire análise fática e probatória com profundidade - tese desclassificatória à infração de uso próprio, com indicação da autoria delitiva ao corréu da ação penal -, não encontra amparo na via célere e tímida do habeas corpus, o qual é impróprio à incursão sobre aspectos probatórios.4. O Juízo de origem, ao retratar a ocorrência da infração penal em tese cometida, ponderou suficientemente os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, estando presentes, pois, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.5. As particularidades do caso envolvem a apreensão de 298 gramas de maconha, 111 gramas de crack e 15 gramas de cocaína, montante considerado expressivo e de reprovabilidade acentuada face à diversidade de substâncias ilícitas e a natureza deletéria das duas últimas.6. Segregação cautelar que se mostra imprescindível para a garantia da ordem pública (CPP, art. 312, caput e § 3º, III). Precedentes.7. As medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública no caso em questão.8. As alegadas condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para desconstituir a clausura provisória, dada a gravidade concreta das condutas sob apuração.9. Constrangimento ilegal não verificado. IV. Dispositivo10. Ordem denegada, na porção em que conhecida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF