Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 586.7708.8460.9817

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. NEGOU‑SE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 1.030, I, «A». REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO TEMA 1.234/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS AÇÕES DE FORNECIMENTO DE MEDIC

AMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 121.2772.9185.7782

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PROVENIENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária na qual se postulava a concessão de auxílio-acidente, sob alegação de redução da capacidade laborativa decorrente de moléstias supostamente relacionadas ao trabalho. 1.2 O juízo de origem, Vara de Acidentes de Trabalho, concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre as patologias apresentadas e a atividade laboral, com base em laudo pericial judicial, julgando improcedentes os pedidos iniciais. 1.3 A parte apelante sustenta, em síntese, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de complementação do laudo pericial, bem como requer a reforma do julgado para concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou, subsidiariamente, a remessa dos autos à Justiça Federal. 1.4 A parte apelada não apresentou contrarrazões, e a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há três questões em discussão: (i) analisar se é possível a remessa dos autos à Justiça Federal após a prolação de sentença pela Justiça Estadual; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa diante da ausência de complementação da prova pericial; (iii) verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, especialmente quanto ao nexo causal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A competência da Justiça Estadual fixa-se a partir do pedido e da causa de pedir formulados na petição inicial, sendo inviável a remessa dos autos à Justiça Federal após a prolação de sentença, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 414 da repercussão geral e do STJ - . 3.2 Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, entende suficientes os elementos constantes dos autos para o julgamento da lide, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. 3.3 O laudo pericial judicial mostrou-se claro, coerente e conclusivo, afastando a existência de nexo causal ou concausal entre as patologias diagnosticadas e o trabalho exercido, destacando a natureza degenerativa das enfermidades, a ausência de acidentes típicos, de riscos ocupacionais específicos e de Comunicação de Acidente de Trabalho. 3.4 A jurisprudência consolidada reconhece que a discordância da parte com a conclusão pericial, desacompanhada de elementos técnicos capazes de infirmá-la, não autoriza a anulação da sentença nem a realização de nova perícia. 3.5 O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, exige a comprovação de sequelas permanentes decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual, bem como o respectivo nexo causal, requisitos não demonstrados no caso concreto. 3.6 Inexistente o nexo causal entre a atividade laboral e as patologias apresentadas, é inviável a concessão de benefício de natureza acidentária ou a sua conversão em benefício previdenciário diverso no mesmo feito. 3.7 Eventual pretensão a benefício previdenciário diverso poderá ser deduzida em nova demanda perante o juízo competente, não sendo cabível a modificação da competência no estágio processual em que se encontra a causa.IV. DISPOSITIVO 4.1 Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/1991, arts. 19, 20, 86 e 129, parágrafo único. CPC, art. 355, CPC, art. 370 e CPC, art. 371.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 414 da Repercussão Geral. STJ, CC 200.325/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina. TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelações Cíveis: 0000931-70.2021.8.16.0155; 0045729-49.2024.8.16.0014; 0017381-65.2021.8.16.0001; 0001949-22.2023.8.16.0167; 0013841-74.2021.8.16.0044.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 473.8405.9045.3136

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA. MENSALIDADE PAGA POR DÉBITO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE PENDÊNCIA FINANCEIRA REFERENTE À COPARTICIPAÇÃO. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DO PLANO MANTIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A parte autora alegou cancelamento indevido do plano de saúde, sem prévia notificação, apesar de realizar o pagamento das mensalidades por débito automático. Diante dos fatos narrados, requereu o restabelecimento do plano e o pagamento de indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de confirmar a decisão liminar que determinou a reativação do plano e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00I.3. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais alegando a regularidade do cancelamento do plano e inexistência de danos morais a ser indenizados. Subsidiariamente, requereu a minoração do valor indenizatório.II. Questões em discussão: II.1. A regularidade do cancelamento do plano de saúde.II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado. III.Razões de decidir: III.1. A respeito da irregularidade do cancelamento do plano, extrai-se da sentença a ser mantida: «Incontroversos nos presentes autos a contratação e o cancelamento unilateral do plano de saúde, ocorrido em virtude da inadimplência de despesas referentes à coparticipação. Assim, considerando que restou inequivocamente demonstrado que o pagamento das mensalidades do plano de saúde se dava por meio de débito automático (seq. 1.4), cabia a requerida comprovar que cientificou o autor, de forma adequada, da existência das narradas pendências financeiras, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Nota-se que a fatura de coparticipação foi enviada pelo autor através de e-mail e sem a clareza necessária, considerando que as mensalidades eram pagas via débito automático e referida cobrança se deu meses após a utilização. Ante o exposto, deve ser julgado procedente o pedido inicial, para o fim de tornar definitiva a decisão que determinou o reestabelecimento do plano de saúde.»III.2. Indenização por danos morais: não obstante o cancelamento irregular do plano gere inegável descontentamento, não causa, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem ou à saúde física e mental da pessoa (dano in re ipsa) a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem. Desta feita, incumbe a parte autora trazer elementos que evidenciem que a situação experimentada gerou abalo psicológico ou dano à algum de seus direitos da personalidade, o que não se verifica nos presentes autos. Em que pese o autor tenha alegado a impossibilidade de realização de consultas e sessões de fisioterapia, não trouxe qualquer prova nesse sentido, ônus que lhes incumbia. Ademais, não há provas de que o cancelamento gerou abalo psicológico que supere o aborrecimento inerente aos fatos narrados na inicial. Assim, da análise dos autos verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar o dano moral suportado pelos fatos narrados, motivo pelo qual inexiste comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, conforme disposto no CPC, art. 373, I, cabendo a reforma da sentença neste ponto.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012251-38.2024.8.16.0018 -  Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 07.04.2025 e 0012258-30.2024.8.16.0018 -  Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 07.04.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF