AMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária na qual se postulava a concessão de auxílio-acidente, sob alegação de redução da capacidade laborativa decorrente de moléstias supostamente relacionadas ao trabalho. 1.2 O juízo de origem, Vara de Acidentes de Trabalho, concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre as patologias apresentadas e a atividade laboral, com base em laudo pericial judicial, julgando improcedentes os pedidos iniciais. 1.3 A parte apelante sustenta, em síntese, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de complementação do laudo pericial, bem como requer a reforma do julgado para concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou, subsidiariamente, a remessa dos autos à Justiça Federal. 1.4 A parte apelada não apresentou contrarrazões, e a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há três questões em discussão: (i) analisar se é possível a remessa dos autos à Justiça Federal após a prolação de sentença pela Justiça Estadual; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa diante da ausência de complementação da prova pericial; (iii) verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, especialmente quanto ao nexo causal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A competência da Justiça Estadual fixa-se a partir do pedido e da causa de pedir formulados na petição inicial, sendo inviável a remessa dos autos à Justiça Federal após a prolação de sentença, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 414 da repercussão geral e do STJ - . 3.2 Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, entende suficientes os elementos constantes dos autos para o julgamento da lide, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. 3.3 O laudo pericial judicial mostrou-se claro, coerente e conclusivo, afastando a existência de nexo causal ou concausal entre as patologias diagnosticadas e o trabalho exercido, destacando a natureza degenerativa das enfermidades, a ausência de acidentes típicos, de riscos ocupacionais específicos e de Comunicação de Acidente de Trabalho. 3.4 A jurisprudência consolidada reconhece que a discordância da parte com a conclusão pericial, desacompanhada de elementos técnicos capazes de infirmá-la, não autoriza a anulação da sentença nem a realização de nova perícia. 3.5 O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, exige a comprovação de sequelas permanentes decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual, bem como o respectivo nexo causal, requisitos não demonstrados no caso concreto. 3.6 Inexistente o nexo causal entre a atividade laboral e as patologias apresentadas, é inviável a concessão de benefício de natureza acidentária ou a sua conversão em benefício previdenciário diverso no mesmo feito. 3.7 Eventual pretensão a benefício previdenciário diverso poderá ser deduzida em nova demanda perante o juízo competente, não sendo cabível a modificação da competência no estágio processual em que se encontra a causa.IV. DISPOSITIVO 4.1 Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/1991, arts. 19, 20, 86 e 129, parágrafo único. CPC, art. 355, CPC, art. 370 e CPC, art. 371.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 414 da Repercussão Geral. STJ, CC 200.325/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina. TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelações Cíveis: 0000931-70.2021.8.16.0155; 0045729-49.2024.8.16.0014; 0017381-65.2021.8.16.0001; 0001949-22.2023.8.16.0167; 0013841-74.2021.8.16.0044.... ()
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I. Caso em exame:I.1. A parte autora alegou cancelamento indevido do plano de saúde, sem prévia notificação, apesar de realizar o pagamento das mensalidades por débito automático. Diante dos fatos narrados, requereu o restabelecimento do plano e o pagamento de indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de confirmar a decisão liminar que determinou a reativação do plano e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00I.3. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais alegando a regularidade do cancelamento do plano e inexistência de danos morais a ser indenizados. Subsidiariamente, requereu a minoração do valor indenizatório.II. Questões em discussão: II.1. A regularidade do cancelamento do plano de saúde.II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado. III.Razões de decidir: III.1. A respeito da irregularidade do cancelamento do plano, extrai-se da sentença a ser mantida: «Incontroversos nos presentes autos a contratação e o cancelamento unilateral do plano de saúde, ocorrido em virtude da inadimplência de despesas referentes à coparticipação. Assim, considerando que restou inequivocamente demonstrado que o pagamento das mensalidades do plano de saúde se dava por meio de débito automático (seq. 1.4), cabia a requerida comprovar que cientificou o autor, de forma adequada, da existência das narradas pendências financeiras, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Nota-se que a fatura de coparticipação foi enviada pelo autor através de e-mail e sem a clareza necessária, considerando que as mensalidades eram pagas via débito automático e referida cobrança se deu meses após a utilização. Ante o exposto, deve ser julgado procedente o pedido inicial, para o fim de tornar definitiva a decisão que determinou o reestabelecimento do plano de saúde.»III.2. Indenização por danos morais: não obstante o cancelamento irregular do plano gere inegável descontentamento, não causa, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem ou à saúde física e mental da pessoa (dano in re ipsa) a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem. Desta feita, incumbe a parte autora trazer elementos que evidenciem que a situação experimentada gerou abalo psicológico ou dano à algum de seus direitos da personalidade, o que não se verifica nos presentes autos. Em que pese o autor tenha alegado a impossibilidade de realização de consultas e sessões de fisioterapia, não trouxe qualquer prova nesse sentido, ônus que lhes incumbia. Ademais, não há provas de que o cancelamento gerou abalo psicológico que supere o aborrecimento inerente aos fatos narrados na inicial. Assim, da análise dos autos verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar o dano moral suportado pelos fatos narrados, motivo pelo qual inexiste comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, conforme disposto no CPC, art. 373, I, cabendo a reforma da sentença neste ponto.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012251-38.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 07.04.2025 e 0012258-30.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 07.04.2025.... ()
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