1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, A. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível visando a reforma da sentenç
a que julgou procedente a demanda de embargos de terceiro, determinando o levantamento da constrição sobre um veículo, com condenação da parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
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1. A pendência de julgamento do Agravo em Recurso Especial impede que se considere encerrada a fase de admissibilidade do Recurso Especial, de modo que a questão de mérito permanece passível de exame pela Corte Superior. 2. Diante da afetação da matéria referente à cobertura securitária de vícios construtivos em imóveis financiados pelo SFH ao Tema Repetitivo 1.301, e da ordem de suspensão nacional dos processos (CPC, art. 1.037, II), é de rigor a manutenção do sobrestamento do Recurso Especial e do respectivo Agravo. 3. O distinguishing fundado na ausência de comprometimento do FCVS e na manutenção da competência da Justiça Estadual confunde-se com o próprio mérito da controvérsia afetada, não se prestando a afastar a incidência do Tema 1.301/STJ - . 4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTULADA PELA RÉ. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE INSUFICIENTE. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU A SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E INDEFERIU FUNDAMENTADAMENTE A PERÍCIA CONTÁBIL. JULGAMENTO ANTECIPADO LEGÍTIMO. CDC. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. RELAÇÃO DE INSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCUIDADE. 3. LIQUIDEZ DO DÉBITO. TERMOS DE RENEGOCIAÇÃO ASSINADOS PELA APELANTE. RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA DÍVIDA. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULAS 539 E 541/STJ - . 5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA NOS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO. 6. MORA. NÃO DESCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença proferida em ação de cobrança fundada em termos de renegociação de cédulas de crédito bancário vinculados à conta corrente, que julgou procedente o pedido inicial para condená-la ao pagamento do saldo devedor, acrescido de encargos, e indeferiu a gratuidade de justiça. A recorrente alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil, inaplicabilidade do CDC, iliquidez do débito, abusividade dos encargos contratuais e direito à gratuidade de justiça.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) se a pessoa jurídica recorrente comprovou hipossuficiência financeira apta à concessão da gratuidade de justiça; (ii) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial e pela ausência de análise da aplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova; (iii) se o débito é ilíquido, incerto e inexigível; (iv) se há abusividade na capitalização de juros e cobrança de comissão de permanência; e (v) se a mora deve ser afastada.III. Razões de decidir3. A gratuidade de justiça não comporta deferimento à pessoa jurídica sem demonstração concreta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A declaração de inatividade fiscal, desacompanhada do balancete contábil exigido pelo juízo de origem, é insuficiente para comprovar a hipossuficiência.4. Não há cerceamento de defesa quando a decisão saneadora reconhece fundamentadamente a suficiência da prova documental e determina o julgamento antecipado, sendo desnecessária a perícia contábil para apurar matérias resolúveis pela simples leitura dos contratos.5. O CDC é inaplicável ao contrato de crédito para capital de giro firmado por pessoa jurídica para fomento de sua atividade empresarial, caracterizando relação de insumo, e não de consumo.6. Os termos de renegociação assinados pela apelante constituem reconhecimento inequívoco da dívida, conferindo liquidez, certeza e exigibilidade ao débito cobrado, independentemente da apresentação dos contratos originários.7. A capitalização mensal de juros é legítima quando expressamente pactuada, evidenciada pela taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, nos termos das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Ausente cobrança de comissão de permanência nos demonstrativos de débito.8. A mora não é descaracterizada quando ausente reconhecimento de abusividade nos encargos incidentes no período de normalidade contratual.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É legítimo o julgamento antecipado da lide em ação de cobrança bancária quando a decisão saneadora reconhece, fundamentadamente, a suficiência da prova documental, sendo desnecessária a produção de perícia contábil para apurar matérias resolúveis pela leitura dos instrumentos contratuais; o CDC é inaplicável ao contrato de crédito para capital de giro firmado por pessoa jurídica para fomento empresarial.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99, § 3º, 355, I, 370, 373, I; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 5/9/2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/9/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 6/2/2013; Súmulas 286, 481, 539 e 541/STJ; TJPR, 13ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, j. 28/3/2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000878-12.2019.8.16.0074, j. 28/7/2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0003365-31.2023.8.16.0068, j. 21/3/2025.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE RENOVAÇÃO DE ELEVADORES CUJO TERMO FINAL DE ENTREGA NÃO FOI CUMPRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ/CONTRATADA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR, FATO SUPERVENIENTE E EXTRAORDINÁRIO QUE TENHA PROVOCADO EXCESSIVA ONEROSIDADE DO CONTRATO. CODIGO CIVIL, art. 478. PEDIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA (MUTATIS MUTANDIS) DO TEMA 971 DO STJ. PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU MINORAÇÃO DE ASTREINTES POR DEMONSTRAR VALOR EXCESSIVO. INOCORRÊNCIA. VALOR DEVIDO EXCLUSIVAMENTE POR DESÍDIA E RECALCITRÂNCIA DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO OU MINORAÇÃO. VALOR QUE NÃO IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FUNÇÃO COERCITIVA E NÃO INDENIZATÓRIA MANTIDA ÍNTEGRA. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empresa fornecedora contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência ajuizada por condomínio, em razão do atraso na entrega e instalação de modernização de cabines de elevadores, com aplicação de cláusula penal moratória e fixação de astreintes. A recorrente alegou caso fortuito e força maior decorrentes da crise global de semicondutores, além de questionar a aplicação da cláusula penal em seu desfavor e a manutenção do valor das multas cominatórias, buscando a reforma da decisão que confirmou sua responsabilidade e manteve os encargos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a responsabilização civil da contratada pelo atraso na entrega de serviços de modernização de elevadores, diante da alegação de caso fortuito e força maior, bem como a aplicação da cláusula penal moratória em desfavor da fornecedora e a manutenção do valor das astreintes fixadas. III. Razões de decidir 3. Não houve comprovação de caso fortuito, força maior ou fato superveniente que justificasse a aplicação da teoria da imprevisão para eximir a ré da responsabilidade pelo atraso na entrega dos elevadores. 4. A cláusula penal moratória prevista no contrato, embora originalmente destinada ao consumidor, pode ser aplicada simetricamente à fornecedora, conforme entendimento do STJ - no Tema 971, para garantir equilíbrio contratual. 5. O valor das astreintes fixadas não é excessivo, pois decorre da desídia e recalcitrância da ré em cumprir a obrigação judicial, mantendo-se a multa com função coercitiva e sem configurar enriquecimento ilícito. 6. Os honorários advocatícios recursais foram majorados em razão do trabalho adicional realizado na fase recursal, conforme previsto no art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e não provida.... ()