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Indeferimento de comutação de penas. Não preenchimento do requisito objetivo. AGRAVO DESPROVIDO
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Execução Fiscal promovida pelo Município de Porto Feliz para cobrança de multa que impôs ao executado pela prática de infração de trânsito inscrita na dívida ativa municipal - Sentença de procedência - Competência das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público para apreciar a matéria em discussão, em que se trata de execução fiscal municipal não tributária - Inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos.... ()
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Improcedência dos pedidos iniciais. Revogação da tutela de urgência concedida em sentença é consequência lógica da improcedência da ação. Inexistência de valores a serem executados. Extinção do feito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Caso em Exame ... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pela defesa de Otávio Vargas de Souza contra decisão que indeferiu o pleito de livramento condicional. 2. A defesa sustenta que a decisão agravada incorre em equívoco ao adotar postura excessivamente rigorosa, contrariando os princípios que regem a execução penal, em especial os da progressividade da pena, da ressocialização e da individualização da execução. 3. Argumenta que o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado exclusivamente em uma falta disciplinar pretérita, já devidamente sancionada, desconsiderando o comportamento adequado mantido pelo sentenciado desde então. 4. Destaca que não há exigência legal de ausência absoluta de faltas disciplinares para a concessão do livramento condicional. II. Questão em Discussão. 5. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu o livramento condicional deve ser mantida ou reformada, em razão dos argumentos levantados pela defesa. III. Razões de Decidir. 6. O agravante praticou falta disciplinar grave no curso do cumprimento da pena. 7. Histórico disciplinar que deve ser considerado como um todo para efeitos de concessão do livramento condicional. 8. Inteligência da tese fixada pelo Col. STJ - no âmbito do Tema Repetitivo 1161. 10. Ausência de comprovação do mérito subjetivo necessário para fins de livramento condicional, nos termos do CP, art. 83. IV. Dispositivo e Tese. 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Deve ser considerado todo o histórico prisional do sentenciado para valoração do requisito subjetivo. 2. Aplicação do Tema 1161 do Egrégio STJ - . 3. Ausência do preenchimento do requisito subjetivo por parte do agravante.» Legislação: arts. 83 a 90 e art. 83, III, «a», todos do CP; arts. 131 a 146 da LEP; Tema 1161 do STJ. Jurisprudência: AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023; TJSP, Agravo de Execução Penal de 7007018-74.2014.8.26.0482, Rel. Des. Fernando Torres Garcia, j. em 05.04.2018, DJe de 09.04.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021; TJSP, Agravo em execução 9000358-19.2016.8.26.0269, Rel. Des. Silmar Fernandes, 2ª Câmara de Direito Criminal, d.j. 20/02/2017; Agravo em execução penal 0002295-05.2018.8.26.0996, Rel. Des. Poças Leitão, 15ª Câmara Criminal, julgado em 28/06/2018, publicação em 29/06/2018... ()
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Caso em Exame 1. Sentenciado Laercio Antonio dos Santos agravou de decisão que reconheceu prática de infração disciplinar grave por descumprimento de regras de saída temporária, determinando regressão ao regime fechado, o reinício do prazo de cumprimento da pena para fins de progressão de regime e perda de dias remidos. Recurso busca absolvição por falta de provas ou por atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância, subsidiariamente pretendendo a desclassificação para falta leve ou média ou a redução da perda a um dia remido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o descumprimento das condições de saída temporária configura falta disciplinar de natureza grave, conforme previsto na LEP. III. Razões de Decidir 3. As faltas disciplinares de natureza grave são taxativamente previstas nos arts. 50 e seguintes da LEP, não incluindo descumprimento de condições de saída temporária. 4. Portarias expedidas pelo Juízo não tipificam condutas como falta de natureza grave, pois não consistem em lei ou regulamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para absolver o sentenciado quanto à prática de falta disciplinar grave noticiada, cancelando-se os seus efeitos. Tese de julgamento: 1. Descumprimento de condições de saída temporária não configura falta grave. 2. Portarias judiciais não tipificam faltas disciplinares graves. Legislação Citada: LEP, arts. 50, 39. Jurisprudência Citada: Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Bruno, 10ª Câmara de Direito Criminal, DJ 06.06.2024. HC 150.613/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, julgado em 16/12/2010, DJe de 14/2/2011. Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Porto, julgado em 15.08.2024, DJe 15.08.2024... ()
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Considerando-se a clareza dos dispositivos no CPC e do entendimento jurisprudencial predominante, não há mais como se considerar razoável e objetiva a dúvida de quem interpõe apelação, em vez de agravo de instrumento, contra decisão interlocutória proferida em processo de execução, de modo que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade
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Indulto - Decreto 12.790/2025 - Decisão que indeferiu a benesse - Prática de falta disciplinar de natureza grave durante o período depurador - Descumprimento das condições impostas para o resgate da pena restritiva de direitos - Impossibilidade de se afastar requisito objetivo previsto expressamente no decreto - Inviabilidade de concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido.
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Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) julgada improcedente. I - Insurgência do autor. Alegação de que não há vedação absoluta, na lei de superendividamento, à inclusão do contrato de financiamento imobiliário na proteção do consumidor superendividado. Disse também que restou demonstrada a sua situação de superendividamento. II - Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial contábil desnecessária. Documentos dos autos suficientes para o deslinde da questão. III - Improcedência da insurgência. IV - Apelante que moveu ação, com base na Lei 14.181/2021, exclusivamente contra a Caixa Econômica Federal e trouxe aos autos o «Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial» que foi celebrado pelas partes. Art. 104-A, § 1º do CDC, incluído pela Lei 14.181/2021, que expressamente exclui do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, aquelas provenientes de financiamentos imobiliários. Falta de interesse processual configurado. Hipótese de inadequação da via eleita. Extinção do processo que deve ser mantida, porém sob fundamento diverso. Erro grosseiro que afasta a pretensão de eventual aplicação do princípio da fungibilidade, visando o recebimento da ação como revisional de contrato. Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por falta de interesse processual. V - Recurso improvido, mantida a extinção da ação, porém sob fundamento diverso.... ()
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Recurso interposto contra ato ordinatório - Intimação da parte acerca da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165- DF - Inadequação da via recursal - Embargos de declaração não conhecidos.*
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I. Caso em Exame Execução Fiscal movida pelo Município de Jarinu, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu o feito nos termos do art. 485, IV do CPC. Recurso de apelação busca reforma do julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio do devedor falecido antes do ajuizamento da ação ou da efetiva citação. III. Razões de Decidir 3. O falecimento do executado antes do ajuizamento da ação ou da efetiva citação impede o redirecionamento da ação para o espólio, conforme entendimento jurisprudencial do STJ - e Súmula 392. 4. A emenda ou substituição da CDA é admitida apenas para correção de erro material ou formal, não sendo possível alterar o sujeito passivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal para espólio quando o devedor falece antes do ajuizamento da ação ou da efetiva citação. 2. Vedação à modificação do sujeito passivo da CDA, conforme Súmula 392/STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; CTN, art. 131, III; LEF, art. 2º, §§5º e 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0508923-52.2010.8.26.0116, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 04/05/2022. TJSP, Apelação Cível 0503959-51.2012.8.26.0405, Rel. Roberto Martins de Souza, 18ª Câmara de Direito Público, j. 26/04/2022. TJSP, Apelação Cível 0505394-17.2011.8.26.0075, Rel. Burza Neto, 18ª Câmara de Direito Público, j. 18/04/2022. STJ, REsp 1222561 / RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 26/04/2011.... ()
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sanção de multa possui natureza penal, conforme art. 5º, XLVI, c da CF/88e CP, art. 32, III - Possibilidade de penhora de vencimento ou salário do sentenciado, por interpretação conjunta do CP, art. 50 e dos LEP, art. 168 e LEP art. 170, desde que limitada à quarta parte, não se aplicando o CPC, art. 833, em razão do princípio da especialidade - Ausência de comprovação nos autos de que o valor penhorado seria indispensável ao sustento do sentenciado ou de sua família, o que inviabiliza o desbloqueio da quantia, ainda que de pequena monta - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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