Falta disciplinar de natureza média - Saída temporária - Descumprimento do horário estipulado para recolhimento domiciliar - Conduta que não está prevista no rol taxativo da LEP, art. 50, portanto, não pode ser punida pela prática de falta disciplinar grave, sob pena de afronta ao princípio da legalidade - Agravo desprovido
Pleito de extinção da punibilidade independentemente de pagamento da pena pecuniária - Tema 931 do C. 1STJ. Revisão de tese julgada em 28.02.2024, com v. acórdão publicado em 01.03.2024. Alegação de insuficiência de recursos que comporta prova em contrário, cujo ônus compete ao Ministério Público. Precedentes da E. Corte - Inaplicabilidade do Tema no caso concreto - Presunção de hipossuficiência em virtude da atuação da Defensoria Pública do Estado. Descabimento. Atuação que decorre da própria função institucional do órgão, independentemente da capacidade econômica do assistido. Jurisprudência do C. 1STJ e deste E. Colegiado - Resolução 1.511/2022-PGJ-CGMP. Orientação interna corporis dirigida ao órgão ministerial para analisar as circunstâncias do caso concreto e requerer o prosseguimento, ou não, da ação executiva ajuizada, após exaurimento dos meios legais de satisfação. Ausência de força vinculante às decisões do Poder Judiciário - Prequestionamento. Pronunciamento explicito sobre as questões relevantes suscitadas - Recurso desprovido... ()
Falta disciplinar de natureza grave. Art. 50, VI c/c art. 39, V, ambos da LEP. Conduta devidamente demonstrada. Materialidade e autoria infracional sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das agentes de segurança penitenciária. Comprovada a desobediência e a inexecução das ordens recebidas. Gravidade do comportamento que importa perda dos dias eventualmente remidos e regressão de regime. Exegese do art. 127 e art. 118, I. ambos da LEP. Decisão mantida. Recurso não provido
5 - TJSPAgravo em execução penal. pleito defensivo de progressão para o regime aberto ou livramento condicional. Ausência de demonstração de preenchimento do requisito subjetivo. Histórico carcerário da sentenciada, que no presente caso revela comportamento antissocial e desregrado, pois, as circunstâncias envolvendo a execução da pena não lhe são favoráveis, permanecendo inerte quase todo o tempo de segregação, participando de eventuais atividades laborterápicas ou educacionais, além de praticar diversas faltas disciplinares de natureza grave. Necessidade de considerar todo o histórico carcerário do sentenciado. Decisão de primeiro grau compatível com a tese fixada pelo STJ - no Tema 1161. Peculiaridades do caso concreto exigem maior cautela decisão mantida. Recurso não provido
6 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal devido ao reconhecimento da prescrição intercorrente. O apelante alega ausência de determinação judicial para prosseguimento do feito e requer anulação da sentença.
II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a alegação de ausência de intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito.
III. Razões de Decidir3. A prescrição intercorrente se inicia automaticamente após um ano de suspensão do processo, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ.4. No caso concreto, o processo permaneceu paralisado por mais de 20 anos, configurando a prescrição intercorrente e justificando a extinção da execução fiscal.
IV. Dispositivo e Tese.5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente ocorre após seis anos de inércia processual, sendo um ano de suspensão e cinco anos de falta de andamento. 2. A ausência de movimentação útil no processo por mais de seis anos justifica a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente... ()
Materialidade delitiva e autoria demonstradas - Dosimetria - Penas redimensionadas - Pena-base - Circunstâncias em que praticado o delito e consequências que autorizam a majoração - Dois os vetores negativos - Fração de 1/3 consentânea - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Mantença - Regime prisional aberto - Subsistência. Recurso defensivo improvido e acusatório parcialmente provido.