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Doc. ADM Direito 141.0242.4002.7300

1 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente o incidente de falsidade documental instaurado pelos autores. Descabimento. Hipótese em que a Lei processual admite a produção de provas por meio de fotocópias de documentos particulares, não havendo previsão contrária à possibilidade de conclusão pericial definitiva fundamentada em cópia reprográfica. Precedentes do STJ. Procedimento estabelecido pelo CPC/1973, art. 383 que foi atendido, não se vislumbrando prejuízo que justifique a reforma da sentença que julgou improcedente o incidente de falsidade. Resultado pericial desfavorável à pretensão dos autores que não se mostra suficiente para a desconsideração da perícia grafotécnica, regularmente realizada. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 746.1981.0338.2716

2 - TJSP Remição de pena pelo estudo - Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Possibilidade - Precedentes - Aprovação em apenas três áreas do conhecimento do exame - Remição proporcional - Precedentes - Afastamento da fração ampliativa de 1/3 em razão de não ter sido comprovado que houve obtenção do ensino médio partir de aprovação no exame - Recurso a que se dá parcial provimento

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Doc. ADM Direito 151.9254.6324.7339

3 - TJSP Agravo em execução. Indulto. Crime hediondo. Os benefícios do Decreto 11.846/2023 não se aplicam a condenações por crimes de tráfico de drogas em sua versão simples

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Doc. ADM Direito 127.9159.8897.4126

4 - TJSP Apelação. Crime de homicídio culposo majorado. Absolvição na origem. Alteração do fundamento da absolvição. Possibilidade. Provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 786.3303.7817.2190

5 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar apurada em sindicância na qual foram ouvidos os policiais militares e o agente de segurança penitenciária, oportunizada a defesa do sentenciado. Procedimento que obedeceu a todos os requisitos legais. Inexistência de nulidade ou irregularidade. Preliminar de nulidade rejeitada. Descumprimento das condições de saída temporária. Conduta típica que se configura como falta de natureza média e não grave. Afastamento da perda de dias remidos em razão da desclassificação da falta de natureza grave para média. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 254.1672.7651.0576

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Determinação de realização de exame criminológico - Recurso da Defesa - Alegação de desnecessidade da perícia, sob o argumento de «bis in idem» e ausência de fundamentação idônea - Não acolhimento - Inteligência da Súmula Vinculante 26/STF e da Súmula 439/STJ - Lei 14.843/24, de natureza processual, com aplicação imediata aos feitos de execução - Peculiaridades do caso concreto (reincidência, condenação por crimes graves e longa pena a cumprir) que justificam a necessidade de avaliação técnica individualizada - Decisão devidamente fundamentada - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 704.6430.4508.4085

7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - TEMA 111 DO 1STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DÉBITO - COMPENSAÇÃO - PRECATÓRIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - OPÇÃO LEGISLATIVA DO RESPECTIVO ENTE FEDERADO.

Pedido de extinção de crédito tributário referente a ICMS mediante compensação com precatórios cujos direitos foram adquiridos mediante cessão de terceiros. Inexistência de direito líquido e certo. Declaração de inconstitucionalidade do regime previsto no art. 78 do ADCT. Aplicação dos Temas 111 do STF - e 558 do STJ. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento dos julgados paradigmáticos. Juízo de retratação. Descabimento. Acórdão mantido.

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Doc. ADM Direito 306.2644.7699.2571

8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. SITUAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 14.843/2024. APRECIAÇÃO CASO A CASO. ROUBO MAJORADO, HEDIONDO, DENTRE OUTROS. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. I. CASO EM EXAME:

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a progressão do regime fechado para o semiaberto sem a realização de exame criminológico, por entender preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo da progressão, diante do cumprimento do lapso temporal e da apresentação de atestado de bom comportamento carcerário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime no caso concreto; e (ii) estabelecer se as circunstâncias pessoais e executórias do apenado justificam a reforma da decisão que deferiu a progressão sem a realização da perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 112, §1º, da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024, prevê a realização de exame criminológico para a progressão de regime, sendo que, para crimes praticados antes de sua vigência, a necessidade deve ser apreciada conforme as circunstâncias concretas do caso, em conformidade com o entendimento firmado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. O sentenciado cumpre pena de 16 anos e 7 meses pelos crimes de roubo em concurso de agentes e receptações, possuindo histórico de crime de tráfico de drogas com punibilidade extinta, prática de novos delitos após progressão de regime e registro de falta disciplinar grave durante a execução, circunstâncias que recomendam especial cautela na aferição do requisito subjetivo. Embora possua remição por estudo e período de trabalho prisional curto, não há notícia de exame criminológico anterior, e os elementos constantes dos autos, considerados em conjunto, não permitem concluir, apenas com o atestado de bom comportamento carcerário, pela efetiva internalização dos valores inerentes ao processo de ressocialização. O princípio da individualização da pena autoriza a determinação de exame criminológico quando as circunstâncias concretas da execução evidenciam a necessidade de avaliação técnica complementar acerca da aptidão do reeducando para a progressão ao regime menos gravoso, sendo insuficiente, por si só, a ausência de faltas disciplinares recentes. IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso provido. Teses de julgamento: A realização de exame criminológico pode ser determinada quando as circunstâncias concretas da execução penal demonstram a necessidade de melhor aferição do requisito subjetivo para a progressão de regime. A reiteração delitiva, o histórico de prática de crimes após benefícios executórios, os antecedentes e o histórico disciplinar constituem fundamentos idôneos para exigir exame criminológico. O atestado de bom comportamento carcerário, isoladamente, não comprova o preenchimento do requisito subjetivo quando os elementos dos autos recomendam avaliação técnica especializada. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, §1º; Lei 14.843/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Órgão Especial, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal 0016337-93.2025.8.26.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 686.1385.3026.5445

9 - TJSP Agravo em execução penal - Livramento condicional indeferido - Requisito subjetivo não atendido - Sentenciado reincidente, autor de crime equiparado a hediondo e crimes cometidos com violência e grave ameaça, com histórico prisional conturbado e considerável quantidade de pena a cumprir - Princípio do «in dubio pro societate» - Requisito subjetivo para fins de livramento condicional que leva em consideração todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido no CP, art. 83, III, «b» - Inteligência do Tema 1161 do 1STJ - Precedentes - Necessidade de permanência no regime intermediário por maior período de tempo para assimilação da terapia penal - Recurso não provido.

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