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Progressão de regime - Determinação de realização de exame criminológico - Recurso da Defesa - Alegação de desnecessidade da perícia, sob o argumento de «bis in idem» e ausência de fundamentação idônea - Não acolhimento - Inteligência da Súmula Vinculante 26/STF e da Súmula 439/STJ - Lei 14.843/24, de natureza processual, com aplicação imediata aos feitos de execução - Peculiaridades do caso concreto (reincidência, condenação por crimes graves e longa pena a cumprir) que justificam a necessidade de avaliação técnica individualizada - Decisão devidamente fundamentada - Recurso não provido.... ()
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Pedido de extinção de crédito tributário referente a ICMS mediante compensação com precatórios cujos direitos foram adquiridos mediante cessão de terceiros. Inexistência de direito líquido e certo. Declaração de inconstitucionalidade do regime previsto no art. 78 do ADCT. Aplicação dos Temas 111 do STF - e 558 do STJ. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento dos julgados paradigmáticos. Juízo de retratação. Descabimento. Acórdão mantido.
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Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a progressão do regime fechado para o semiaberto sem a realização de exame criminológico, por entender preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo da progressão, diante do cumprimento do lapso temporal e da apresentação de atestado de bom comportamento carcerário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime no caso concreto; e (ii) estabelecer se as circunstâncias pessoais e executórias do apenado justificam a reforma da decisão que deferiu a progressão sem a realização da perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 112, §1º, da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024, prevê a realização de exame criminológico para a progressão de regime, sendo que, para crimes praticados antes de sua vigência, a necessidade deve ser apreciada conforme as circunstâncias concretas do caso, em conformidade com o entendimento firmado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. O sentenciado cumpre pena de 16 anos e 7 meses pelos crimes de roubo em concurso de agentes e receptações, possuindo histórico de crime de tráfico de drogas com punibilidade extinta, prática de novos delitos após progressão de regime e registro de falta disciplinar grave durante a execução, circunstâncias que recomendam especial cautela na aferição do requisito subjetivo. Embora possua remição por estudo e período de trabalho prisional curto, não há notícia de exame criminológico anterior, e os elementos constantes dos autos, considerados em conjunto, não permitem concluir, apenas com o atestado de bom comportamento carcerário, pela efetiva internalização dos valores inerentes ao processo de ressocialização. O princípio da individualização da pena autoriza a determinação de exame criminológico quando as circunstâncias concretas da execução evidenciam a necessidade de avaliação técnica complementar acerca da aptidão do reeducando para a progressão ao regime menos gravoso, sendo insuficiente, por si só, a ausência de faltas disciplinares recentes. IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso provido. Teses de julgamento: A realização de exame criminológico pode ser determinada quando as circunstâncias concretas da execução penal demonstram a necessidade de melhor aferição do requisito subjetivo para a progressão de regime. A reiteração delitiva, o histórico de prática de crimes após benefícios executórios, os antecedentes e o histórico disciplinar constituem fundamentos idôneos para exigir exame criminológico. O atestado de bom comportamento carcerário, isoladamente, não comprova o preenchimento do requisito subjetivo quando os elementos dos autos recomendam avaliação técnica especializada. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, §1º; Lei 14.843/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Órgão Especial, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal 0016337-93.2025.8.26.0000.... ()
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