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Lide ajuizada por sindicato, pessoa jurídica de direito privado não contemplada no rol taxativo dos legitimados ativos previsto no art. 5º. I, da Lei . 12.153/2009. Causa incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por ilegitimidade ativa «ad causam". Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO
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