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Doc. ADM Direito 137.0703.4003.2500

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida negativação do nome da recorrente. Presença de outro apontamento. Abalo de crédito em razão da anotação questionada nos autos. Ausência. Incidência da Súmula 385/STJ. Indenização por danos morais afastada. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 113.5624.5639.9126

2 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA POR DANOS MORAIS. VARA DE FAZENDA PÚBLICA E 1º. NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0.

Lide ajuizada por sindicato, pessoa jurídica de direito privado não contemplada no rol taxativo dos legitimados ativos previsto no art. 5º. I, da Lei . 12.153/2009. Causa incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por ilegitimidade ativa «ad causam". Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. ADM Direito 681.5411.1571.2784

3 - TJSP Direito penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Decisão reformada. I. Caso em Exame 1. Sentenciado cumpria pena de 8 anos, 5 meses e 16 dias de reclusão em regime fechado por roubo duplamente majorado. Juíza deferiu progressão ao regime semiaberto, declarando a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/1924 quanto ao § 1º da LEP, art. 112, considerando preenchido o requisito subjetivo. Ministério Público interpôs agravo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em definir (i) a constitucionalidade da exigência do exame criminológico para progressão de regime, conforme Lei 14.843/24, e (ii) a necessidade de exame criminológico para aferir a periculosidade do sentenciado. III. Razões de Decidir3. A Lei 14.843/1924 positivou a exigência do exame criminológico, conferindo segurança ao magistrado na concessão de benefícios.4. O exame criminológico é necessário para avaliar a periculosidade do sentenciado, especialmente em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Determinada a regressão do sentenciado ao regime fechado, condicionando futura progressão à realização de exame criminológico.Tese de julgamento: 1. A Lei 14.843/1924 é constitucional quanto à exigência do exame criminológico. 2. A progressão de regime requer prova especializada de ausência de periculosidade. Legislação relevante citada: LEP, art. 112, § 1º; Lei 14.843/24; CPC/2015, art. 370; CPP, art. 156

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Doc. ADM Direito 722.5534.2089.7710

4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INCIDENTE PROVOCADO POR QUEM NÃO POSSUI TÍTULO EXECUTIVO - INADMISSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS, TODAVIA, QUE AFASTAM A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HONORÁRIOS DEVIDOS A PESSOA QUE, INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA EXPROPRIATÓRIA, TEVE QUE INGRESSAR NESTES AUTOS PARA APONTAR O DESCABIMENTO DA PRETENSÃO - RECURSO DOS EXEQUENTES PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

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