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Trata-se de recurso de apelação interposto pelo executado em face de sentença que extinguiu a execução pelo reconhecimento de prescrição intercorrente, mas o condenou ao pagamento das verbas de sucumbência amparadas no princípio da causalidade. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. O recorrente comprovou a insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais por meio de holerites indicando o exercício de atividade de balconista com renda modesta, preenchendo os requisitos exigidos pela legislação. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA CABÍVEL. Lei 14.195 DE 2021. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A prolação de sentença de extinção sob a égide da reforma processual operada pela Lei 14.195 de 2021 atrai a incidência do art. 921, parágrafo 5º, do CPC, o qual estipula expressamente a impossibilidade de imputação de sucumbência às partes no reconhecimento da prescrição intercorrente, restando superado o princípio da causalidade nesses casos específicos. RECURSO PROVIDO.... ()
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Recurso da Defesa - Pedido de detração de período de recolhimento domiciliar noturno - Inadmissibilidade - Medida cautelar diversa da prisão não prevista no rol taxativo do CP, art. 42 - Ausência de amparo legal - Entendimento jurisprudencial do C. Supremo Tribunal Federal e desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso não provido.
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apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, incidente de cumprimento provisório de decisão, por perda superveniente do objeto, em razão da prolação de sentença de improcedência na ação principal, com revogação da tutela de urgência que determinava o fornecimento de insumos médicos e embasava a cobrança de multa cominatória. 2. RAZÕES DE DECIDIR: o cumprimento provisório fica sem efeito quando sobrevém decisão que modifica ou revoga o título que lhe dá suporte, nos termos do art. 520, II e § 5º, do CPC. Os precedentes que admitem a execução provisória das astreintes pressupõem a subsistência da tutela provisória, hipótese diversa da presente. Revogada a tutela de urgência por sentença de improcedência, desaparece o suporte jurídico da obrigação de fazer e da multa cominatória destinada a assegurar seu cumprimento, impondo-se a extinção do incidente por perda superveniente do objeto. Precedentes do STJ - e deste Tribunal de Justiça. 3. DISPOSITIVO: recurso desprovido.... ()
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