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Doc. ADM Direito 140.6591.0018.8800

1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Arrematação. Execução extrajudicial. Ajuizamento de ação de imissão de posse. Julgamento de improcedência, sob a fundamentação de ilegalidade da execução extrajudicial, prevista no Decreto-lei 70/66. Invalidade. Reconhecimento, nas Cortes Superiores da constitucionalidade do aludido procedimento extrajudicial. Súmula 20 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Hipótese em que não foram apontadas irregularidades no procedimento executivo extrajudicial pelos autores. Imissão do autor na posse do imóvel arrematado determinada. Perdas e danos, resultantes do tempo em que indevidamente permaneceram os réus na posse do imóvel arrematado, a ser apuradas em execução de sentença. CPC/1973, art. 921, I. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. ADM Direito 520.3191.6858.5360

2 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2004. Extinção do feito. Reconhecimento de carência de ação por ilegitimidade de parte (CPC, art. 485, VI). Inadmissibilidade. Distrato social não comunicado ao Fisco e não averbado na matrícula do imóvel. Responsabilidade dos sócios. Legítimo redirecionamento da cobrança. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 682.6237.0869.1736

3 - TJSP Agravo em Execução - Conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade - Sentenciado que possui duas condenações definitivas, a primeira por pena restritivas de direito e a segunda por privativa de liberdade - Unificação e conversão que atende ao Tema 1.106, do STJ - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 380.0163.6801.0095

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo executado em face de sentença que extinguiu a execução pelo reconhecimento de prescrição intercorrente, mas o condenou ao pagamento das verbas de sucumbência amparadas no princípio da causalidade. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. O recorrente comprovou a insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais por meio de holerites indicando o exercício de atividade de balconista com renda modesta, preenchendo os requisitos exigidos pela legislação. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA CABÍVEL. Lei 14.195 DE 2021. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A prolação de sentença de extinção sob a égide da reforma processual operada pela Lei 14.195 de 2021 atrai a incidência do art. 921, parágrafo 5º, do CPC, o qual estipula expressamente a impossibilidade de imputação de sucumbência às partes no reconhecimento da prescrição intercorrente, restando superado o princípio da causalidade nesses casos específicos. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 106.7143.5692.6210

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso da Defesa - Pedido de detração de período de recolhimento domiciliar noturno - Inadmissibilidade - Medida cautelar diversa da prisão não prevista no rol taxativo do CP, art. 42 - Ausência de amparo legal - Entendimento jurisprudencial do C. Supremo Tribunal Federal e desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 253.5404.0755.7558

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA POR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO INCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, incidente de cumprimento provisório de decisão, por perda superveniente do objeto, em razão da prolação de sentença de improcedência na ação principal, com revogação da tutela de urgência que determinava o fornecimento de insumos médicos e embasava a cobrança de multa cominatória. 2. RAZÕES DE DECIDIR: o cumprimento provisório fica sem efeito quando sobrevém decisão que modifica ou revoga o título que lhe dá suporte, nos termos do art. 520, II e § 5º, do CPC. Os precedentes que admitem a execução provisória das astreintes pressupõem a subsistência da tutela provisória, hipótese diversa da presente. Revogada a tutela de urgência por sentença de improcedência, desaparece o suporte jurídico da obrigação de fazer e da multa cominatória destinada a assegurar seu cumprimento, impondo-se a extinção do incidente por perda superveniente do objeto. Precedentes do STJ - e deste Tribunal de Justiça. 3. DISPOSITIVO: recurso desprovido.... ()

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