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Honorários advocatícios de sucumbência - Impugnação a ser ofertada nos próprios autos - Inteligência do CPC, art. 525, § 11 - Cancelamento da distribuição da impugnação - Possibilidade - Aplicação do CPC, art. 288 - No entanto, insuficiência da providência para suprir e sanear o vício, conforme aplicação do CPC, art. 139, IX - Princípios da cooperação e da instrumentalidade das formas - Determinação de cadastro da petição no sistema SAJ como impugnação ao cumprimento de sentença nos autos do incidente 0000027-38.2023.8.26.0111, para que haja resolução - Meio de assegurar o direito à ampla defesa, o devido processo legal e a inafastabilidade de jurisdição. ... ()
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Sentença de improcedência - Manutenção - Elementos constantes dos autos que se mostram insuficientes à pretendida revogação dos benefícios da gratuidade de justiça deferidos à executada - Recurso não provido
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais em razão de descumprimento contratual. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré/reconvinte. Alegação de efetivo cumprimento contratual. Sem comprovação. Pagamentos realizados e devem ser ressarcidos. Ônus da prova da qual não se desincumbiu a parte ré (CPC, art. 373, II). No mais, ficam reiterados os fundamentos da sentença recorrida, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal, Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Residência da autora atingida por alagamento, com danificação de móveis e do portão de entrada - Atribuição de responsabilidade ao Município de Bauru - Admissibilidade - Laudo pericial que indicou como causa do evento danoso a insuficiência da infraestrutura de drenagem de águas pluviais - Nexo causal caracterizado - Danos materiais e morais arbitrados em valor moderado, sem exageros ou menoscabo ao pedido da parte prejudicada - Precedentes desta C. Corte - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido... ()
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Falta grave. Descumprimento das condições impostas na saída temporária. Desclassificação. Impossibilidade. Conjunto probatório firme no sentido de apontar a falta grave e a autoria do sentenciado. Conduta típica, prevista nos arts. 39, II e V, e 50, VI, ambos da LEP. Perda dos dias remidos na fração de um sexto. Necessidade. Inexiste direito adquirido em se tratando de remição. Interrupção do prazo para aquisição de progressão de regime. Possibilidade. Decorrência lógica do sistema. Não interrupção para os casos de livramento condicional e comutação. Súmulas 441 e 535 do c. STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Caso em Exame 1. Henrique Pinheiro, conhecido como «Mau-Mau», foi condenado a 10 meses e 26 dias de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 8 dias-multa por tentativa de furto de 25 sacas de laranja, avaliadas em R$ 1.375,00, pertencentes à empresa Louis Dreyfus Company Sucos S/A. A condenação baseou-se em provas materiais e testemunhais, incluindo laudo pericial do celular do acusado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância pode ser aplicado ao delito de furto tentado, considerando a reincidência e os maus antecedentes do réu. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STF e do STJ impede a aplicação do princípio da insignificância em casos de reincidência e maus antecedentes, devido à maior reprovabilidade do comportamento. 4. A ausência de laudo pericial específico não conduz à atipicidade formal da conduta, especialmente em crime tentado, onde os objetos não foram efetivamente subtraídos. IV. Dispositivo 5. Recurso improvido... ()
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Caso em que ausente o requisito do bom comportamento durante a execução da pena, cuja valoração não se limita aos últimos doze meses (Tema 1161, STJ) - Prática recente de novo delito durante cumprimento da pena em regime aberto que, embora configure falta grave já reabilitada, desrecomenda a concessão de benefício mais amplo e menos vigiado, como o livramento condicional - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURS
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Suspensão cautelar do regime aberto, com regressão ao regime fechado, após notícia da prática de novo delito. Inconformismo defensivo. Sustação cautelar do regime aberto fundamentado no poder geral de cautela atribuído ao Juízo da Execução Criminal, nos termos do art. 118, I e § 1º, da LEP. Medida cautelar que prescinde de contraditório prévio. Desnecessidade de sentença condenatória definitiva. Precedentes deste Tribunal Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo do DEECRIM da Comarca de Sorocaba que concedeu ao sentenciado progressão ao regime semiaberto, independentemente da realização de exame criminológico. O agravado foi condenado à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de crimes graves, ostentando reincidência e considerável saldo de pena a cumprir. Embora reconhecido o cumprimento do requisito objetivo e a existência de atestado de bom comportamento carcerário, o Ministério Público sustenta a necessidade de realização de exame criminológico para adequada aferição do requisito subjetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a concessão de progressão de regime prisional sem a realização de exame criminológico, especialmente diante da alteração promovida pela Lei 14.843/2024 e das circunstâncias concretas da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR A aferição do requisito subjetivo para progressão de regime exige análise mais aprofundada do mérito do condenado, não podendo se limitar à simples verificação de bom comportamento carcerário atestado pela direção do estabelecimento prisional. O exame criminológico constitui instrumento idôneo para subsidiar a formação do convencimento judicial acerca da personalidade do apenado, de seu grau de ressocialização e da aptidão para adaptação a regime menos gravoso. A jurisprudência do STJ admite a determinação do exame criminológico quando as peculiaridades do caso concreto o recomendarem, desde que em decisão motivada. A Lei 14.843/2024 alterou a LEP e passou a exigir expressamente a realização de exame criminológico, além da comprovação de boa conduta carcerária, como condição para a progressão de regime. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça reconheceu a constitucionalidade da exigência legal, assentando que o exame criminológico constitui instrumento legítimo para avaliação da personalidade do apenado e da conveniência de sua inserção em regime menos gravoso. No caso concreto, a gravidade dos delitos, a reincidência e o significativo saldo de pena a cumprir justificam maior cautela na concessão do benefício, tornando necessária avaliação técnica multidisciplinar antes da progressão de regime. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A aferição do requisito subjetivo para progressão de regime não se limita ao atestado de bom comportamento carcerário, podendo exigir avaliação técnica mais aprofundada do mérito do condenado. Independentemente do fato da maior parte da jurisprudência entender que a Lei 14.843/2024 que passou a exigir a realização de exame criminológico para a concessão de progressão de regime, não se aplique aos crimes anteriores à sua edição, temos que o perfil e gravidade dos delitos praticos pelo réu justificam sua realizção. A determinação do exame criminológico mostra-se legítima e necessária quando as circunstâncias do caso concreto indicarem a necessidade de melhor avaliação da personalidade e da aptidão do apenado para adaptação a regime menos gravoso. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, §1º; CPP, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 106.678, Rel. Min. Luiz Fux; STF, Súmula Vinculante 26/STF; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, j. 09.11.2004; STJ, HC 103.352/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 11.11.2008; STJ, Súmula 439; TJSP, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJSP; TJSP, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal 0016337-93.2025.8.26.0000.... ()
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1. Banco executado que, mais de um ano após o trânsito em julgado, promoveu nova anotação restritiva do nome da exequente nos cadastros de inadimplentes, com base no mesmo contrato declarado inexistente - Conduta comissiva e deliberada - CPC, art. 536, § 3º que expressamente prevê a incidência das penas de litigância de má-fé quando o executado injustificadamente descumprir ordem judicial - Ausência de qualquer justificativa para o ato, praticado longo tempo após a formação da coisa julgada. 2. Multa por litigância de má-fé ora fixada em 7% sobre o valor atualizado da causa. 3. Sentença parcialmente reformada. Deram parcial provimento à apelação.... ()
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