Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 262.7637.9728.1158

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS - INOVAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 13.964/19 - LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PARA REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO - INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA - ÍNDICE DE 40%, PREVISTO NO INCISO V DO LEP, art. 112 - RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1689.7166.5909.7700

2 - TJSP Recurso inominado - Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Ausência de comprovada afetação à saúde mental da consumidora - Ausência de inscrição do débito em cadastro negativo de órgão de proteção ao crédito - Inexistência de publicidade - Danos morais inexistentes - Recurso não provido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 502.1923.7260.8075

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios de sucumbência - Impugnação a ser ofertada nos próprios autos - Inteligência do CPC, art. 525, § 11 - Cancelamento da distribuição da impugnação - Possibilidade - Aplicação do CPC, art. 288 - No entanto, insuficiência da providência para suprir e sanear o vício, conforme aplicação do CPC, art. 139, IX - Princípios da cooperação e da instrumentalidade das formas - Determinação de cadastro da petição no sistema SAJ como impugnação ao cumprimento de sentença nos autos do incidente 0000027-38.2023.8.26.0111, para que haja resolução - Meio de assegurar o direito à ampla defesa, o devido processo legal e a inafastabilidade de jurisdição. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 681.2986.7225.9054

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA -

Sentença de improcedência - Manutenção - Elementos constantes dos autos que se mostram insuficientes à pretendida revogação dos benefícios da gratuidade de justiça deferidos à executada - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 613.4385.5783.6961

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais em razão de descumprimento contratual. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré/reconvinte. Alegação de efetivo cumprimento contratual. Sem comprovação. Pagamentos realizados e devem ser ressarcidos. Ônus da prova da qual não se desincumbiu a parte ré (CPC, art. 373, II). No mais, ficam reiterados os fundamentos da sentença recorrida, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal, Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 106.6095.5852.0479

6 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores - Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista - Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade - Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) - Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto - Provimento do apelo. No que pese o inconteste equívoco da parte exequente, provocando segundo o Juízo «incidente manifestamente infundado» (art. 80, VI, CPC) e a comunicação do fato pela Municipalidade-executada, a exequente reconheceu o equívoco, justificado pelo grande número de sindicalizados, substituídos beneficiados. Assim, na específica hipótese, não se notou deliberado objetivo ilegal ou imprudência da parte. Em suma, no entendimento doutrinário-jurisprudencial, é passível de punição como litigante de má-fé a conduta da parte que, de forma deliberada, textual e intencional, deduz pretensão ilegal, protelatória, etc.. In casu, como já afirmado, a conduta, embora realmente equivocada, não resvala de modo intencional em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. Apelo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 409.6004.4499.1431

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Residência da autora atingida por alagamento, com danificação de móveis e do portão de entrada - Atribuição de responsabilidade ao Município de Bauru - Admissibilidade - Laudo pericial que indicou como causa do evento danoso a insuficiência da infraestrutura de drenagem de águas pluviais - Nexo causal caracterizado - Danos materiais e morais arbitrados em valor moderado, sem exageros ou menoscabo ao pedido da parte prejudicada - Precedentes desta C. Corte - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 267.3899.7066.7132

8 - TJSP Agravo em Execução. Progressão ao regime aberto deferida mediante declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º ( Lei 14.843/2024) e sem a realização de exame criminológico. Insurgência ministerial. Acolhimento. Inconstitucionalidade afastada. Sentenciado que resgata pena corporal por tráfico de drogas. Razoabilidade e adequação da avaliação criminológica, com o fito de se apurar o nível de periculosidade do sentenciado, em consonância com o princípio da individualização da pena. Ademais, na hipótese, a necessidade de realização do exame criminológico salta aos olhos mesmo à luz do regramento anterior, em que as particularidades do caso possibilitavam ao Juiz, mediante fundamentação concreta, determinar a realização da perícia (Súmula 439/STJ). Recurso provido, determinando-se a recondução do sentenciado ao regime semiaberto, até que reúna méritos pessoais, devidamente aferidos por exames periciais que o habilitem a progredir.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 561.4413.8166.4407

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave. Descumprimento das condições impostas na saída temporária. Desclassificação. Impossibilidade. Conjunto probatório firme no sentido de apontar a falta grave e a autoria do sentenciado. Conduta típica, prevista nos arts. 39, II e V, e 50, VI, ambos da LEP. Perda dos dias remidos na fração de um sexto. Necessidade. Inexiste direito adquirido em se tratando de remição. Interrupção do prazo para aquisição de progressão de regime. Possibilidade. Decorrência lógica do sistema. Não interrupção para os casos de livramento condicional e comutação. Súmulas 441 e 535 do c. STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 541.6762.9150.2042

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Henrique Pinheiro, conhecido como «Mau-Mau», foi condenado a 10 meses e 26 dias de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 8 dias-multa por tentativa de furto de 25 sacas de laranja, avaliadas em R$ 1.375,00, pertencentes à empresa Louis Dreyfus Company Sucos S/A. A condenação baseou-se em provas materiais e testemunhais, incluindo laudo pericial do celular do acusado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância pode ser aplicado ao delito de furto tentado, considerando a reincidência e os maus antecedentes do réu. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STF e do STJ impede a aplicação do princípio da insignificância em casos de reincidência e maus antecedentes, devido à maior reprovabilidade do comportamento. 4. A ausência de laudo pericial específico não conduz à atipicidade formal da conduta, especialmente em crime tentado, onde os objetos não foram efetivamente subtraídos. IV. Dispositivo 5. Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 758.3002.0053.6732

11 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Progressão de Regime. Pedido julgado procedente. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. O agravado foi condenado à pena de 36 anos de reclusão, pela prática de três delitos de homicídio qualificado, com término de cumprimento previsto para 21/06/2044. Parecer psicológico que destaca ausência de arrependimento quanto aos delitos, os quais são relatados pelo sentenciado com naturalidade, além de autocrítica e reflexão empobrecidas. Exame indicando que o agravado não assimilou a terapêutica penal suficiente para progressão. A progressão de regime exige análise criteriosa dos elementos subjetivos, evidenciando a redução do risco de reincidência. O princípio do in dubio pro societate aplica-se na execução penal, justificando o indeferimento da progressão. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 623.6984.6973.6178

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONCEDIDO LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO -

Caso em que ausente o requisito do bom comportamento durante a execução da pena, cuja valoração não se limita aos últimos doze meses (Tema 1161, STJ) - Prática recente de novo delito durante cumprimento da pena em regime aberto que, embora configure falta grave já reabilitada, desrecomenda a concessão de benefício mais amplo e menos vigiado, como o livramento condicional - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 893.9162.0075.5772

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Suspensão cautelar do regime aberto, com regressão ao regime fechado, após notícia da prática de novo delito. Inconformismo defensivo. Sustação cautelar do regime aberto fundamentado no poder geral de cautela atribuído ao Juízo da Execução Criminal, nos termos do art. 118, I e § 1º, da LEP. Medida cautelar que prescinde de contraditório prévio. Desnecessidade de sentença condenatória definitiva. Precedentes deste Tribunal Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 728.9415.2677.5050

14 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. CRIMES GRAVES. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELA LEI 14.843/2024. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo do DEECRIM da Comarca de Sorocaba que concedeu ao sentenciado progressão ao regime semiaberto, independentemente da realização de exame criminológico. O agravado foi condenado à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de crimes graves, ostentando reincidência e considerável saldo de pena a cumprir. Embora reconhecido o cumprimento do requisito objetivo e a existência de atestado de bom comportamento carcerário, o Ministério Público sustenta a necessidade de realização de exame criminológico para adequada aferição do requisito subjetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a concessão de progressão de regime prisional sem a realização de exame criminológico, especialmente diante da alteração promovida pela Lei 14.843/2024 e das circunstâncias concretas da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR A aferição do requisito subjetivo para progressão de regime exige análise mais aprofundada do mérito do condenado, não podendo se limitar à simples verificação de bom comportamento carcerário atestado pela direção do estabelecimento prisional. O exame criminológico constitui instrumento idôneo para subsidiar a formação do convencimento judicial acerca da personalidade do apenado, de seu grau de ressocialização e da aptidão para adaptação a regime menos gravoso. A jurisprudência do STJ admite a determinação do exame criminológico quando as peculiaridades do caso concreto o recomendarem, desde que em decisão motivada. A Lei 14.843/2024 alterou a LEP e passou a exigir expressamente a realização de exame criminológico, além da comprovação de boa conduta carcerária, como condição para a progressão de regime. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça reconheceu a constitucionalidade da exigência legal, assentando que o exame criminológico constitui instrumento legítimo para avaliação da personalidade do apenado e da conveniência de sua inserção em regime menos gravoso. No caso concreto, a gravidade dos delitos, a reincidência e o significativo saldo de pena a cumprir justificam maior cautela na concessão do benefício, tornando necessária avaliação técnica multidisciplinar antes da progressão de regime. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A aferição do requisito subjetivo para progressão de regime não se limita ao atestado de bom comportamento carcerário, podendo exigir avaliação técnica mais aprofundada do mérito do condenado. Independentemente do fato da maior parte da jurisprudência entender que a Lei 14.843/2024 que passou a exigir a realização de exame criminológico para a concessão de progressão de regime, não se aplique aos crimes anteriores à sua edição, temos que o perfil e gravidade dos delitos praticos pelo réu justificam sua realizção. A determinação do exame criminológico mostra-se legítima e necessária quando as circunstâncias do caso concreto indicarem a necessidade de melhor avaliação da personalidade e da aptidão do apenado para adaptação a regime menos gravoso. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, §1º; CPP, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 106.678, Rel. Min. Luiz Fux; STF, Súmula Vinculante 26/STF; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, j. 09.11.2004; STJ, HC 103.352/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 11.11.2008; STJ, Súmula 439; TJSP, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJSP; TJSP, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal 0016337-93.2025.8.26.0000.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 597.8446.6592.1856

15 - TJSP Apelação - Ação de declaratória c.c indenizatória - Etapa de cumprimento de sentença - Sentença julgando extinta a etapa de cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação, com indeferimento do pedido de condenação do executado por litigância de má-fé - Irresignação, da exequente, parcialmente procedente.

1. Banco executado que, mais de um ano após o trânsito em julgado, promoveu nova anotação restritiva do nome da exequente nos cadastros de inadimplentes, com base no mesmo contrato declarado inexistente - Conduta comissiva e deliberada - CPC, art. 536, § 3º que expressamente prevê a incidência das penas de litigância de má-fé quando o executado injustificadamente descumprir ordem judicial - Ausência de qualquer justificativa para o ato, praticado longo tempo após a formação da coisa julgada. 2. Multa por litigância de má-fé ora fixada em 7% sobre o valor atualizado da causa. 3. Sentença parcialmente reformada. Deram parcial provimento à apelação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 292.5975.8688.4358

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ATO ORDINATÓRIO REALIZADO PELA SECRETARIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DOS arts. 1.022, 1.001 E 205, § 1º DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 626.1360.4116.2587

17 - TJSP Apelação criminal. Uso de documento falso (art. 304, c/c 297, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Arguição preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, pretensão absolutória por precariedade probatória. Parecer oferecido pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça pela prejudicialidade da insurgência diante da prescrição da pretensão punitiva do apelante. Inocorrência. Acordo de não persecução penal (ANPP) celebrado entre o Ministério Público e o acusado. Homologação judicial que constitui causa de suspensão do prazo prescricional, nos termos do CP, art. 116, IV. Posterior rescisão do ajuste em virtude do descumprimento das condições pactuadas. Lapso prescricional que permaneceu suspenso durante o período em que esteve em curso o pacto processual. Desconto do interregno de suspensão que afasta a extinção da punibilidade. Período de quatro anos previsto no art. 109, V, do Estatuto Repressivo não transcorrido entre o recebimento da exordial acusatória e a publicação da r. sentença condenatória, descontado o período em que o processo esteve suspenso. Reclamo defensivo, entretanto, não comporta conhecimento. Intempestividade manifesta. Sentença condenatória regularmente disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). Ação penal que envolve réu solto. Desnecessidade de dupla intimação. Inteligência do CPP, art. 392, II. Suficiência da intimação do Defensor Técnico pela imprensa oficial para a regularidade do ato e deflagração do prazo recursal. Diretriz que se aplica integralmente aos casos de representação por defensor dativo. Patrono dativo que não goza da prerrogativa de prazo em dobro aplicável à Defensoria Pública. Prazos processuais penais que são contínuos e peremptórios, ex vi do art. 798, caput, do Estatuto Adjetivo Penal. Petição de interposição da apelação protocolada após o transcurso do quinquídio legal previsto no CPP, art. 593, I. Ciência inequívoca da Defesa demonstrada. Preclusão temporal configurada. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Precedentes firmados pelo C. STJ e por este E. Tribunal de Justiça. Insurgência não conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 935.1352.3724.8880

18 - TJSP Agravo em execução penal. Pena de multa. Insurgência do Ministério Público contra levantamento de penhoras sobre partes ideais de imóveis pertencentes ao executado. Admissibilidade. Constrições afastadas a partir de manifestação de terceira estranha à execução, sem observância da via própria dos embargos de terceiro. Doação não registrada e ausência de prova de que se trata bem de família. Natureza penal da multa e especialidade da LEP (ADI Acórdão/STF). Restabelecimento das constrições. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF