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Doc. ADM Direito 141.0242.4000.8300

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Processo licitatório. Alegação que a empresa vencedora apresentou proposta inexequível. Pedido de anulação do processo licitatório e paralisação da restrição administrativa que impede o funcionamento de suas atividades. Necessidade de dilação probatória. Via processual inadequada. Ordem denegada. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 271.4130.6002.9905

2 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração (CF/88, art. 37, II) - Dispensa - Pretensão voltada à percepção de FGTS - Inviabilidade - Verba que guarda incidência tão-somente aos trabalhadores da iniciativa privada - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação

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Doc. ADM Direito 778.9622.1574.7368

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferida a progressão do agravante ao regime semiaberto. Insurgência defensiva. Cumprimento dos pressupostos objetivos e subjetivos exigidos para a progressão de regime. Histórico prisional favorável. Agravante que não ostenta prática de falta disciplinar recente, possui bom comportamento carcerário e obteve recente parecer favorável à progressão. Decisão reformada.

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Doc. ADM Direito 870.1489.2358.6111

4 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de água e esgoto dos exercícios de 1996 a 1999. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 924, I do CPC e art. 40, § 4º da Lei 6.830/80. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade das CDAs, diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Na espécie, os títulos executivos não fazem menção à fundamentação legal específica dos débitos principais. Não constam as correlatas normas disciplinadoras e instituidoras de cada exação. À vista desses aspectos, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das certidões, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade das CDAs, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão

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Doc. ADM Direito 968.1472.7979.5237

5 - TJSP BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor pretende a rescisão do contrato de compra e venda de veículo tendo em vista o indeferimento do pedido de transferência para outro Estado. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Cerceamento de defesa não verificado. O julgador é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. O CPC, art. 370, nesse sentido, impõe ao Julgador o poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias. Alegação de existência de erro o dolo pela parte ré. Comprovado o licenciamento do veículo no Estado de São Paulo. Ciência do apelante que se trata de veículo artesanal. Inércia do autor em buscar resolver a questão administrativamente perante o órgão de trânsito ou fabricante do veículo. Não verificada qualquer ilicitude praticada por parte do vendedor, ora apelado, pois restou demonstrado que não houve qualquer ação ou omissão por parte deste, capaz de demonstrar a existência de dolo ou culpa, a ensejar a caracterização da responsabilidade civil. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 199.5531.8482.7216

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL. DECISÃO ANULADA. I. 

Caso em Exame 1. Agravo defensivo interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e recomeço da contagem para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da decisão que reconheceu a falta grave sem a prévia oitiva judicial do apenado, conforme exigido pela LEP, art. 118, § 2º. III. Razões de Decidir 3. A norma de regência exige a oitiva prévia do apenado antes da regressão de regime, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. A ausência de audiência judicial para justificar a falta grave implica nulidade absoluta do ato, conforme precedentes do STJ - e entendimento da 1ª Câmara de Direito Criminal. IV. Dispositivo e Tese 5. Declara-se, ex officio, a nulidade da decisão que homologou a falta grave, determinando-se a realização de audiência judicial para nova deliberação. Tese de julgamento: 1. A oitiva judicial é imprescindível para a homologação de falta grave que implique regressão de regime. 2. A falta de audiência judicial configura nulidade absoluta do ato. Legislação Citada: LEP, art. 50, II; art. 118, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 20/8/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 29/08/2024... ()

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Doc. ADM Direito 234.5512.1082.9721

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE REMIÇÃO POR APROVAÇÃO NO ENCCEJA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 699.3889.3132.2075

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O DEFERIMENTO, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO - REGISTRO DE INÚMERAS FALTAS GRAVES, COM REABILITAÇÃO RECENTE - INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1161/1STJ - DECISÃO ESCORREITA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 325.9546.4805.5886

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À CONVERSÃO DE LICENÇA-SAÚDE EM LICENÇA-ACIDENTÁRIA. DISTRIBUIÇÃO À VARA DO JUIZADO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL COM COMPETÊNCIA CUMULATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.

Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara Cível (suscitante) e da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (suscitado), ambos da Comarca de Jaú, que recusam a competência para julgar a ação ordinária proposta pelo servidor público M. A. dos S. contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo visando à conversão de licença-saúde em licença-acidentária. II. Questão em discussão 2. Definir o Juízo competente para julgar a ação, considerando a compatibilidade da demanda com o procedimento simplificado dos Juizados Especiais. III. Razões de decidir 3. Possibilidade de produção de prova técnica simples e célere nos Juizados Especiais. 4. Afastamento da competência do Juizado Especial ante a demanda de produção de prova pericial de maior complexidade. 5. Realização de perícia requerida pela parte autora. 6. Prova pericial que não se confunde com exame técnico. IV. Dispositivo 7. Declaração de competência do I. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaú (suscitante). _________ Dispositivos normativos citados: CPC/2015, art. 66, II; Lei 9.099/95, art. 3º e art. 35; Lei 12.153/09, art. 2ª e 10. FONAJE, Enunciados 01, 11, 15, 54, 70. Jurisprudência citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2124543-70.2025.8.26.0000; Relator: Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2025... ()

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Doc. ADM Direito 899.1722.5487.2802

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENA - ENEM - RECURSO DESPROVIDO -

Agravo de execução penal interposto por José Pedro Olivera, inconformado com a r. decisão do MM. Juiz de Direito do Departamento Estadual de Execução Criminal UR 3/Bauru, que indeferiu o pedido de remição de 40 (quarenta) dias da sua pena com base na aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM - PPL 2025, sob o fundamento de que apenas a aprovação total daria direito ao benefício. Nota mínima obtida apenas em algumas das áreas de conhecimento, ausente efetiva conclusão de etapa de ensino. Inteligência da LEP, art. 126 e da Resolução 391/2021 do CNJ sistemática. Recurso Desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 392.9595.2951.2571

11 - TJSP Agravo em execução penal. Reconhecimento de falta de natureza média. Insurgência do Ministério Público. Condutas restritas a recusa a entrar na cela após ordem de servidor e não identificação de matrícula. Falta média, prevista no art. 45, I, VII e X, da Resolução SAP 144/2010. A caracterização de falta grave pressupõe violação séria da ordem e da disciplina prisional, com risco à segurança da unidade ou à integridade física de agentes e detentos, inocorrentes no caso. Insubordinação isolada, sem consequências relevantes. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 877.5424.8963.2993

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu ao agravado a remição de 4 dias pela apresentação de resenha de obra cinematográfica. O agravante alega ausência de previsão legal para tal remição e falta de comprovação de sua eficácia ressocializadora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a atividade de elaboração de resenha sobre obra cinematográfica pode ser considerada para remição de pena, à luz da LEP e da Resolução 391/2021 do CNJ. III. Razões de Decidir 3. O instituto da remição, conforme a LEP, art. 126, visa à ressocialização por meio do trabalho e educação formal, admitindo práticas sociais educativas não escolares, desde que integradas ao Projeto Político-Pedagógico da unidade prisional. 4. No caso concreto, não há documentação que comprove a integração da atividade ao Projeto Político-Pedagógico, nem a existência de um projeto estruturado conforme exigido pela Resolução 391/2021 do CNJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A remição de pena por práticas sociais educativas não escolares exige comprovação de integração ao Projeto Político-Pedagógico da unidade prisional. 2. A mera validação de resenha por agentes prisionais não supre as exigências normativas.... ()

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Doc. ADM Direito 269.8478.6183.5000

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUBVERSÃO DA ORDEM E DESOBEDIÊNCIA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE - INSURGÊNCIA DA SENTENCIADA - REJEIÇÃO -

Ofensa à individualização da pena não configurada - Conduta atribuída à sentenciada devidamente individualizada - Depoimentos das servidores que gozam de fé pública - Caso em que comprovada a grave conduta imputada à sentenciada, do que decorre a perda de dias remidos, na proporção de um terço, reabrindo-se a contagem do prazo para futuros benefícios. - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 897.0932.0964.8223

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada, extinguiu o feito executivo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível prosseguir com a execução fiscal após o falecimento do executado, considerando a incidência da Súmula 392 do C. STJ - . III. Razões de Decidir. 3. O reconhecimento de ilegitimidade passiva do executado é correto, pois o falecimento ocorreu antes do ajuizamento da execução fiscal, inviabilizando a substituição processual nos termos do CPC, art. 110. A substituição da CDA para alterar o sujeito passivo é vedada pela Súmula 392/STJ. IV. Dispositivo e Tese. 4. Recurso improvido. 5. Tese de julgamento: «1. A ilegitimidade passiva do executado falecido antes do ajuizamento da execução fiscal impede o prosseguimento do feito. 2. A substituição da CDA para alterar o sujeito passivo é vedada". Legislação Citada: CPC, arts. 110, 485, VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 25/11/2009, DJe 18/12/2009. STJ, Súmula 392.... ()

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