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Doc. ADM Direito 597.9938.3544.4501

1 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Adequação da via recursal em razão da r. sentença que extinguiu a execução. Queda de passageira de ônibus. Fratura de ombro. Lesão permanente. Perícia que concluiu que houve perda de 10% da capacidade laborativa. Pessoa que exercia atividades em seu lar. Fixação da pensão com base no salário-mínimo. Entendimento do C. STJ. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 929.0191.3130.0029

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL:

quando o ilícito administrativo implicar possível regressão a regime mais gravoso, conforme sedimentado entendimento desta Primeira Câmara de Direito Criminal, a oitiva judicial do sindicado é imprescindível - de rigor a cassação da decisão interlocutória, determinando-se a realização da audiência prevista na Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º, prolatando-se, em seguida, nova deliberação judicial - RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE NULIDADE

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Doc. ADM Direito 470.2186.6051.1927

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência defensiva contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para posterior análise do pleito de promoção de regime e livramento condicional. Perícia que ainda subsiste como instrumento de individualização da execução penal para colheita de elementos concretos à análise do mérito indispensável para a obtenção da progressão de regime. Súmula 439/STJ. Agravado que cometeu faltas graves durante a execução e praticou novo crime grave quando beneficiado por promoções de regime. Necessidade de melhor aferição do requisito subjetivo. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 552.1170.3061.2335

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 353.8130.2235.3092

5 - TJSP Agravo em execução. Indulto/comutação de pena. Decreto 12.338/2024. Benefício indeferido por ausência do requisito objetivo. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Sentenciado que não cumpriu 2/3 do crime impeditivos, mais o lapso relativo aos crimes não impeditivos até a data da publicação do Decreto. Precedentes. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 506.7945.6610.4859

6 - TJSP APELAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA - ROMPIMENTO DE CABO NA VIA -

Ação de indenização por dano moral- Pretensão da requerida de reforma da r.sentença que julgou procedente a reparação no valor de R$20.000,00 - Cabimento - Apesar de comprovar danos causados pelo acidente, não houve comprovação de que os cabos pendurados na via pertenciam à ré - Autor que não se desincumbiu de comprovar fato constitutivo de seu direito - Inteligência do art. 373, I, CPC -- Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 826.5170.6990.0543

7 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Pretensão de comutação da pena com fundamento no Decreto 11.846/2023 - Impossibilidade - Condenação por delito equiparado a hediondo que constitui óbice legal expresso - Vedação que se aplica a sentenças condenatórias que tenham transitado em julgado para a acusação antes da edição do ato normativo - Trânsito em julgado da condenação pelo crime equiparado a hediondo que ocorreu em 31/10/2023 - Ausência de preenchimento do requisito objetivo em relação ao crime não impeditivo - Necessidade de cumprimento da fração de dois terços da pena aplicada pelo crime impeditivo, acrescido da fração de um quarto do crime não considerado hediondo - Interpretação do art. 1º, I, do art. 9º, parágrafo único, e do Decreto 11.846/2023, art. 7º, I e IV - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 357.2618.2387.0213

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE CONFORMIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS ALIMENTARES ADQUIRIDOS POR CESSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 78, § 2º, DO ADCT. AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA. TEMA 111 DA REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME: 1.

Juízo de conformidade instaurado nos termos do CPC, art. 1.040, II, após o trânsito em julgado do Tema 111 do Supremo Tribunal Federal, para reexame de acórdão que negou provimento à apelação interposta por empresa impetrante contra sentença denegatória de mandado de segurança, no qual se pretendia a compensação de débitos de ICMS com créditos oriundos de precatórios de natureza alimentar adquiridos por cessão de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se o julgamento do Tema 111 do STF impõe a adequação do acórdão anteriormente proferido; (ii) estabelecer se créditos decorrentes de precatórios alimentares adquiridos por cessão podem ser utilizados para compensação de débitos tributários estaduais; (iii) determinar se a inexistência de lei estadual disciplinando a compensação tributária impede o reconhecimento do direito pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 970.343 (Tema 111), declarou a inconstitucionalidade do regime previsto no art. 78 do ADCT, respeitados os parcelamentos realizados até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC, tornando superada a discussão acerca do poder liberatório nele previsto. 4. O acórdão submetido ao juízo de conformidade já havia afastado a compensação pretendida, reconhecendo que, à época do julgamento, o art. 78, § 2º, do ADCT não se aplicava aos precatórios de natureza alimentar, categoria na qual se enquadravam os créditos invocados pela impetrante. 5. Do mesmo modo, o julgado assentou que a compensação tributária exigia autorização legal específica, nos termos do CTN, art. 170, inexistindo, no âmbito do Estado de São Paulo, legislação que permitisse e disciplinasse a compensação de débitos de ICMS com créditos oriundos de precatórios cedidos por terceiros. 6. A decisão colegiada ainda asseverou que a redação conferida pela Emenda Constitucional 62/2009 ao sistema constitucional de precatórios, à época do julgamento, não instituía compensação automática, exigindo o atendimento de requisitos e condições específicas, não demonstrados pela impetrante. 7. O reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo STF reforça a conclusão adotada no acórdão recorrido, que já rejeitava a compensação pretendida por fundamentos autônomos e compatíveis com a orientação firmada no Tema 111. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Acórdão mantido. Tese de julgamento: «1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT inviabiliza a compensação de débitos tributários com créditos de precatórios fundada no regime nele previsto. 2. Créditos oriundos de precatórios alimentares adquiridos por cessão de direitos não autorizam, por si sós, a compensação de débitos tributários estaduais. 3. A compensação tributária depende de autorização legal específica, nos termos do CTN, art. 170. 4. A disciplina introduzida pela Emenda Constitucional 62/2009 não confere direito automático à compensação entre créditos de precatórios e débitos tributários.». Legislação citada: CPC/2015, art. 1.040, II; CTN, art. 170; CF/88, art. 100, § 9º; ADCT, art. 78, § 2º; Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º; Emenda Constitucional 62/2009. Jurisprudência citada: STF, RE 970.343 (Tema 111 da Repercussão Geral), Rel. Min. Cristiano Zanin, Plenário, j. 22.05.2025; STF, ADI 2.356 MC/DF; STF, ADI Acórdão/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 244.8004.7094.1500

9 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento de Sentença. Servidor púbico municipal. Complementação de aposentadoria. Natureza interlocutória da decisão que rejeitou impugnação do município devedor. Cabível recurso de agravo de instrumento, não de apelação. Erro inescusável. Não aplicável o princípio da fungibilidade. Jurisprudência pacífica de STJ. Recurso não conhecido.

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