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I. Caso em Exame 1.Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023. Agravante que alegou cumprimento dos requisitos para a concessão da benesse e teve o pleito negado em primeiro grau. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos do Decreto 11.846/2023 para a comutação de penas, considerando a existência de crime impeditivo e o não cumprimento do lapso temporal necessário. III. Razões de Decidir 3. O agravante foi condenado por crime impeditivo, arrolado no Decreto 11.846/2023, art. 1º. 4. Ausência de cumprimento do lapso temporal de 2/3 da pena para o crime hediondo, conforme exigido pelo art. 9º, parágrafo único, do Decreto, impossibilitando a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A comutação de penas não é possível sem o cumprimento dos requisitos objetivos estabelecidos no Decreto 11.846/2023. 2. A existência de crime impeditivo e o não cumprimento do lapso temporal necessário são óbices à concessão do benefício. Legislação Citada: Decreto 11.846/2023, art. 1º, art. 3º, art. 9º, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0012805-67.2024.8.26.0996, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 31.10.2024... ()
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Indenização por danos materiais, morais e estéticos - Sentença de procedência da demanda - Responsabilidade objetiva da UNICAMP, fundada em ato comissivo de seu preposto - - Configurado o nexo causal entre o procedimento odontológico realizado na autora e as sequelas e lesões ocasionadas - Possibilidade de cumulação de danos morais e estéticos, nos termos da Súmula 387/STJ - «Quantum» indenizatório que merece permanecer como determinado na sentença, o qual atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Recursos do autor e da Unicamp, improvidos. Remessa Necessária desacolhida... ()
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Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto. ... ()
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Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena. Transito para o Ministério Público em 23/01/2020. Condenação imposta no montante de 1 ano e 2 meses. Prescrição que se opera em 4 anos ( art. 109, V do CP). Ainda que se considere o Tema 788 do C. Supremo Tribunal Federal, a modulação de seus efeitos deve ser considerada a partir de 12.11.2020, data do julgamento das ADC 43, 44 e 53. Prescrição reconhecida e julgada extinta a punibilidade do agravante em relação à pena executada nos autos 0000833-75.2023.8.26.0369.AGRAVO PROVIDO.... ()
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Recurso interposto contra decisão que julgou extinto, sem resolução de mérito, incidente de habilitação de crédito - Não conhecimento - Recurso cabível que é o agravo de instrumento - Inobservância da Lei 11.101/05, art. 17 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro - Recurso não conhecido
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Recurso desprovido
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Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto a sentenciado condenado pelo crime de furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º), à pena de 02 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, com fundamento no art. 9º, XV, c/c Decreto 12.338/2024, art. 12, § 2º, I e V. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o indulto previsto no Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV é aplicável a condenação cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos; e (ii) estabelecer se a recuperação do bem por intervenção policial satisfaz o requisito de reparação do dano exigido para a concessão do indulto. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV restringe expressamente o indulto aos condenados que estejam cumprindo pena privativa de liberdade, não alcançando hipóteses de penas restritivas de direitos. A substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos desloca a análise para os, VII e IX do art. 9º do decreto, que estabelecem requisitos próprios e mais rigorosos, não demonstrados no caso concreto. Sentenciado que sequer deu início ao cumprimento da pena alternativa a ele imposta anteriormente à publicação do Decreto de 2024. A sistemática do decreto presidencial distingue de forma clara as espécies de pena, vedando interpretação extensiva para equiparar penas restritivas de direitos às penas privativas de liberdade quando inexistente previsão expressa. A tradição normativa dos decretos de indulto e a jurisprudência consolidada afastam a possibilidade de concessão do benefício a penas restritivas de direitos, salvo autorização expressa, inexistente no, XV. A recuperação do bem por atuação policial não configura reparação espontânea do dano nem arrependimento posterior, por ausência de voluntariedade do agente. O requisito da reparação do dano, exigido pelo Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV, não se satisfaz quando a restituição decorre de intervenção policial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O indulto previsto no Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV não se aplica a condenações em que a pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos. A recuperação do bem por intervenção policial não caracteriza reparação espontânea do dano nem atende ao requisito objetivo para a concessão do indulto. Reeducando que necessita iniciar o cumprimento da pena alternativa a ele imposta. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44 e CP, art. 155, § 2º; Decreto 12.338/2024, arts. 9º, VII, IX e XV, e 12, § 2º, I e V. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Francisco Orlando, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 22.04.2025.... ()
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Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, sob o fundamento de ausência de preenchimento do requisito subjetivo. O agravante sustenta insuficiência de fundamentação da decisão recorrida, argumenta possuir bom comportamento carcerário, lapso temporal cumprido e relatório social favorável, e requer a concessão da progressão de regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o agravante preenche o requisito subjetivo necessário à concessão da progressão de regime, diante da existência de exame criminológico desfavorável, histórico prisional negativo e gravidade concreta dos delitos praticados. III. RAZÕES DE DECIDIR A progressão de regime exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo, nos termos da LEP, art. 112. O bom comportamento carcerário não se confunde com efetiva aptidão para reinserção social, nem constitui elemento suficiente, isoladamente, para demonstrar assimilação dos objetivos ressocializadores da pena. O exame criminológico constitui instrumento legítimo para aferição do requisito subjetivo quando presentes dúvidas concretas acerca da adaptação do reeducando ao regime menos gravoso. O relatório multidisciplinar apontou ausência de responsabilização pelos delitos praticados, discurso contraditório e inexistência de autocrítica, circunstâncias que evidenciam insuficiente internalização da reprimenda penal. A gravidade concreta dos crimes patrimoniais violentos praticados, aliada ao expressivo saldo remanescente de pena, recomenda maior cautela na flexibilização da execução penal. O registro de falta disciplinar grave consistente em fuga com recaptura apenas após dez meses demonstra descumprimento das regras da execução e fragilidade no comprometimento com o processo ressocializador. O conjunto probatório não revela evolução pessoal e social suficiente para autorizar a concessão da progressão de regime. O princípio do in dubio pro societate orienta a execução penal quando ausentes elementos seguros acerca da aptidão do sentenciado para cumprimento da pena em regime menos rigoroso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A progressão de regime depende do preenchimento simultâneo dos requisitos objetivo e subjetivo previstos na LEP. O bom comportamento carcerário formal não supre, por si só, a ausência de elementos concretos indicativos de ressocialização do apenado. O exame criminológico desfavorável, associado à gravidade concreta dos delitos e ao histórico prisional negativo, legitima o indeferimento da progressão de regime. A prática de falta disciplinar grave e o longo saldo remanescente de pena autorizam juízo de cautela na concessão de benefícios executórios. A ausência de responsabilização pelos delitos praticados evidencia insuficiente assimilação da terapêutica penal e afasta o preenchimento do requisito subjetivo. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ivana David, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 04.07.2024; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ivana David, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 14.05.2025; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ivana David, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 07.08.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.02.2025.... ()
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Recurso defensivo - Pretensão de aplicação da fração de 40% de cumprimento da pena como lapso temporal mínimo para o fim de progressão de regime - Impossibilidade - Sentenciado que, após condenação por tráfico de drogas (crime equiparado a hediondo), voltou a delinquir, praticando, novamente, o crime de tráfico de drogas (crime equiparado a hediondo) - Configuração inequívoca da reincidência específica em crimes dessa natureza - Exigência de cumprimento de ao menos 60% da pena para a progressão - Inteligência da LEP, art. 112, VII - Recurso não provido.... ()
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I. Caso em exame. Apelação do exequente contra sentença que, no cumprimento provisório de honorários sucumbenciais, acolheu a impugnação do executado, reconheceu que o depósito integral afasta a multa e os honorários do CPC, art. 523, § 1º, declarou inexistente saldo remanescente e extinguiu o feito por satisfação da obrigação. II. Questão em discussão. Saber: a) se as razões atendem à dialeticidade; e b) se o depósito integral e tempestivo do valor exequendo, em cumprimento provisório, afasta a multa e os honorários do CPC, art. 523, § 1º. III. Razões de decidir. 1. As razões impugnam os fundamentos determinantes da sentença, atendendo ao ônus da dialeticidade. 2. O CPC, art. 520, § 3º é expresso ao dispor que o depósito realizado para isentar-se da multa não é havido como incompatível com o recurso, de sorte que o depósito integral, tempestivo e sem impugnação aos cálculos afasta a multa e os honorários do art. 523, § 1º. 3. A indisponibilidade momentânea do valor não decorreu de conduta do executado, mas do art. 521, parágrafo único, do CPC, tendo o levantamento sido deferido com o trânsito em julgado do processo principal. 4. O critério de incidência da tese revisada do Tema 677 do STJ é a finalidade do depósito: não alcança o depósito feito para quitação, com ânimo de pagar, mas o realizado em garantia do juízo, cujo propósito é impugnar a obrigação. 5. O precedente invocado nas razões pressupõe depósito realizado para garantir o juízo, hipótese do art. 520, § 2º, premissa que não se verifica no caso, regido pelo § 3º do mesmo artigo. 6. Inexistente saldo remanescente, correta a extinção por satisfação da obrigação. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Apelação interposta contra sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade fundada em prescrição intercorrente, julgou extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, V, sem condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, e contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra tal capítulo. A apelante pretende a reforma parcial do julgado para fixação de honorários em seu favor e requer, em sede recursal, a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: (i) estabelecer se houve a concessão do benefício da gratuidade da justiça em primeiro grau; (ii) se a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira e a falta de recolhimento do preparo em dobro acarretam a deserção do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de gratuidade da justiça formulado em grau recursal exige a comprovação da alegada hipossuficiência financeira quando existirem elementos que autorizem o juízo a exigir demonstração da incapacidade econômica da parte. 4. Oportunidade da apelante apresentar documentos comprobatórios da situação financeira ou, alternativamente, o recolhimento em dobro das custas de preparo, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. 5. A apelante, em vez de atender à determinação, limita-se a sustentar que o benefício já teria sido concedido em primeiro grau, porém, inexiste nos autos decisão judicial que lhe defira a gratuidade da justiça. 6. A apelante permanece inerte quanto à comprovação da hipossuficiência financeira e não efetua o recolhimento do preparo recursal, mesmo após a concessão de prazo para regularização. 7. A ausência de comprovação da hipossuficiência financeira e a falta de recolhimento do preparo configuram deserção, impedindo o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A deserção constitui pressuposto negativo de admissibilidade e impede o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, caput e § 2º; 1.007, caput e § 4º; 85, § 11; 924, V. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 02/10/2024, registro em 02/10/2024.... ()
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