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Doc. ADM Direito 138.7584.7000.2300

1 - TJSP Falência. Fundamento. Execução frustrada. Executado que não paga ou nomeia bens à penhora. Insolvência caracterizada. Falência decretada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 621.8758.7583.9700

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE FRAUDADORES SE UTILIZARAM DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO E DADOS DA AUTORA SOB RESGUARDO DO BANCO, ORA RECORRENTE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - PARTE AUTORA, ORA RECORRIDA, REALIZOU OPERAÇÕES BANCÁRIAS SEGUINDO AS ORIENTAÇÕES DO Ementa: RECURSO INOMINADO - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE FRAUDADORES SE UTILIZARAM DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO E DADOS DA AUTORA SOB RESGUARDO DO BANCO, ORA RECORRENTE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - PARTE AUTORA, ORA RECORRIDA, REALIZOU OPERAÇÕES BANCÁRIAS SEGUINDO AS ORIENTAÇÕES DO ESTELIONATÁRIO - POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS, NO CASO CONCRETO, DE INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA PARTE AUTORA, INDUZIDA AO ERRO E DA PARTE RÉ, PELO VAZAMENTO DE DADOS VERIFICADO - ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM, CONTUDO, NO CASO CONCRETO, A OCORRÊNCIA DE VAZAMENTO DE DADOS, QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO CASO, AFASTANDO-SE A CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS (FLS.9/37) QUE CONFIRMAM QUE NO CASO CONCRETO, AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS NÃO GUARDAVAM RELAÇÃO COM O PERFIL DA PARTE CORRENTISTA E DEVERIAM SER BLOQUEADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORA RECORRENTE - CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RECORRENTE BEM RECONHECIDA NO CASO - DANOS MORAIS E MATERIAIS BEM QUANTIFICADOS NO CASO, DIANTE DOS DOCUMENTOS ADUNADOS AOS AUTOS, SENDO QUE QUANDO AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, FOI OBSERVADO O BINÔMIO PREVENÇÃO/REPARAÇÃO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.»

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Doc. ADM Direito 736.9398.5718.3650

3 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Extinção da punibilidade em relação à pena de multa. Sanção de natureza penal. Dívida de valor atrelada ao limite de 1200 UFESPs, previsto em Lei Estadual, incidente apenas aos débitos cíveis e fiscais da Fazenda Pública. Não vinculação ao Ministério Público na execução da pena de natureza penal. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 899.7482.9094.0612

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1.Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023. Agravante que alegou cumprimento dos requisitos para a concessão da benesse e teve o pleito negado em primeiro grau. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos do Decreto 11.846/2023 para a comutação de penas, considerando a existência de crime impeditivo e o não cumprimento do lapso temporal necessário. III. Razões de Decidir 3. O agravante foi condenado por crime impeditivo, arrolado no Decreto 11.846/2023, art. 1º. 4. Ausência de cumprimento do lapso temporal de 2/3 da pena para o crime hediondo, conforme exigido pelo art. 9º, parágrafo único, do Decreto, impossibilitando a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A comutação de penas não é possível sem o cumprimento dos requisitos objetivos estabelecidos no Decreto 11.846/2023. 2. A existência de crime impeditivo e o não cumprimento do lapso temporal necessário são óbices à concessão do benefício. Legislação Citada: Decreto 11.846/2023, art. 1º, art. 3º, art. 9º, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0012805-67.2024.8.26.0996, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 31.10.2024... ()

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Doc. ADM Direito 186.1563.0818.8896

5 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão de regime - Irresignação ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Novatio legis in pejus que somente tem aplicabilidade aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor - Reeducanda que cumpre pena por crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024 - Aplicação do regramento anterior - Precedentes - Requisitos preenchidos no caso concreto - Regular comportamento carcerário e ausência de falta grave - Gravidade em abstrato do delito e tempo de pena a cumprir, por si sós, não impedem a progressão de regime nem revelam a necessidade de exame criminológico - Agravada que cumpre pena em regime aberto sem qualquer informação acerca de descumprimento das regras ou condições impostas - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 564.5228.8935.2242

6 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Indenização por danos materiais, morais e estéticos - Sentença de procedência da demanda - Responsabilidade objetiva da UNICAMP, fundada em ato comissivo de seu preposto - - Configurado o nexo causal entre o procedimento odontológico realizado na autora e as sequelas e lesões ocasionadas - Possibilidade de cumulação de danos morais e estéticos, nos termos da Súmula 387/STJ - «Quantum» indenizatório que merece permanecer como determinado na sentença, o qual atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Recursos do autor e da Unicamp, improvidos. Remessa Necessária desacolhida... ()

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Doc. ADM Direito 543.8865.7256.2796

7 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto. ... ()

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Doc. ADM Direito 897.6885.1528.3842

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena. Transito para o Ministério Público em 23/01/2020. Condenação imposta no montante de 1 ano e 2 meses. Prescrição que se opera em 4 anos ( art. 109, V do CP). Ainda que se considere o Tema 788 do C. Supremo Tribunal Federal, a modulação de seus efeitos deve ser considerada a partir de 12.11.2020, data do julgamento das ADC 43, 44 e 53. Prescrição reconhecida e julgada extinta a punibilidade do agravante em relação à pena executada nos autos 0000833-75.2023.8.26.0369.AGRAVO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 931.6998.9243.7588

9 - TJSP APELAÇÃO -

Recurso interposto contra decisão que julgou extinto, sem resolução de mérito, incidente de habilitação de crédito - Não conhecimento - Recurso cabível que é o agravo de instrumento - Inobservância da Lei 11.101/05, art. 17 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 534.3730.4467.1569

10 - TJSP Agravo em Execução Penal - Decisão que concedeu o indulto da pena de multa quanto ao crime de lesão corporal, com fulcro no art. 2º, X, do Decreto  11.846/2023 - Recurso ministerial pleiteando o afastamento do indulto - Necessidade - Artigo 9º, p.u. do mesmo estatuto que exige o cumprimento de 2/3 da pena dos crimes impeditivos do indulto - Não demonstração de cumprimento de 2/3 da pena dos delitos impeditivos - Requisito objetivo não demonstrado - Decisão reformada - Recurso de agravo em execução provido

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Doc. ADM Direito 710.2975.6392.7475

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR AUSÊNCIA DE PROVAS A INCRIMINÁ-LO . CONDENAÇÃO ESTRIBADA NO CP, art. 180, § 1º. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A INCRIMINAR O RÉU NA FORMA RECEPCIONADA NO ÉDITO MONOCRÁTICO.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 556.6992.4579.2634

12 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 9º, XV. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO ESPONTÂNEA DO DANO. RECUPERAÇÃO DO BEM POR INTERVENÇÃO POLICIAL. SENTENCIADO QUE NÃO INICIOU O CUMPRIMENTO DE SUA PENA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto a sentenciado condenado pelo crime de furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º), à pena de 02 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, com fundamento no art. 9º, XV, c/c Decreto 12.338/2024, art. 12, § 2º, I e V. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o indulto previsto no Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV é aplicável a condenação cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos; e (ii) estabelecer se a recuperação do bem por intervenção policial satisfaz o requisito de reparação do dano exigido para a concessão do indulto. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV restringe expressamente o indulto aos condenados que estejam cumprindo pena privativa de liberdade, não alcançando hipóteses de penas restritivas de direitos. A substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos desloca a análise para os, VII e IX do art. 9º do decreto, que estabelecem requisitos próprios e mais rigorosos, não demonstrados no caso concreto. Sentenciado que sequer deu início ao cumprimento da pena alternativa a ele imposta anteriormente à publicação do Decreto de 2024. A sistemática do decreto presidencial distingue de forma clara as espécies de pena, vedando interpretação extensiva para equiparar penas restritivas de direitos às penas privativas de liberdade quando inexistente previsão expressa. A tradição normativa dos decretos de indulto e a jurisprudência consolidada afastam a possibilidade de concessão do benefício a penas restritivas de direitos, salvo autorização expressa, inexistente no, XV. A recuperação do bem por atuação policial não configura reparação espontânea do dano nem arrependimento posterior, por ausência de voluntariedade do agente. O requisito da reparação do dano, exigido pelo Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV, não se satisfaz quando a restituição decorre de intervenção policial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O indulto previsto no Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV não se aplica a condenações em que a pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos. A recuperação do bem por intervenção policial não caracteriza reparação espontânea do dano nem atende ao requisito objetivo para a concessão do indulto. Reeducando que necessita iniciar o cumprimento da pena alternativa a ele imposta. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44 e CP, art. 155, § 2º; Decreto 12.338/2024, arts. 9º, VII, IX e XV, e 12, § 2º, I e V. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Francisco Orlando, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 22.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 957.7430.1947.2410

13 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. HISTÓRICO PRISIONAL NEGATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, sob o fundamento de ausência de preenchimento do requisito subjetivo. O agravante sustenta insuficiência de fundamentação da decisão recorrida, argumenta possuir bom comportamento carcerário, lapso temporal cumprido e relatório social favorável, e requer a concessão da progressão de regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o agravante preenche o requisito subjetivo necessário à concessão da progressão de regime, diante da existência de exame criminológico desfavorável, histórico prisional negativo e gravidade concreta dos delitos praticados. III. RAZÕES DE DECIDIR A progressão de regime exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo, nos termos da LEP, art. 112. O bom comportamento carcerário não se confunde com efetiva aptidão para reinserção social, nem constitui elemento suficiente, isoladamente, para demonstrar assimilação dos objetivos ressocializadores da pena. O exame criminológico constitui instrumento legítimo para aferição do requisito subjetivo quando presentes dúvidas concretas acerca da adaptação do reeducando ao regime menos gravoso. O relatório multidisciplinar apontou ausência de responsabilização pelos delitos praticados, discurso contraditório e inexistência de autocrítica, circunstâncias que evidenciam insuficiente internalização da reprimenda penal. A gravidade concreta dos crimes patrimoniais violentos praticados, aliada ao expressivo saldo remanescente de pena, recomenda maior cautela na flexibilização da execução penal. O registro de falta disciplinar grave consistente em fuga com recaptura apenas após dez meses demonstra descumprimento das regras da execução e fragilidade no comprometimento com o processo ressocializador. O conjunto probatório não revela evolução pessoal e social suficiente para autorizar a concessão da progressão de regime. O princípio do in dubio pro societate orienta a execução penal quando ausentes elementos seguros acerca da aptidão do sentenciado para cumprimento da pena em regime menos rigoroso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A progressão de regime depende do preenchimento simultâneo dos requisitos objetivo e subjetivo previstos na LEP. O bom comportamento carcerário formal não supre, por si só, a ausência de elementos concretos indicativos de ressocialização do apenado. O exame criminológico desfavorável, associado à gravidade concreta dos delitos e ao histórico prisional negativo, legitima o indeferimento da progressão de regime. A prática de falta disciplinar grave e o longo saldo remanescente de pena autorizam juízo de cautela na concessão de benefícios executórios. A ausência de responsabilização pelos delitos praticados evidencia insuficiente assimilação da terapêutica penal e afasta o preenchimento do requisito subjetivo. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ivana David, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 04.07.2024; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ivana David, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 14.05.2025; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ivana David, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 07.08.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 776.0522.2587.3303

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo - Pretensão de aplicação da fração de 40% de cumprimento da pena como lapso temporal mínimo para o fim de progressão de regime - Impossibilidade - Sentenciado que, após condenação por tráfico de drogas (crime equiparado a hediondo), voltou a delinquir, praticando, novamente, o crime de tráfico de drogas (crime equiparado a hediondo) - Configuração inequívoca da reincidência específica em crimes dessa natureza - Exigência de cumprimento de ao menos 60% da pena para a progressão - Inteligência da LEP, art. 112, VII - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 725.7464.4938.9067

15 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEPÓSITO INTEGRAL E TEMPESTIVO DO VALOR EXEQUENDO. ART. 520, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, AFASTADOS. DISTINÇÃO DO TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação do exequente contra sentença que, no cumprimento provisório de honorários sucumbenciais, acolheu a impugnação do executado, reconheceu que o depósito integral afasta a multa e os honorários do CPC, art. 523, § 1º, declarou inexistente saldo remanescente e extinguiu o feito por satisfação da obrigação. II. Questão em discussão. Saber: a) se as razões atendem à dialeticidade; e b) se o depósito integral e tempestivo do valor exequendo, em cumprimento provisório, afasta a multa e os honorários do CPC, art. 523, § 1º. III. Razões de decidir. 1. As razões impugnam os fundamentos determinantes da sentença, atendendo ao ônus da dialeticidade. 2. O CPC, art. 520, § 3º é expresso ao dispor que o depósito realizado para isentar-se da multa não é havido como incompatível com o recurso, de sorte que o depósito integral, tempestivo e sem impugnação aos cálculos afasta a multa e os honorários do art. 523, § 1º. 3. A indisponibilidade momentânea do valor não decorreu de conduta do executado, mas do art. 521, parágrafo único, do CPC, tendo o levantamento sido deferido com o trânsito em julgado do processo principal. 4. O critério de incidência da tese revisada do Tema 677 do STJ é a finalidade do depósito: não alcança o depósito feito para quitação, com ânimo de pagar, mas o realizado em garantia do juízo, cujo propósito é impugnar a obrigação. 5. O precedente invocado nas razões pressupõe depósito realizado para garantir o juízo, hipótese do art. 520, § 2º, premissa que não se verifica no caso, regido pelo § 3º do mesmo artigo. 6. Inexistente saldo remanescente, correta a extinção por satisfação da obrigação. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 786.3200.4404.8154

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL. APÓS OPORTUNIDADE DE APRESENTAR DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA, A RECORRENTE AFIRMOU QUE HOUVE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL. OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU ALTERNATIVAMENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade fundada em prescrição intercorrente, julgou extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, V, sem condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, e contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra tal capítulo. A apelante pretende a reforma parcial do julgado para fixação de honorários em seu favor e requer, em sede recursal, a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: (i) estabelecer se houve a concessão do benefício da gratuidade da justiça em primeiro grau; (ii) se a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira e a falta de recolhimento do preparo em dobro acarretam a deserção do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de gratuidade da justiça formulado em grau recursal exige a comprovação da alegada hipossuficiência financeira quando existirem elementos que autorizem o juízo a exigir demonstração da incapacidade econômica da parte. 4. Oportunidade da apelante apresentar documentos comprobatórios da situação financeira ou, alternativamente, o recolhimento em dobro das custas de preparo, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. 5. A apelante, em vez de atender à determinação, limita-se a sustentar que o benefício já teria sido concedido em primeiro grau, porém, inexiste nos autos decisão judicial que lhe defira a gratuidade da justiça. 6. A apelante permanece inerte quanto à comprovação da hipossuficiência financeira e não efetua o recolhimento do preparo recursal, mesmo após a concessão de prazo para regularização. 7. A ausência de comprovação da hipossuficiência financeira e a falta de recolhimento do preparo configuram deserção, impedindo o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A deserção constitui pressuposto negativo de admissibilidade e impede o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, caput e § 2º; 1.007, caput e § 4º; 85, § 11; 924, V. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 02/10/2024, registro em 02/10/2024.... ()

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