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Ofensa ao princípio da dialeticidade e preclusão. Razões recursais dissociadas do que a sentença decidiu com relação à procedência do pedido inicial. Fundamentos da decisão recorrida não impugnados no recurso interposto. Única matéria trazida ao reexame (prescrição) está preclusa. Questão decidida no agravo de instrumento Acórdão/TJSP. Impossibilidade do conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão de regime. O agravante alegou cumprimento dos requisitos legais, com destaque para conduta carcerária positiva e tempo de pena cumprido. 2. A progressão de regime exige o preenchimento simultâneo dos requisitos objetivo e subjetivo. 3. O requisito subjetivo deve ser avaliado de forma ampla, considerando a postura geral do apenado e seu processo de ressocialização. 4. Exame criminológico apontou fatores desfavoráveis, como discurso evasivo, ausência de reflexão crítica e instabilidade no cumprimento da pena. 5. A gravidade dos crimes praticados e a longa pena remanescente justificam análise mais rigorosa do pedido. 6. A progressão não é automática nem absoluta, sendo legítimo seu indeferimento diante da ausência de reabilitação suficiente. 7. Recurso desprovido... ()
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Pedido indeferido em primeiro grau. Alegação de nulidade do laudo pericial por ausência de resposta a quesitos da defesa e de impossibilidade de tratamento no cárcere. Relatório médico indica acompanhamento regular e quadro clínico estável, com assistência adequada na unidade prisional. Inocorrência de cerceamento de defesa e da imprescindibilidade da medida excepcional. Ausência de comprovação de impossibilidade de tratamento intramuros e inexistência de nulidade, pois os quesitos foram direta ou indiretamente respondidos. AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que concedeu ao sentenciado o livramento condicional, embora a d. defesa tivesse requerido a progressão ao regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse recursal na pretensão de progressão ao regime aberto quando o sentenciado já se encontra em livramento condicional. III. Razões de Decidir 3. O livramento condicional constitui benefício autônomo, distinto dos regimes de cumprimento de pena, e proporciona situação jurídica mais favorável ao sentenciado. 4. Concedido o livramento condicional, inexiste utilidade na pretendida progressão ao regime aberto, por se tratar de modalidade de cumprimento de pena mais restritiva. 5. Ausente interesse recursal, o agravo não comporta conhecimento. IV. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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I. Caso em Exame: Extinção da execução de título extrajudicial por ausência de título executivo e prescrição. Alegada necessária inversão do ônus sucumbencial, pois a exceção de pré-executividade foi acolhida, devendo o exequente arcar com os honorários. II. Questão em Discussão: Ônus sucumbencial em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade. III. Razões de Decidir: Exceção de pré-executividade, quando acolhida, pode gerar efeitos substanciais, como a extinção do feito. O STJ consolidou entendimento de que o acolhimento da exceção de pré-executividade enseja arbitramento de verba honorária, mesmo que parcial. IV. Dispositivo: Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o incidente de cumprimento individual de sentença por prescrição quinquenal. O apelante, beneficiário de título judicial coletivo, sustenta que a liquidação coletiva promovida pelo Ministério Público interrompeu o prazo prescricional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a liquidação coletiva promovida pelo Ministério Público interrompeu o prazo prescricional da pretensão executiva individual. III. Razões de Decidir 3. A Corte Especial do STJ modulou os efeitos da nova orientação jurisprudencial, reconhecendo a interrupção do prazo prescricional em ações civis públicas pretéritas, preservando a segurança jurídica dos consumidores. 4. O prazo prescricional foi interrompido pelo ajuizamento da liquidação coletiva pelo Ministério Público, retomando-se apenas após o trânsito em julgado da decisão que homologou os cálculos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A liquidação coletiva promovida pelo Ministério Público interrompe o prazo prescricional da pretensão executiva individual. 2. A prescrição quinquenal deve ser afastada quando o prazo é interrompido por ato do Ministério Público. Legislação Citada: CPC/2015, art. 924, V. CDC, art. 100. Código Civil, art. 202, parágrafo único.... ()
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