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Doc. ADM Direito 456.4230.3676.4491

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Remição - Pleito de consideração do período de acompanhamento de curso ministrado à distância, sem a devida certificação pelas autoridades educacionais competentes e tampouco da indispensável comprovação da prévia autorização ou convênio com o Poder Público, bem como para que a aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio, seja admitida para o cálculo do tempo remido - Descabimento - Hipóteses que não se amoldam ao dispositivo legal - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 498.1863.4695.7379

2 - TJSP Agravo em execução. Remição da pena pela leitura. Possibilidade. Interpretação extensiva «in bonam partem» da LEP, art. 126 quando forem propostas iniciativas positivas que possam incrementar a capacidade do preso de se reestruturar, buscando atividades que o afastem do ócio, aumentem suas ferramentas cognitivas e comunicacionais. Tal é o exemplo da leitura, recomendada pelo CNJ e disciplinada por meio de Portaria Conjunta dos juízes coordenadores dos DEECRIM. Entendimento pacificado perante o E. STJ. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 970.5756.4245.3968

3 - TJSP MONITÓRIA.

Ofensa ao princípio da dialeticidade e preclusão. Razões recursais dissociadas  do que a sentença decidiu com relação à procedência do pedido inicial. Fundamentos da decisão recorrida não impugnados no recurso interposto. Única matéria trazida ao reexame (prescrição) está preclusa. Questão decidida no agravo de instrumento Acórdão/TJSP. Impossibilidade do conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 837.8772.5006.5786

4 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão de regime. O agravante alegou cumprimento dos requisitos legais, com destaque para conduta carcerária positiva e tempo de pena cumprido. 2. A progressão de regime exige o preenchimento simultâneo dos requisitos objetivo e subjetivo. 3. O requisito subjetivo deve ser avaliado de forma ampla, considerando a postura geral do apenado e seu processo de ressocialização. 4. Exame criminológico apontou fatores desfavoráveis, como discurso evasivo, ausência de reflexão crítica e instabilidade no cumprimento da pena. 5. A gravidade dos crimes praticados e a longa pena remanescente justificam análise mais rigorosa do pedido. 6. A progressão não é automática nem absoluta, sendo legítimo seu indeferimento diante da ausência de reabilitação suficiente. 7. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 107.4061.8662.0613

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR POR MOTIVO DE SAÚDE.

Pedido indeferido em primeiro grau. Alegação de nulidade do laudo pericial por ausência de resposta a quesitos da defesa e de impossibilidade de tratamento no cárcere. Relatório médico indica acompanhamento regular e quadro clínico estável, com assistência adequada na unidade prisional. Inocorrência de cerceamento de defesa e da imprescindibilidade da medida excepcional. Ausência de comprovação de impossibilidade de tratamento intramuros e inexistência de nulidade, pois os quesitos foram direta ou indiretamente respondidos. AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 526.7096.5274.5458

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRETENDIDA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INSTITUTO MAIS BENÉFICO JÁ CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que concedeu ao sentenciado o livramento condicional, embora a d. defesa tivesse requerido a progressão ao regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse recursal na pretensão de progressão ao regime aberto quando o sentenciado já se encontra em livramento condicional. III. Razões de Decidir 3. O livramento condicional constitui benefício autônomo, distinto dos regimes de cumprimento de pena, e proporciona situação jurídica mais favorável ao sentenciado. 4. Concedido o livramento condicional, inexiste utilidade na pretendida progressão ao regime aberto, por se tratar de modalidade de cumprimento de pena mais restritiva. 5. Ausente interesse recursal, o agravo não comporta conhecimento. IV. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 816.7315.1155.8484

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Extinção da execução de título extrajudicial por ausência de título executivo e prescrição. Alegada necessária inversão do ônus sucumbencial, pois a exceção de pré-executividade foi acolhida, devendo o exequente arcar com os honorários. II. Questão em Discussão: Ônus sucumbencial em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade. III. Razões de Decidir: Exceção de pré-executividade, quando acolhida, pode gerar efeitos substanciais, como a extinção do feito. O STJ consolidou entendimento de que o acolhimento da exceção de pré-executividade enseja arbitramento de verba honorária, mesmo que parcial. IV. Dispositivo: Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 338.5136.3867.5193

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o incidente de cumprimento individual de sentença por prescrição quinquenal. O apelante, beneficiário de título judicial coletivo, sustenta que a liquidação coletiva promovida pelo Ministério Público interrompeu o prazo prescricional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a liquidação coletiva promovida pelo Ministério Público interrompeu o prazo prescricional da pretensão executiva individual. III. Razões de Decidir 3. A Corte Especial do STJ modulou os efeitos da nova orientação jurisprudencial, reconhecendo a interrupção do prazo prescricional em ações civis públicas pretéritas, preservando a segurança jurídica dos consumidores. 4. O prazo prescricional foi interrompido pelo ajuizamento da liquidação coletiva pelo Ministério Público, retomando-se apenas após o trânsito em julgado da decisão que homologou os cálculos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A liquidação coletiva promovida pelo Ministério Público interrompe o prazo prescricional da pretensão executiva individual. 2. A prescrição quinquenal deve ser afastada quando o prazo é interrompido por ato do Ministério Público. Legislação Citada: CPC/2015, art. 924, V. CDC, art. 100. Código Civil, art. 202, parágrafo único.... ()

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