Caso em Exame Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Weverton Moreira Brito Pereira, contra decisão do Juízo do DEECRIM 1ª RAJ - Capital, que indeferiu pedido de indulto da pena do crime de furto, com base no art. 9º, XV, do decreto presidencial 12.338/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Paciente faz jus ao indulto da pena imposta pelo crime de furto, conforme previsto no decreto presidencial 12.338/2024. III. Razões de Decidir 3. O Habeas Corpus não é o instrumento adequado para pleitear providências em sede de execução, salvo em casos de constrangimento ilegal patente. 4. No caso, a recuperação do bem furtado ocorreu por intervenção de terceiros, não configurando ato espontâneo do Paciente, o que inviabiliza o indulto conforme o decreto presidencial. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O indulto previsto no art. 9º, XV, do decreto presidencial 12.338/2024, não se aplica quando a recuperação do bem furtado não é espontânea. 2. As penas devem ser somadas para fins de indulto, conforme o decreto presidencial. Legislação Citada: Decreto presidencial 12.338/2024, arts.7º e 9º, XV; CP, art. 16, art. 65, III, «b"... ()
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