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Doc. ADM Direito 232.3198.8513.2017

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. INDULTO. art. 9º, XV, DO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Weverton Moreira Brito Pereira, contra decisão do Juízo do DEECRIM 1ª RAJ - Capital, que indeferiu pedido de indulto da pena do crime de furto, com base no art. 9º, XV, do decreto presidencial 12.338/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Paciente faz jus ao indulto da pena imposta pelo crime de furto, conforme previsto no decreto presidencial 12.338/2024. III. Razões de Decidir 3. O Habeas Corpus não é o instrumento adequado para pleitear providências em sede de execução, salvo em casos de constrangimento ilegal patente. 4. No caso, a recuperação do bem furtado ocorreu por intervenção de terceiros, não configurando ato espontâneo do Paciente, o que inviabiliza o indulto conforme o decreto presidencial. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O indulto previsto no art. 9º, XV, do decreto presidencial 12.338/2024, não se aplica quando a recuperação do bem furtado não é espontânea. 2. As penas devem ser somadas para fins de indulto, conforme o decreto presidencial. Legislação Citada: Decreto presidencial 12.338/2024, arts.7º e 9º, XV; CP, art. 16, art. 65, III, «b"... ()

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