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Decreto 11.302/1922 - Condenação pelo crime de «tráfico privilegiado» (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) - Impossibilidade - Pena máxima abstrata superior a 5 anos - Inteligência do art. 5º, do referido decreto presidencial - Agravo não provido
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admissibilidade - AGRAVANTE CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E CRIME COMUM - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16% PARA FINS DE PROGRESSÃO EM RELAÇÃO AO CRIME COMUM - PRECEDENTES DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO
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Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime. O agravante sustenta preencher os requisitos legalmente exigidos, destacando a existência de conduta carcerária positiva, avaliação criminológica favorável e cumprimento do requisito objetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos legais, especialmente o subjetivo, para a concessão da progressão de regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A avaliação da conduta carcerária deve ser ampla, não se limitando ao atestado de bom comportamento disciplinar emitido pelo diretor da unidade prisional. 4. A classificação de comportamento carcerário, conforme os arts. 85 e 88 da Resolução SAP 144/2010, restringe-se a critérios disciplinares e não reflete, por si só, a efetiva reabilitação do apenado para a vida em liberdade. 5. O exame criminológico realizado nos autos revela elementos desfavoráveis à concessão da progressão, demonstrando que o sentenciado ainda não internalizou os objetivos ressocializadores da pena. 6. A condenação por dois homicídios qualificados evidencia elevada periculosidade e gravidade concreta das condutas praticadas, justificando maior rigor na análise do benefício. 7. Há procedimento administrativo em curso para apuração de falta disciplinar, fato que, se confirmado, também obstaria o deferimento da progressão. 8. A existência de longo saldo remanescente de pena recomenda especial cautela, à luz do princípio da individualização da pena. 9. Segundo o STJ, a progressão de regime não constitui direito absoluto, estando condicionada ao efetivo preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos (AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, j. 4/2/2025). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A boa conduta carcerária formal não supre, por si só, o requisito subjetivo para progressão de regime, quando o exame criminológico aponta ausência de efetiva reabilitação. 2. A gravidade concreta dos crimes e o histórico prisional negativo autorizam o indeferimento da progressão, mesmo diante do cumprimento do requisito objetivo. 3. A existência de procedimento para apuração de falta disciplinar grave justifica a adoção de juízo de cautela quanto à concessão de benefícios na execução penal. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 112 e 114; Resolução SAP 144/2010, arts. 85 e 88.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025... ()
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Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ - Cabimento - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Contudo, quanto à movimentação útil do processo, constata-se que a demanda foi proposta em 2012 e que até o presente momento não foram localizados bens penhoráveis, fato que caracteriza a hipótese de andamento inócuo do feito há mais de um ano - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido... ()
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I. Caso em Exame Recurso de Apelação interposto por Francisco Aparecido Akamine Leite de Farias contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos. O apelante busca absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas ou se é possível a desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos policiais militares são coerentes e detalhados, confirmando a participação do réu na atividade de tráfico. 4. As circunstâncias do caso, incluindo a quantidade e diversidade de drogas, indicam destinação a terceiros, afastando a hipótese de consumo pessoal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. Depoimentos de policiais são prova idônea para condenação, quando corroborados por outros elementos. 2. A desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal é incompatível com as circunstâncias do caso. Legislação Citada: Lei 11.343/06, arts. 33 e 28; CP, art. 29; CPP, art. 387, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 07.02.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 06.12.2018.... ()
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I. Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que condicionou o exame do pedido de progressão de regime ao regime semiaberto à prévia realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei 14.843/2024 aa LEP, art. 112, § 1º retroage a execuções por crimes cometidos antes de sua vigência, e se as circunstâncias concretas do delito justificam a exigência excepcional do exame. III. Razões de Decidir 3. A alteração promovida pela Lei 14.843/2024 tem natureza híbrida e não retroage em prejuízo do sentenciado quando o crime foi cometido antes de sua vigência, entendimento predominante no STJ e pendente de repercussão geral no STF (Tema 1408) - . 4. As circunstâncias concretas em que o homicídio foi praticado, reveladoras de premeditação e de periculosidade acentuada, constituem fundamento concreto e idôneo à exigência excepcional de exame criminológico, não se tratando de mera invocação da gravidade abstrata do delito. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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