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Doc. ADM Direito 138.7581.4003.5900

1 - TJSP Recurso. Apelação. Prazo. Devolução. Descabimento. Prolação de sentença em audiência. Partes e respectivos procuradores devidamente intimados para o ato. Prazo recursal que começou a fluir da data da audiência, independentemente, do comparecimento das partes e de seus procuradores. Aplicação dos arts. 242, § 1º e 506, I, do CPC/1973. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 805.6321.4540.2137

2 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indulto. Decreto 11302/2022. Agravo em execução contra decisão que concedeu pedido de indulto em relação a crime de tráfico de drogas com pena reduzida. Não preenchimento dos requisitos legais. Pena em abstrato, mesmo com redução, ultrapassa o mínimo abstrato exigido pelo Decreto Presidencial. Tráfico privilegiado não se trata de crime hediondo. Vedação constitucional. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 844.5401.1855.2923

3 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Cuidando-se de agravante com vida disciplinar especialmente tumultuada, mostra-se ainda precipitado o deferimento do instituto do livramento condicional

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Doc. ADM Direito 728.9171.4685.5493

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Decreto 11.302/1922 - Condenação pelo crime de «tráfico privilegiado» (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) - Impossibilidade - Pena máxima abstrata superior a 5 anos - Inteligência do art. 5º, do referido decreto presidencial - Agravo não provido

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Doc. ADM Direito 727.0974.6759.1188

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO OBJETIVANDO A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME -

admissibilidade - AGRAVANTE CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E CRIME COMUM - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16% PARA FINS DE PROGRESSÃO EM RELAÇÃO AO CRIME COMUM - PRECEDENTES DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 825.9188.4571.6762

6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime. O agravante sustenta preencher os requisitos legalmente exigidos, destacando a existência de conduta carcerária positiva, avaliação criminológica favorável e cumprimento do requisito objetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos legais, especialmente o subjetivo, para a concessão da progressão de regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A avaliação da conduta carcerária deve ser ampla, não se limitando ao atestado de bom comportamento disciplinar emitido pelo diretor da unidade prisional. 4. A classificação de comportamento carcerário, conforme os arts. 85 e 88 da Resolução SAP 144/2010, restringe-se a critérios disciplinares e não reflete, por si só, a efetiva reabilitação do apenado para a vida em liberdade. 5. O exame criminológico realizado nos autos revela elementos desfavoráveis à concessão da progressão, demonstrando que o sentenciado ainda não internalizou os objetivos ressocializadores da pena. 6. A condenação por dois homicídios qualificados evidencia elevada periculosidade e gravidade concreta das condutas praticadas, justificando maior rigor na análise do benefício. 7. Há procedimento administrativo em curso para apuração de falta disciplinar, fato que, se confirmado, também obstaria o deferimento da progressão. 8. A existência de longo saldo remanescente de pena recomenda especial cautela, à luz do princípio da individualização da pena. 9. Segundo o STJ, a progressão de regime não constitui direito absoluto, estando condicionada ao efetivo preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos (AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, j. 4/2/2025). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A boa conduta carcerária formal não supre, por si só, o requisito subjetivo para progressão de regime, quando o exame criminológico aponta ausência de efetiva reabilitação. 2. A gravidade concreta dos crimes e o histórico prisional negativo autorizam o indeferimento da progressão, mesmo diante do cumprimento do requisito objetivo. 3. A existência de procedimento para apuração de falta disciplinar grave justifica a adoção de juízo de cautela quanto à concessão de benefícios na execução penal. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 112 e 114; Resolução SAP 144/2010, arts. 85 e 88.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025... ()

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Doc. ADM Direito 864.8946.2849.3317

7 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ - Cabimento - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Contudo, quanto à movimentação útil do processo, constata-se que a demanda foi proposta em 2012 e que até o presente momento não foram localizados bens penhoráveis, fato que caracteriza a hipótese de andamento inócuo do feito há mais de um ano - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 834.7402.2568.7784

8 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Recurso de Apelação interposto por Francisco Aparecido Akamine Leite de Farias contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos. O apelante busca absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas ou se é possível a desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos policiais militares são coerentes e detalhados, confirmando a participação do réu na atividade de tráfico. 4. As circunstâncias do caso, incluindo a quantidade e diversidade de drogas, indicam destinação a terceiros, afastando a hipótese de consumo pessoal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. Depoimentos de policiais são prova idônea para condenação, quando corroborados por outros elementos. 2. A desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal é incompatível com as circunstâncias do caso. Legislação Citada: Lei 11.343/06, arts. 33 e 28; CP, art. 29; CPP, art. 387, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 07.02.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 06.12.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 970.4365.2427.2485

9 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que condicionou o exame do pedido de progressão de regime ao regime semiaberto à prévia realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei 14.843/2024 aa LEP, art. 112, § 1º retroage a execuções por crimes cometidos antes de sua vigência, e se as circunstâncias concretas do delito justificam a exigência excepcional do exame. III. Razões de Decidir 3. A alteração promovida pela Lei 14.843/2024 tem natureza híbrida e não retroage em prejuízo do sentenciado quando o crime foi cometido antes de sua vigência, entendimento predominante no STJ e pendente de repercussão geral no STF (Tema 1408) - . 4. As circunstâncias concretas em que o homicídio foi praticado, reveladoras de premeditação e de periculosidade acentuada, constituem fundamento concreto e idôneo à exigência excepcional de exame criminológico, não se tratando de mera invocação da gravidade abstrata do delito. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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