Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 687.2830.7668.6634

1 - TJSP Agravo em execução. Falta grave devidamente apurada em procedimento administrativo. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Sanção adequada à gravidade da conduta. Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 730.4946.0859.1784

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - PRESCRIÇÃO - TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 444 - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Entendimento firmado pelo C. STJ - no Tema de Recursos Repetitivos 444, referente ao prazo prescricional quinquenal para redirecionamento da execução fiscal aos sócios da executada, tendo em vista a sua dissolução irregular - Fazenda Pública que tinha ciência do encerramento das atividades da empresa desde o arquivamento na JUCESP do distrato social, há mais de 5 anos antes de pleitear o redirecionamento - Fluência de mais de cinco anos entre a ciência inequívoca, pelo exequente, da dissolução da executada e o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos seus sócios - Prescrição verificada - Precedentes desta C. Corte - Acórdão mantido, determinando-se a remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 704.3949.7240.6300

3 - TJSP Agravo de Execução Penal. Indulto. Recurso defensivo contra decisão de indeferimento do benefício. Requisito objetivo não preenchido. Fração de pena relativa aos crimes impeditivos ainda não cumprida. Inteligência dos arts. 1º, I, 3º e 9º, «caput» e parágrafo único, do Decreto 11.846/2023. Precedentes. Desprovimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 972.0009.1689.2430

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por reforma da decisão, efetivando-se o afastamento da homologação de falta disciplinar de natureza grave e das respectivas sanções, pois não há previsão legal para sua decretação em caso de crime praticado durante cumprimento de livramento condicional. Cabimento. Preponderância das regras próprias e específicas do benefício do livramento condicional. Impossibilidade de interpretação in malam partem. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 804.3348.4854.4257

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE DIANTE DE ALEGADO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL, ALÉM DO COMETIMENTO DE CRIMES GRAVES E DO HISTÓRICO PRISIONAL DESCOMPROMISSADO - IMPRESCINDIBILIDADE DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 545.3488.1924.3415

6 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PROVIMENTO.

Materialidade delitiva suficientemente demonstrada. Indícios suficientes de autoria. Reconhecimento seguro e assertivo das vítimas, que identificaram o acusado com riqueza de detalhes físicos e comportamentais. Presentes os pressupostos da prisão preventiva. Crimes hediondos (roubo circunstanciado e extorsão qualificada). Gravidade concreta dos delitos, praticados mediante violência e grave ameaça com emprego de arma de fogo, em concurso de agentes, com restrição da liberdade das vítimas e habitualidade delitiva e elevada periculosidade do recorrido, que é investigado por roubo similar e reincidente, com condenação por crimes patrimoniais violentos. Contemporaneidade não vinculada necessariamente à data da prática do crime, mas situação de risco à ordem pública, bem evidenciada nos autos. Necessidade de resguardar a instrução criminal considerando o risco concreto de interferência na produção probatória e possível retaliação às vítimas, dada à violência empregada na ação criminosa. As medidas cautelares alternativas do CPP, art. 319 mostram-se inadequadas e insuficientes diante da gravidade concreta e periculosidade do agente. Recurso do Ministério Público provido, para decretar a prisão preventiva do acusado, confirmando a liminar anteriormente concedida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 199.4265.8722.2177

7 - TJSP Apelação criminal. Furto privilegiado qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes (art. 155, §§ 2º e 4º, I e IV do CP). Sentença condenatória. Prejudicada as insurgências dos réus. Prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa reconhecida de ofício. Matéria de ordem pública que precede o exame do mérito (CPP, art. 61, caput). Pena aplicada em concreto de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão para cada réu. Trânsito em julgado para a acusação. Prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do CP, art. 109, VI. Incidência da redução pela metade (01 ano e 06 meses) em relação ao corréu John Cristopher da Silva, menor de 21 anos ao tempo dos fatos (CP, art. 115). Lapso temporal superior a 05 (cinco) anos verificado entre a data do recebimento da exordial acusatória (18/02/2019 - pág. 176) e a publicação da sentença condenatória (05/08/2024 - págs. 431/440). Inexistência de marcos suspensivos ou interruptivos no interregno. Consumação do prazo prescricional prevista no CP, art. 110, § 1º. Prescrição da pena de multa que ocorre no mesmo prazo (CP, art. 114, II). Extinção da punibilidade decretada. Recursos prejudicados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 642.3187.7710.2433

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - DESOBEDIÊNCIA E INCITAÇÃO A MOVIMENTO SUBVERSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO -

Caso em que o sentenciado desferiu chutes e socos contra a porta da cela, desrespeitou funcionários e incitou demais detentos a aderirem ao movimento subversivo - Caso em que o sentenciado descumpriu ordem de servidor - Condutas praticadas que constituem falta grave, com base nos arts. 50, I e VI, e 39, II e V, ambos da LEP - Justificadas a perda dos dias remidos na fração máxima e a interrupção do lapso temporal para progressão de regime - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 323.5068.2709.0244

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pleito para reforma de decisão que indeferiu liberdade condicional. Alegação de cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos, não podendo o magistrado criar obstáculos não legais, assumindo o papel do legislador. Descabimento. Executado que cometeu faltas disciplinares durante o cumprimento da pena, a demonstrar não estar preparado ao convívio social mais abrangente. Princípio do in dubio pro societate. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 789.2733.3042.3590

10 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Estelionato. Recurso defensivo desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 09 dias-multa, por infração ao art. 171, §4º, c/c art. 29, ambos do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e (ii) fixação de regime inicial aberto para cumprimento da pena. III. Razões de decidir 3. Mantida a compensação integral entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea. Incidência da Súmula 231/STJ. 4. Mantido o regime inicial semiaberto, ante a reincidência específica do apelante, circunstância que evidencia a insuficiência de regime mais brando para a adequada reprovação e prevenção do delito. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 437.0444.9671.2106

11 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE -

Existindo nos autos evidências de não se tratar a ré de pequena e eventual traficante, e sendo ela reincidente, inclusive específica, não se pode cogitar da fixação de regime inicial diverso do fechado. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF