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Entendimento firmado pelo C. STJ - no Tema de Recursos Repetitivos 444, referente ao prazo prescricional quinquenal para redirecionamento da execução fiscal aos sócios da executada, tendo em vista a sua dissolução irregular - Fazenda Pública que tinha ciência do encerramento das atividades da empresa desde o arquivamento na JUCESP do distrato social, há mais de 5 anos antes de pleitear o redirecionamento - Fluência de mais de cinco anos entre a ciência inequívoca, pelo exequente, da dissolução da executada e o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos seus sócios - Prescrição verificada - Precedentes desta C. Corte - Acórdão mantido, determinando-se a remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior... ()
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Pleito por reforma da decisão, efetivando-se o afastamento da homologação de falta disciplinar de natureza grave e das respectivas sanções, pois não há previsão legal para sua decretação em caso de crime praticado durante cumprimento de livramento condicional. Cabimento. Preponderância das regras próprias e específicas do benefício do livramento condicional. Impossibilidade de interpretação in malam partem. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO
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Materialidade delitiva suficientemente demonstrada. Indícios suficientes de autoria. Reconhecimento seguro e assertivo das vítimas, que identificaram o acusado com riqueza de detalhes físicos e comportamentais. Presentes os pressupostos da prisão preventiva. Crimes hediondos (roubo circunstanciado e extorsão qualificada). Gravidade concreta dos delitos, praticados mediante violência e grave ameaça com emprego de arma de fogo, em concurso de agentes, com restrição da liberdade das vítimas e habitualidade delitiva e elevada periculosidade do recorrido, que é investigado por roubo similar e reincidente, com condenação por crimes patrimoniais violentos. Contemporaneidade não vinculada necessariamente à data da prática do crime, mas situação de risco à ordem pública, bem evidenciada nos autos. Necessidade de resguardar a instrução criminal considerando o risco concreto de interferência na produção probatória e possível retaliação às vítimas, dada à violência empregada na ação criminosa. As medidas cautelares alternativas do CPP, art. 319 mostram-se inadequadas e insuficientes diante da gravidade concreta e periculosidade do agente. Recurso do Ministério Público provido, para decretar a prisão preventiva do acusado, confirmando a liminar anteriormente concedida... ()
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Caso em que o sentenciado desferiu chutes e socos contra a porta da cela, desrespeitou funcionários e incitou demais detentos a aderirem ao movimento subversivo - Caso em que o sentenciado descumpriu ordem de servidor - Condutas praticadas que constituem falta grave, com base nos arts. 50, I e VI, e 39, II e V, ambos da LEP - Justificadas a perda dos dias remidos na fração máxima e a interrupção do lapso temporal para progressão de regime - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Pleito para reforma de decisão que indeferiu liberdade condicional. Alegação de cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos, não podendo o magistrado criar obstáculos não legais, assumindo o papel do legislador. Descabimento. Executado que cometeu faltas disciplinares durante o cumprimento da pena, a demonstrar não estar preparado ao convívio social mais abrangente. Princípio do in dubio pro societate. Recurso desprovido.
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 09 dias-multa, por infração ao art. 171, §4º, c/c art. 29, ambos do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e (ii) fixação de regime inicial aberto para cumprimento da pena. III. Razões de decidir 3. Mantida a compensação integral entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea. Incidência da Súmula 231/STJ. 4. Mantido o regime inicial semiaberto, ante a reincidência específica do apelante, circunstância que evidencia a insuficiência de regime mais brando para a adequada reprovação e prevenção do delito. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo desprovido.... ()
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Existindo nos autos evidências de não se tratar a ré de pequena e eventual traficante, e sendo ela reincidente, inclusive específica, não se pode cogitar da fixação de regime inicial diverso do fechado. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.
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