I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, na qual a parte autora questiona a legalidade de tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e seguro prestamista, requerendo a restituição de valores pagos a mais e o recálculo das parcelas do financiamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e o seguro prestamista em contrato bancário, e se cabe o recálculo das parcelas pagas e a restituição de valores pagos a mais pela parte autora.III. Razões de decidir3. As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são válidas, pois estão previstas no contrato e não demonstram abusividade, além de terem sido efetivamente comprovadas.4. A cobrança do seguro prestamista é legítima, pois a parte autora anuiu expressamente à contratação em documento separado.5. Não se verifica a abusividade das tarifas e seguros, mantendo-se a validade do contrato e a aplicação do pacta sunt servanda.6. O pedido de recálculo das parcelas e restituição do indébito foi prejudicado, pois as tarifas estão em conformidade com a legislação.7. Não há provas suficientes para configurar advocacia predatória ou litigância de má-fé por parte da apelante.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos.Tese de julgamento: É válida a cobrança de tarifas bancárias, como a de registro de contrato e avaliação de bem, desde que previstas no contrato e comprovada a efetiva prestação dos serviços, ressalvadas as hipóteses de abusividade e onerosidade excessiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º, 98, § 2º e 3º; CC/2002, art. 478; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0019865-29.2022.8.16.0030, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro, 3ª Turma Recursal, j. 22.05.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001129-94.2022.8.16.0148, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 15.05.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001540-46.2022.8.16.0146, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, 19ª Câmara Cível, j. 26.06.2023; Súmula 44/TJPR.... ()
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