I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que manteve a aplicação do lapso de 30% para progressão de regime prisional, nos termos da LEP, art. 112, IV, em execução penal de condenado por crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. O agravante sustenta que a LEP, art. 112, IV exige reincidência específica em crime cometido com violência ou grave ameaça, não sendo admissível interpretação ampliativa em prejuízo do sentenciado. Requer a retificação do cálculo de penas para aplicação do percentual de 25%, previsto na LEP, art. 112, III. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o condenado por crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, reincidente não específico, deve cumprir o lapso de 30% da pena para progressão de regime, previsto na LEP, art. 112, IV, ou se deve ser aplicado o percentual de 25%, previsto na LEP, art. 112, III. III. Razões de Decidir 3. A Lei 13.964/2019 alterou a LEP, art. 112 e passou a prever expressamente o lapso de 30% apenas para condenados reincidentes em crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, deixando lacuna normativa quanto ao reincidente não específico. 4. A aplicação do percentual de 30% ao reincidente genérico configura analogia in malam partem, vedada no Direito Penal, por ampliar hipótese legal mais gravosa sem previsão expressa. 5. A proteção aos direitos e garantias fundamentais, assegurados como cláusulas pétreas pela CF/88, impõe interpretação favorável ao sentenciado diante da omissão legislativa. 6. O STJ - consolidou entendimento no sentido de que o condenado reincidente não específico por crime cometido com violência ou grave ameaça deve cumprir o lapso de 25% da pena para progressão de regime, entendimento igualmente adotado por este Tribunal de Justiça. 7. No caso concreto, o agravante não ostenta reincidência específica em crime cometido com violência ou grave ameaça, impondo-se a aplicação do percentual de 25% para progressão de regime. IV. Dispositivo e Tese 8. Agravo em execução provido para determinar a retificação do cálculo de penas, com aplicação do percentual de 25% para progressão de regime. Tese de julgamento: 1. O LEP, art. 112, IV exige reincidência específica em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça para aplicação do lapso de 30% para progressão de regime. 2. Ao condenado reincidente não específico por crime cometido com violência ou grave ameaça aplica-se o percentual de 25%, previsto na LEP, art. 112, III. 3. A aplicação do percentual mais gravoso ao reincidente genérico configura analogia in malam partem. Legislação Citada: LEP, art. 112, III e IV; CF, art. 60, § 4º, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 03.08.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, 6ª Turma, j. 05.10.2021; TJSP, Agravo de Execução Penal 0017584-76.2025.8.26.0496, Rel. Rogério Danna Chaib, Núcleo 4.0-T. IX, j. 27.04.2026; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Alcides Malossi Junior, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.08.2025; TJSP, Agravo de Execução Penal 0026197-92.2025.8.26.0041, Rel. André Carvalho e Silva de Almeida, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 24.11.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote