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Doc. ADM Direito 874.6201.3997.7036

1 - TJSP VOTO 28377 AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA ANTECIPADA REVOGADA - DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE - MONTANTE RECEBIDO DE BOA-FÉ - NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

Recurso do INSS desprovid

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Doc. ADM Direito 459.0221.9087.0229

2 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA.

Recurso visando o reconhecimento da remição em vista da aprovação no ENCCEJA Remição parcial. Provimento. Aprovação em quatro áreas de conhecimento no ENCCEJA/2023. art. 126, §1º, I, da LEP. Recomendação 391/2021 do CNJ. Abatimento proporcional. Deferimento da remição de 104 dias. Provimento

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Doc. ADM Direito 431.6387.9241.9094

3 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime prisional semiaberto. Determinação de realização de exame criminológico para verificação do requisito subjetivo. Exame criminológico imprescindível à comprovação do mérito do sentenciado, conforme a atual redação dos arts. 112, § 1º, da LEP, introduzidos pela Lei 14.843/2024. Disposições legais de natureza processual penal, com aplicabilidade imediata. Inconstitucionalidade não verificada. Normas que conferem concretude ao princípio constitucional da individualização da pena. Sentenciado condenado por crime de estupro de vulnerável, com longa pena a cumprir. Decisão acertada. Determinação de realização de exame criminológico mantida. Agravo não provido

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Doc. ADM Direito 369.0401.1472.6713

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 833 - NATUREZA PENAL DA MULTA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PREVALÊNCIA DAS NORMAS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PRECEDENTES DO STF, 1STJ E TJSP - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A multa criminal possui natureza penal, conforme preceituam o CF/88, art. 5º, XLVI, c e o CP, art. 32, III, entendimento reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.150/DF/STF. Assim, as regras de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833 não se aplicam à execução da pena de multa, em virtude do princípio da especialidade, prevalecendo as disposições contidas nos LEP, art. 168 e LEP art. 170. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Egrégio Tribunal reconhece a possibilidade de bloqueio de valores, inclusive de até um quarto dos rendimentos ou pecúlio do condenado, para assegurar o cumprimento da sanção pecuniária. Decisão reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 931.1757.1545.1115

5 - TJSP Agravo em execução penal - Livramento condicional - Indeferimento - Ausência de requisito subjetivo - Sentenciado que, embora preencha o requisito objetivo desde 05/05/2025, ostenta falta disciplinar grave praticada em 10/10/2025, ainda não reabilitada - Reabilitação prevista apenas para 11/10/2026 - Pretensão de concessão imediata do benefício ou, subsidiariamente, de concessão com eficácia diferida - Inadmissibilidade - Necessidade de preenchimento concomitante dos requisitos previstos no CP, art. 83 - Inexistência de previsão legal para livramento condicional diferido ou condicionado a evento futuro e incerto - Súmula 441/STJ que não afasta a necessidade de demonstração de mérito para a concessão do benefício - Decisão fundamentada - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 788.4412.5330.4469

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ALE aos proventos e pensões - Apelação interposta nos autos do mandamus cujo julgamento se viu desconstituído por força do acolhimento de Reclamação Constitucional, em sede de Agravo Regimental, oportunidade em que o STF determinou a devolução dos autos a este E. Tribunal para que o Órgão Especial se pronunciasse acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação estadual que trata do Adicional de Local de Exercício, invocada no julgamento da Apelação - O Órgão Especial, ao examinar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, pronunciou-se no sentido de que a LCE 689/92 se acha em conformidade com o texto da Constituição, razão por que determinou a remessa dos autos a esta E. 7ª Câmara de Direito Público para o julgamento da Apelação 0600592-55.2008.8.26.0053, que se deu no exato sentido em que já vinha decidindo há muito esta Egrégia Câmara - Proclamado, assim, que o ALE não se estende aos inativos e pensionistas, inexiste lugar para a pretensão jurissatisfativa, cabendo aplicar aqui a regra dos arts. 535, III, 493, 771, caput e parágrafo único, todos do CPC - Recurso improvido.... ()

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