Recurso do INSS desprovid
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Recurso visando o reconhecimento da remição em vista da aprovação no ENCCEJA Remição parcial. Provimento. Aprovação em quatro áreas de conhecimento no ENCCEJA/2023. art. 126, §1º, I, da LEP. Recomendação 391/2021 do CNJ. Abatimento proporcional. Deferimento da remição de 104 dias. Provimento
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A multa criminal possui natureza penal, conforme preceituam o CF/88, art. 5º, XLVI, c e o CP, art. 32, III, entendimento reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.150/DF/STF. Assim, as regras de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833 não se aplicam à execução da pena de multa, em virtude do princípio da especialidade, prevalecendo as disposições contidas nos LEP, art. 168 e LEP art. 170. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Egrégio Tribunal reconhece a possibilidade de bloqueio de valores, inclusive de até um quarto dos rendimentos ou pecúlio do condenado, para assegurar o cumprimento da sanção pecuniária. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ALE aos proventos e pensões - Apelação interposta nos autos do mandamus cujo julgamento se viu desconstituído por força do acolhimento de Reclamação Constitucional, em sede de Agravo Regimental, oportunidade em que o STF determinou a devolução dos autos a este E. Tribunal para que o Órgão Especial se pronunciasse acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação estadual que trata do Adicional de Local de Exercício, invocada no julgamento da Apelação - O Órgão Especial, ao examinar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, pronunciou-se no sentido de que a LCE 689/92 se acha em conformidade com o texto da Constituição, razão por que determinou a remessa dos autos a esta E. 7ª Câmara de Direito Público para o julgamento da Apelação 0600592-55.2008.8.26.0053, que se deu no exato sentido em que já vinha decidindo há muito esta Egrégia Câmara - Proclamado, assim, que o ALE não se estende aos inativos e pensionistas, inexiste lugar para a pretensão jurissatisfativa, cabendo aplicar aqui a regra dos arts. 535, III, 493, 771, caput e parágrafo único, todos do CPC - Recurso improvido.... ()
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