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Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... ()
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Demanda que teria por objeto o adimplemento de obrigações firmadas nessa avença. Redistribuição dos autos à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem. Cabimento. Matéria inserida no rol previsto no art. 3º. da Resolução . 877/2022, do TJSP. O procedimento adotado não seria fator preponderante à delimitação da competência. Natureza da relação jurídica subjacente no contrato de franquia definiria o Juízo competente. Precedente da Câmara. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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Descabimento - Definição das hipóteses e requisitos para a concessão de tal clemência de competência privativa do Presidente da República - Não preenchimento de requisitos objetivos previstos no Decreto 11.846/2023 - Sentenciado que ostenta condenação autônomas com penas unificadas cuja somatória supera o máximo previsto no Decreto 11.846/2023, art. 9º - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO
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Caso em Exame Apelação contra sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, alegando excesso de execução por erro de cálculo. Sustenta que a exequente computou penalidades sobre o montante total sem considerar pagamento parcial e que houve indevida incidência de juros de mora sobre restituição de custas processuais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar se há excesso de execução devido ao cálculo das penalidades sobre o montante total sem ressalvar pagamento parcial e (ii) analisar a alegação de indevida incidência de juros de mora sobre restituição de custas processuais. III. Razões de Decidir A alegação de excesso de execução não procede, pois as planilhas apresentadas pela exequente indicam valor zero para juros de mora sobre custas processuais. A multa e os honorários devem incidir sobre a totalidade da dívida, conforme o art. 523, §1º, do CPC, pois o pagamento parcial foi extemporâneo. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: As penalidades do art. 523, §1º, do CPC incidem sobre o montante total da dívida em caso de pagamento parcial extemporâneo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 523, §1º... ()
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Caso em exame: Trata-se de recurso interposto pelo exequente contra sentença terminativa fundada em abandono de causa, diante da ausência de atendimento à determinação de regularização processual após falecimento do executado. II - Questão em discussão: Verificar a admissibilidade do recurso interposto pelo exequente, notadamente quanto ao preparo recursal, requisito indispensável para o conhecimento do recurso. III - Razões de decidir: O exequente efetuou recolhimento parcial do valor do preparo recursal e, intimado para complementar o valor, deixou transcorrer in albis o prazo sem a devida regularização, configurando deserção. Tendo em vista que o preparo recursal é pressuposto de admissibilidade do recurso (CPC, art. 1.007, § 2º), resta inviável o exame do mérito recursal. IV - Dispositivo e tese: Recurso não conhecido. Tese: a deserção por insuficiência de preparo impede o conhecimento do recurso, mantendo-se, assim, inalterada a r. sentença de primeira instância. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 1.007, § 2º... ()
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penas E regime inicial SEMIABERTO adequadamente estabelecidoS - RECURSO NÃO PROVIDO
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Falta disciplinar de natureza grave. Desobediência. Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional. Reconhecimento. Absolvição ou desclassificação. Descabimento. Revogação do tempo remido adequada e motivadamente dosada. Afastamento ou redução. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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Irresignação ministerial contra decisão que concedeu liberdade provisória. Superveniente reconsideração. Perda de Objeto.
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Recurso de agravo em execução interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de análise de pedido de progressão de regime. Posterior decisão proferida pelo juízo a quo, concedendo a progressão de regime. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.
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I. André Luiz da Silva foi condenado a 17 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão por roubo, com direito de recorrer em liberdade. Foi absolvido de um roubo tentado. A defesa recorreu alegando nulidade no reconhecimento e insuficiência probatória, pedindo absolvição ou redução de pena. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (1) nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal. (ii) insuficiência probatória para condenação, e (iii) prescrição da pretensão punitiva em relação ao fato 1. III Razões de Decidir. 3. Não há nulidade no reconhecimento, pois foi feito de acordo com o CPP, art. 226. 4. A prescrição da pretensão punitiva foi reconhecida para os fatos 1 e 2, conforme análise da Procuradoria de Justiça Criminal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva pode ser reconhecida de ofício. 2. A palavra da vítima tem especial valor probante em crimes de roubo. Legislação Citada: CP, arts. 157, § 2º, II e V; 157, caput; 70; 109, III; 110, §§ 1º e 2º, 115. CPP, art. 226, 386, VII, 117, 1, 366, 367, 61.... ()
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I. Caso em Exame Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que determinou exame criminológico para progressão de regime do sentenciado Linencio de Mauro Reis. A defesa alega cumprimento dos requisitos legais para progressão, incluindo bom comportamento carcerário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo à progressão de regime, conforme nova redação da LEP, art. 112, § 1º. III. Razões de Decidir 3. A LEP exige exame criminológico para progressão de regime, visando ressocialização e prevenção da reincidência. 4. A norma processual tem aplicação imediata, não configurando retroatividade prejudicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Exame criminológico é obrigatório para progressão de regime. 2. Aplicação imediata da norma processual. Legislação Citada: LEP, art. 112, § 1º; CPP, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0012383-28.2025.8.26.0521, Rel. Juscelino Batista, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 12.11.2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0026586-77.2025.8.26.0041, Rel. Damião Cogan, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 12.11.2025. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Christiano Jorge, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.06.2025.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação criminal interposto por Harrison Wilson Ribeiro da Costa contra sentença que o condenou por desacato e resistência, conforme CP, art. 331 e CP art. 329. O réu alegou insuficiência probatória, abuso de autoridade e legítima defesa, pleiteando absolvição ou desclassificação para contravenção penal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas apresentadas, especialmente os depoimentos dos policiais, são suficientes para manter a condenação por desacato e resistência, e se há elementos para desclassificação ou absolvição. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos policiais foram considerados válidos e coerentes, não havendo indícios de interesse em incriminar o réu injustamente. 4. A alegação de legítima defesa não foi comprovada, e a conduta do réu foi considerada típica e antijurídica, configurando os crimes de desacato e resistência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso Defensivo não provido. Tese de julgamento: 1. Os depoimentos coerentes de policiais são meios idôneos de prova. 2. A alegação de legítima defesa não se sustenta diante das provas apresentadas. Legislação Citada: CP, art. 331 e CP, art. 329. CPP, art. 156, 804. Lei 1.060/1950. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18/05/2017. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21/11/2023. STF, HC Acórdão/STF, Rel. Néri da Silveira, j. 27.09.1996.... ()
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I. Caso em Exame Embargos de declaração interpostos por José Antonio Cardoso Brandão e outros contra acórdão da 38ª Câmara de Direito Privado do TJSP, alegando omissão na apreciação do pedido de oposição ao julgamento virtual e requerimento de sustentação oral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a nulidade do julgamento por oposição ao julgamento virtual e pretensão de sustentação oral. III. Razões de Decidir 3. A alegação de nulidade de procedimento não merece guarida, pois a oposição ao julgamento virtual deve ser formalizada por «pedido de destaque» no sistema eletrônico, o que não foi feito pelo embargante. 4. Não se vislumbra no acórdão qualquer nulidade ou vício de omissão ou contradição, pois a decisão embargada trouxe argumentação clara e suficiente. IV. Dispositivo e Tese 5. EMBARGOS REJEITADOS. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022, II; Resolução CNJ 591/2024; Resolução 984/2025, art. 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 07.05.2026.... ()
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Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que julgou prejudicado o pedido de recálculo da remição pelo trabalho, referente ao período de 01/01/2022 a 29/11/2024, sob argumento de que teriam sido desconsideradas as horas excedentes laboradas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é possível o recálculo da remição da pena com base nas horas excedentes trabalhadas, além da jornada mínima de 6 (seis) horas diárias, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A remição da pena pelo trabalho deve observar estritamente as disposições legais pertinentes, devendo ser calculada com base nos dias efetivamente trabalhados, e não na soma das horas laboradas, conforme dispõe a LEP, art. 126. Inexiste distinção entre os apenados que laboram 6 (seis) ou 8 (oito) horas diárias, uma vez que a remição é fixada na proporção de 1 (um) dia de pena para cada 3 (três) dias de trabalho, independentemente da jornada diária exercida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO: A remição da pena pelo trabalho é calculada com base nos dias efetivamente trabalhados, e não em horas, sendo irrelevante a jornada diária exercida, desde que observados os limites legais previstos na LEP. Legislação Citada: LEP, art. 33 e 126. Jurisprudência citada: STF, HC Acórdão/STF, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, 2ª Turma, j: 3/12/2013.... ()
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