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Doc. ADM Direito 138.7571.5000.6900

1 - TJSP Sucumbência. Prestação de contas. Contrato bancário. Banco que mesmo prestando as contas deve arcar com as verbas da sucumbência, em razão do princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 123.3965.4365.9550

2 - TJSP Agravo em Execução - Pena de multa - Decisão que, ante o cumprimento da pena privativa de liberdade, julgou extintas a pena privativa de liberdade e, presumindo-se a hipossuficiência do sentenciado, a pena de multa. Recurso Ministerial que busca a reforma do r. decisum - Possibilidade - Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O CP, art. 51 (inserido pela Lei 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais - Entendimento perfilhado pelo STF no sentido de que a redação do CP, art. 51, teve o escopo de tão somente afastar a conversão da multa inadimplida em pena privativa de liberdade, sem, no entanto, retirar a natureza penal que lhe é inerente, por força da CF/88, art. 5º, XLVI, «c» - Plenário do Supremo Tribunal Federal, contrariando a Súmula 521/Colendo STJ, que, por ocasião do julgamento da ADI 3.150 e da 12ª Questão de ordem da Ação Penal 470, no dia 13 de dezembro de 2018, por maioria de votos, firmou que, em razão da natureza penal da multa, a sua cobrança passa a ser realizada preferencialmente pelo Ministério Público, com legitimação subsidiária da Fazenda Pública, na hipótese de inércia do Parquet - Informativo 927 do STF - Precedentes desde Egrégio Tribunal de Justiça.Tema 931 do C. STJ, segundo o qual, «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.» - Conquanto haja alegação de hipossuficiência por parte da Defesa, tal alegação conta com presunção relativa de veracidade, podendo ser produzida prova em sentido contrário - A r. decisão recorrida, ao extinguir precocemente a punibilidade da pena de multa, inviabilizou que o Ministério Público produzisse prova que possivelmente afastaria a hipossuficiência alegada pela Defesa. Recurso Ministerial provido

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Doc. ADM Direito 229.8954.8683.1636

3 - TJSP Progressão de regime. Descabimento. Sentenciado anteriormente submetido a teste de Rorschach com indicação de nova prova para avaliar evolução. Convencimento a respeito da necessidade de se angariar maiores elementos que justifiquem a pretendida promoção. Indicadores que, a esta altura, não recomendam deferimento. Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 185.1933.8549.3499

4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - EXERCÍCIO DE 1991 -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... ()

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Doc. ADM Direito 228.6562.8775.1779

5 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA.

Demanda que teria por objeto o adimplemento de obrigações firmadas nessa avença. Redistribuição dos autos à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem. Cabimento. Matéria inserida no rol previsto no art. 3º. da Resolução . 877/2022, do TJSP. O procedimento adotado não seria fator preponderante à delimitação da competência. Natureza da relação jurídica subjacente no contrato de franquia definiria o Juízo competente. Precedente da Câmara. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()

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Doc. ADM Direito 628.5133.1743.7185

6 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Descabimento - Definição das hipóteses e requisitos para a concessão de tal clemência de competência privativa do Presidente da República - Não preenchimento de requisitos objetivos previstos no Decreto 11.846/2023 - Sentenciado que ostenta condenação autônomas com penas unificadas cuja somatória supera o máximo previsto no Decreto 11.846/2023, art. 9º - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 129.2343.0305.5811

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, alegando excesso de execução por erro de cálculo. Sustenta que a exequente computou penalidades sobre o montante total sem considerar pagamento parcial e que houve indevida incidência de juros de mora sobre restituição de custas processuais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar se há excesso de execução devido ao cálculo das penalidades sobre o montante total sem ressalvar pagamento parcial e (ii) analisar a alegação de indevida incidência de juros de mora sobre restituição de custas processuais. III. Razões de Decidir A alegação de excesso de execução não procede, pois as planilhas apresentadas pela exequente indicam valor zero para juros de mora sobre custas processuais. A multa e os honorários devem incidir sobre a totalidade da dívida, conforme o art. 523, §1º, do CPC, pois o pagamento parcial foi extemporâneo. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: As penalidades do art. 523, §1º, do CPC incidem sobre o montante total da dívida em caso de pagamento parcial extemporâneo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 523, §1º... ()

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Doc. ADM Direito 852.7495.9652.6272

8 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESERÇÃO RECURSAL (ART. 1.007, §2º, DO CPC) - RECURSO NÃO CONHECIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. I -

Caso em exame: Trata-se de recurso interposto pelo exequente contra sentença terminativa fundada em abandono de causa, diante da ausência de atendimento à determinação de regularização processual após falecimento do executado. II - Questão em discussão: Verificar a admissibilidade do recurso interposto pelo exequente, notadamente quanto ao preparo recursal, requisito indispensável para o conhecimento do recurso. III - Razões de decidir: O exequente efetuou recolhimento parcial do valor do preparo recursal e, intimado para complementar o valor, deixou transcorrer in albis o prazo sem a devida regularização, configurando deserção. Tendo em vista que o preparo recursal é pressuposto de admissibilidade do recurso (CPC, art. 1.007, § 2º), resta inviável o exame do mérito recursal. IV - Dispositivo e tese: Recurso não conhecido. Tese: a deserção por insuficiência de preparo impede o conhecimento do recurso, mantendo-se, assim, inalterada a r. sentença de primeira instância. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 1.007, § 2º... ()

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Doc. ADM Direito 699.0232.3589.3625

9 - TJSP ESTELIONATO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS -

penas E regime inicial SEMIABERTO adequadamente estabelecidoS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 624.9853.5196.7943

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta disciplinar de natureza grave. Desobediência. Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional. Reconhecimento. Absolvição ou desclassificação. Descabimento. Revogação do tempo remido adequada e motivadamente dosada. Afastamento ou redução. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 425.3349.9025.8836

11 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Irresignação ministerial contra decisão que concedeu liberdade provisória. Superveniente reconsideração. Perda de Objeto.

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Doc. ADM Direito 709.0851.3801.4722

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME.

Recurso de agravo em execução interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de análise de pedido de progressão de regime. Posterior decisão proferida pelo juízo a quo, concedendo a progressão de regime. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 788.4575.5292.1575

13 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo. Recurso parcialmente provido. Caso em Exame.

I. André Luiz da Silva foi condenado a 17 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão por roubo, com direito de recorrer em liberdade. Foi absolvido de um roubo tentado. A defesa recorreu alegando nulidade no reconhecimento e insuficiência probatória, pedindo absolvição ou redução de pena. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (1) nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal. (ii) insuficiência probatória para condenação, e (iii) prescrição da pretensão punitiva em relação ao fato 1. III Razões de Decidir. 3. Não há nulidade no reconhecimento, pois foi feito de acordo com o CPP, art. 226. 4. A prescrição da pretensão punitiva foi reconhecida para os fatos 1 e 2, conforme análise da Procuradoria de Justiça Criminal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva pode ser reconhecida de ofício. 2. A palavra da vítima tem especial valor probante em crimes de roubo. Legislação Citada: CP, arts. 157, § 2º, II e V; 157, caput; 70; 109, III; 110, §§ 1º e 2º, 115. CPP, art. 226, 386, VII, 117, 1, 366, 367, 61.... ()

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Doc. ADM Direito 419.2795.2080.9825

14 - TJSP DIREITO CRIMINAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que determinou exame criminológico para progressão de regime do sentenciado Linencio de Mauro Reis. A defesa alega cumprimento dos requisitos legais para progressão, incluindo bom comportamento carcerário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo à progressão de regime, conforme nova redação da LEP, art. 112, § 1º. III. Razões de Decidir 3. A LEP exige exame criminológico para progressão de regime, visando ressocialização e prevenção da reincidência. 4. A norma processual tem aplicação imediata, não configurando retroatividade prejudicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Exame criminológico é obrigatório para progressão de regime. 2. Aplicação imediata da norma processual. Legislação Citada: LEP, art. 112, § 1º; CPP, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0012383-28.2025.8.26.0521, Rel. Juscelino Batista, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 12.11.2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0026586-77.2025.8.26.0041, Rel. Damião Cogan, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 12.11.2025. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Christiano Jorge, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 607.7761.1444.7907

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E RESISTÊNCIA.

I. Caso em Exame Recurso de apelação criminal interposto por Harrison Wilson Ribeiro da Costa contra sentença que o condenou por desacato e resistência, conforme CP, art. 331 e CP art. 329. O réu alegou insuficiência probatória, abuso de autoridade e legítima defesa, pleiteando absolvição ou desclassificação para contravenção penal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas apresentadas, especialmente os depoimentos dos policiais, são suficientes para manter a condenação por desacato e resistência, e se há elementos para desclassificação ou absolvição. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos policiais foram considerados válidos e coerentes, não havendo indícios de interesse em incriminar o réu injustamente. 4. A alegação de legítima defesa não foi comprovada, e a conduta do réu foi considerada típica e antijurídica, configurando os crimes de desacato e resistência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso Defensivo não provido. Tese de julgamento: 1. Os depoimentos coerentes de policiais são meios idôneos de prova. 2. A alegação de legítima defesa não se sustenta diante das provas apresentadas. Legislação Citada: CP, art. 331 e CP, art. 329. CPP, art. 156, 804. Lei 1.060/1950. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18/05/2017. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21/11/2023. STF, HC Acórdão/STF, Rel. Néri da Silveira, j. 27.09.1996.... ()

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Doc. ADM Direito 154.2397.9782.8001

16 - TJSP Embargos de declaração. Embargos à execução fiscal. Extinção. Insurgência quanto ao afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Pretensão de que seja aplicado o limite de 20% previsto no CPC de 1975. Inexistência de omissão. Acórdão que expressamente enfrentou a questão e aplicou o tema 587 do STJ à luz do atual CPC. Pretensão de rediscussão do mérito. Hipóteses do CPC, art. 1.022 não configuradas. Acórdão mantido. Negado provimento aos embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 461.3821.6726.2044

17 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Rejeição.

I. Caso em Exame Embargos de declaração interpostos por José Antonio Cardoso Brandão e outros contra acórdão da 38ª Câmara de Direito Privado do TJSP, alegando omissão na apreciação do pedido de oposição ao julgamento virtual e requerimento de sustentação oral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a nulidade do julgamento por oposição ao julgamento virtual e pretensão de sustentação oral. III. Razões de Decidir 3. A alegação de nulidade de procedimento não merece guarida, pois a oposição ao julgamento virtual deve ser formalizada por «pedido de destaque» no sistema eletrônico, o que não foi feito pelo embargante. 4. Não se vislumbra no acórdão qualquer nulidade ou vício de omissão ou contradição, pois a decisão embargada trouxe argumentação clara e suficiente. IV. Dispositivo e Tese 5. EMBARGOS REJEITADOS. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022, II; Resolução CNJ 591/2024; Resolução 984/2025, art. 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 07.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 192.8480.6527.2915

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. CÔMPUTO EM DIAS TRABALHADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO COM BASE EM HORAS EXCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que julgou prejudicado o pedido de recálculo da remição pelo trabalho, referente ao período de 01/01/2022 a 29/11/2024, sob argumento de que teriam sido desconsideradas as horas excedentes laboradas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é possível o recálculo da remição da pena com base nas horas excedentes trabalhadas, além da jornada mínima de 6 (seis) horas diárias, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A remição da pena pelo trabalho deve observar estritamente as disposições legais pertinentes, devendo ser calculada com base nos dias efetivamente trabalhados, e não na soma das horas laboradas, conforme dispõe a LEP, art. 126. Inexiste distinção entre os apenados que laboram 6 (seis) ou 8 (oito) horas diárias, uma vez que a remição é fixada na proporção de 1 (um) dia de pena para cada 3 (três) dias de trabalho, independentemente da jornada diária exercida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO: A remição da pena pelo trabalho é calculada com base nos dias efetivamente trabalhados, e não em horas, sendo irrelevante a jornada diária exercida, desde que observados os limites legais previstos na LEP. Legislação Citada: LEP, art. 33 e 126. Jurisprudência citada: STF, HC Acórdão/STF, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, 2ª Turma, j: 3/12/2013.... ()

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Doc. ADM Direito 370.6709.2498.9757

19 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 292.7568.5943.2429

20 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Pedido de restituição de coisa apreendida. Decisão não contida no rol taxativo do CPP, art. 581. Não conhecimento do recurso.

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