Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 227.6647.7487.9548

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 953.7279.4445.7675

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta disciplinar de natureza grave. art. 50, VI, c/c art. 39, II, ambos da LEP. Pretensão à desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Inadmissibilidade. Conduta devidamente demonstrada. Materialidade e autoria infracional sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes penitenciários. Comprovada a desobediência à ordem direta dos agentes. Gravidade do comportamento que importa perda dos dias eventualmente remidos. Exegese da LEP, art. 127. Decisão mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 794.7070.8870.1392

3 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENCCEJA» 2008 e 2023 - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em três das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame referente ao Ensino Fundamental e em duas disciplinas em relação ao Ensino Médio - Desempenhos insuficientes à benesse - Inteligência da Portaria 147/2008 do INEP - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 982.8871.5298.1742

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto Qualificado e Receptação Qualificada (Art. 155, §4º, I e IV, e Art. 180, §1º, todos do CP). Sentença condenatória. Preliminar repelida. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e testemunha. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Sentença condenatória mantida. Qualificadoras bem demonstradas. Dosimetria readequada. Penas-base fixadas no mínimo legal. Manutenção, ausente recurso ministerial. Reincidência não verificada para o corréu Jorge. Redução da fração aplicada para a continuidade delitiva. Inteligência do enunciado da Súmula 659 do C. STJ. Inviabilidade da conversão da pena corporal em restritivas de direitos para o agente portador de maus antecedentes. Regime inicial aberto mantido. Recursos parcialmente providos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 364.7451.2778.7455

5 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REMOÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM NORMAS ADMINISTRATIVAS. REALOCAÇÃO SEGUNDO OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de remoção do agravante para outro «raio» dentro do estabelecimento prisional. A defesa sustenta violação ao direito do apenado de ser transferido para setor específico, requerendo a cassação da decisão. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 760.5393.7275.7188

6 - TJSP Agravo em Execução Penal da Defesa - Pretensão à concessão de indulto, com base no Decreto 12.338/2024 - Inviabilidade - Condenação pelo crime de tráfico de drogas, na forma privilegiada, que impede a concessão da benesse - A incidência da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º não retira o caráter hediondo do delito - Inteligência do art. 5º, XLIII, da CF/88- Hediondez afastada apenas para fins de progressão de regime, nos estritos termos da LEP, art. 112, § 5º - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 305.5682.0032.0786

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Autor que foi intimado de que deveria se manifestar a respeito da satisfação do crédito - Decurso do prazo sem manifestação quanto ao valor remanescente - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 638.7110.6127.9315

8 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Nota Promissória. Prazo prescricional de 3 anos, à luz dos artigos de 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. Súmula 150/STF. Autos que permaneceram arquivados por mais de 10 anos ininterruptos, além de outros períodos. Prescrição intercorrente reconhecida. Sentença de extinção da execução (CPC, art. 924, V). Recurso da exequente. Desnecessidade de intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito. Necessidade apenas de intimação para manifestação acerca de eventual existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, o que foi observado. Precedentes. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 104.9373.3843.4473

9 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Progressão de Regime. Exame Criminológico. Recurso desprovido. Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise de progressão de regime. O agravante busca a concessão imediata da progressão, alegando cumprimento do lapso temporal e bom comportamento, conforme art. 112, §7º, da LEP. Hipótese em que se encontra bem justificada a necessidade do exame criminológico. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 579.2760.5112.7397

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - DESOBEDIÊNCIA E DESRESPEITO - PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA FUTUROS BENEFÍCIOS -

Caso em que a sentenciada desrespeitou agentes penitenciárias - Depoimentos das servidores que gozam de fé pública - Conduta praticada que constitui falta grave, com base nos art. 50, VI, e 39, II e V, ambos da LEP - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 934.8960.3391.1817

11 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto deferida sem exame criminológico. Insurgência do Ministério Público. Admissibilidade. Reincidência. Crimes hediondos praticados com violência ou grave ameaça. Considerável saldo de pena a cumprir. Elementos concretos que justificam a realização do exame criminológico. Observância da Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ. Agravo provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 797.1447.6131.0023

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA 2025 - ENSINO MÉDIO.

Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu o benefício sob o fundamento de ausência de previsão legal para concessão da remição por aprovação parcial no Encceja. Possibilidade de remição por estudo com base na interpretação extensiva da LEP, art. 126, conforme entendimento consolidado do STJ e diretrizes da Resolução CNJ 391/2021. Admissão da remição proporcional por aprovação parcial em áreas de conhecimento. Cômputo de 20 dias por disciplina (nível médio). Aprovação em uma disciplina. Reconhecimento de 20 dias de remição. Descabimento do acréscimo de 1/3, pois ausente a conclusão integral do nível de ensino. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 187.6530.0235.6269

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação monitória. Nulidade da citação na fase de conhecimento reconhecida. Nulidade da convolação do mandado monitório em título executivo judicial bem proclamada. Devolução do prazo para embargos monitórios. Necessidade. § 1º do CPC, art. 239 somente aplicável quando o comparecimento espontâneo do réu se dá ainda na fase de conhecimento. Precedentes. Sentença mantida. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Exceção de pré-executividade. Oposição em ação monitória já em fase de cumprimento de sentença. Acolhimento para declarar a nulidade da citação efetuada na fase de conhecimento e dos atos processuais que a ela se seguiram. Solução que não extingue o crédito objeto do pedido monitório nem põe fim à relação jurídico processual. Condenação ao pagamento da verba honorária que, em tais casos, não se justifica. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 374.5504.7867.7423

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - ENCCEJA - SENTENCIADO QUE JÁ HAVIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - RECURSO DESPROVIDO -

Agravo interposto pelo Ministério Público contra a decisão dos autos da execução que indeferiu a remição de pena com base na realização do Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA 2025). Tema 1357 (acórdão ainda pendente de publicação). Entendimento consolidado do STJ - Possibilidade de remição. Fato gerador distinto da certificação escolar educacional autônomo. A jurisprudência do STJ admite a remição proporcional pela aprovação parcial no ENCCEJA e, por analogia, reconhece o direito à remição integral quando há aprovação em todas as áreas, independentemente de o apenado já ter concluído o ensino médio antes do encarceramento. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 159.1660.8362.3402

15 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. LAUDO PRODUZIDO EM PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONTEMPORANEIDADE E PERTINÊNCIA DA AVALIAÇÃO TÉCNICA. ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO E REABILITAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DO EXAME. NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto, embora implementado o requisito objetivo em 09 de dezembro de 2025, em razão de exame criminológico desfavorável realizado no contexto de pedido de livramento condicional. A defesa invoca atestado de bom comportamento carcerário, reabilitação da última falta disciplinar e a inadequação do laudo para impedir a progressão, requerendo, subsidiariamente, a realização de novo exame criminológico, atualizado e direcionado ao benefício pretendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se exame criminológico recente, realizado no contexto de pedido de livramento condicional, pode ser considerado para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime; e (ii) estabelecer se a existência de atestado de bom comportamento, reabilitação de falta disciplinar e alegada evolução comportamental justifica a realização de novo exame criminológico. III. RAZÕES DE DECIDIR O preenchimento do requisito objetivo não determina, por si só, a progressão de regime, pois a LEP, art. 112 também exige a aferição do requisito subjetivo. O atestado de bom comportamento carcerário e a reabilitação de falta disciplinar constituem elementos favoráveis, mas não impedem o Juízo da execução de reconhecer, mediante fundamentação concreta, a ausência do requisito subjetivo com base nos demais elementos da execução. O exame criminológico pode ser utilizado para aferir o mérito do sentenciado quando sua realização se mostra necessária e a decisão que o considera apresenta fundamentação adequada. A circunstância de o exame criminológico ter sido produzido no contexto de análise do livramento condicional não impede sua consideração na progressão de regime, pois a avaliação técnica abrange aspectos subjetivos do sentenciado que não se exaurem em um único benefício executório. A contemporaneidade e a pertinência do exame criminológico afastam sua desconsideração, inexistindo elemento concreto que demonstre alteração substancial das condições subjetivas do sentenciado após a avaliação. A conclusão desfavorável do exame criminológico constitui fundamento idôneo para o indeferimento da progressão quando evidencia ausência do requisito subjetivo, não estando o magistrado vinculado exclusivamente ao atestado de conduta carcerária. A realização de novo exame criminológico em curto intervalo temporal exige demonstração concreta de alteração relevante da situação pessoal do sentenciado ou de perda de atualidade da avaliação anterior, circunstâncias não verificadas no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Exame criminológico recente e pertinente pode ser considerado pelo Juízo da execução para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime, ainda que realizado no contexto de análise de outro benefício executório. 2. O atestado de bom comportamento carcerário e a reabilitação de falta disciplinar não afastam, por si sós, conclusão desfavorável de exame criminológico regularmente realizado. 3. A renovação do exame criminológico em curto intervalo temporal exige demonstração concreta de alteração relevante da situação pessoal do sentenciado ou de perda de atualidade da avaliação anterior. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF