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Doc. ADM Direito 103.1674.7551.5000

Tema 50 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 50/STJ; Tema 51/STJ; Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 109, I.

«Tema 50/STJ - Questão submetida a julgamento: - Discussão sobre a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal nos feitos que envolvam contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional e que não tenham relação com o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Em sessão realizada em 13/11/2024, a Segunda Seção tornou sem efeito o acórdão proferido e afetou o recurso à Corte Especial.
Repercussão Geral: - Tema 1.011/STF - Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza.
Processo STF; - RE 1210115 - Baixado.» ... ()

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Doc. ADM Direito 133.3032.5000.7300

Tema 50 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. CPC/1973, art. 47; CPC/1973, art. 55, I; CPC/1973, art. 535; e CPC/1973, art. 543-C; CF/88, art. 109, I; Lei 7.682/1988;

«1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional – SFH, a Caixa Econômica Federal – CEF – detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 – período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988; e da Medida Provisória 478/2009; – e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS (apólices públicas, ramo 66). ... ()

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Doc. ADM Direito 144.1891.8000.1000

Tema 50 Leading case
3 - STJ Processo civil. Petição. Protocolo por pessoa jurídica estranha aos autos. Desentranhamento. Anulação da decisão proferida.

«1. Constatada a existência de pedido formulado por pessoa jurídica estranha aos autos, é de rigor tornar sem efeito a decisão unipessoal que sobre ele se manifestou, com o consequente desentranhamento da petição.

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Doc. ADM Direito 145.6125.3000.2400

Tema 50 Leading case
4 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Contradição, omissão e obscuridade. Ausência. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... ()

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Doc. ADM Direito 145.9664.8000.5200

Tema 50 Leading case
5 - STJ Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguro habitacional. Apólice pública. FESA. FCVS. Apólice privada. Ação ajuizada contra seguradora. Interesse jurídico da CEF. Recurso repetitivo. Citação anterior à Medida Provisória 513/2010 convertida na Lei 12.409/2011. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Ação ajuizada antes da edição da Medida Provisória 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011) contra a seguradora, buscando a cobertura de dano a imóvel adquirido pelo autor no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Pedido de intervenção da CEF, na qualidade de assistente simples da seguradora. ... ()

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Doc. ADM Direito 160.3801.1000.7100

Tema 50 Leading case
6 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão de seção em julgamento de recurso especial repetitivo. Não cabimento. CPC/1973, art. 546, I; e RISTJ, art. 266; Precedente da Corte Especial. Embargos de divergência aos quais se negou seguimento. Decisão mantida em seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se de embargos de divergência opostos pela CAIXA SEGURADORA S/A em face de acórdão da Segunda Seção, prolatado segundo o rito do recurso especial repetitivo, que estabeleceu limites e condições para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL intervir na qualidade de assistente simples em ações de seguro habitacional em que se discute sinistros de danos físicos nos imóveis. ... ()

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Doc. ADM Direito 162.2681.7000.6900

Tema 50 Leading case
7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão de seção em julgamento de recurso especial repetitivo. Não cabimento. CPC, art. 546, I; e art. 266 do RISTJ. Precedente da Corte Especial. Embargos de divergência aos quais se negou seguimento. Decisão mantida em seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. Insurgência que aponta supostas omissões. Vício inexistente. Mero inconformismo. Pretensão de rediscutir a causa examinada e decidida. Via imprópria. Embargos de declaração rejeitados.

«1. As supostas omissões apontadas pela Embargante revelam, na verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento. E, como se sabe, os embargos de declaração não se prestam a reabrir a discussão acerca da controvérsia já analisada e decidida.

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Doc. ADM Direito 171.3163.7001.0100

Tema 50 Leading case
8 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF; RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF;). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária.

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Doc. ADM Direito 173.1843.0001.0300

Tema 50 Leading case
9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Alegação de erro de premissa quanto ao acórdão atacado no recurso extraordinário. Ocorrência. Hipótese prevista no CPC/2015, art. 1.022; Admissibilidade do recurso extraordinário.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022; Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()

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Doc. ADM Direito 193.2963.2000.1300

Tema 50 Leading case
10 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Ausência dos vícios apontados.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material.

... ()

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Doc. ADM Direito 241.2090.8730.7405

Tema 50 Leading case
11 - STJ Processual civil. Questão de ordem no recurso especial. Recursos especiais afetados ao rito dos repetitivos. Teses fixadas pelo STJ - nos Tema 50 e Tema 51F. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art6. 1.040, II. Tema 1011/STF. Acórdão do STJ tornado sem efeito. Competência interna para novo julgamento. Sfh. Seguro habitacional obrigatório. Apólices privadas e públicas. Questão processual sobre intervenção de terceiros. Matérias comuns à primeira e à segunda seção. Afetação à corte especial.

1 - Ação de indenização securitária, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais julgados sob o rito dos repetitivos (Tema 50/STF - e Tema 51/STJ) e conclusos para eventual juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art. 1.040, II, diante das teses fixadas pelo STF - no Tema 1011/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 375.6385.4940.9618

Tema 50 Leading case
12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Extorsão tentada. Dosimetria. Fração de redução pela tentativa. Revisão de condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame fático-probatório. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração utilizada para rediscutir condenação já apreciada pelas instâncias ordinárias, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. Precedente.... ()

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Doc. ADM Direito 636.1978.6362.27

Tema 50 Leading case
13 - STJ Recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura. Fcvs. Fundo de natureza pública. Temas 50 e 51/STJ - . Tema 1011/stf. Legitimidade passiva. Caixa econômica federal. Competência. Justiça federal. Exame. Art. 109, I, da cf/88 e Súmula 150/stj. Modulação de efeitos pelo stf. Fixação de teses.

1. Cuidando-se de seguro habitacional vinculado a financiamento imobiliário pelo sistema financeiro de habitação - sh/sfh, com cobertura pelo fundo de compensação da variação salarial - fcvs, a caixa econômica federal, como administradora do referido fundo, tem interesse na lide.... ()

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