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Doc. ADM Direito 479.3268.9729.6618

1 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ATÉ O LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO CREDOR. TEMA 677 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou cálculo suplementar em ação de revisão contratual, reconhecendo excesso de execução no valor de R$ 20.584,32 e declarando extinto o cumprimento de sentença. A parte autora sustentou omissão na decisão ao não aplicar o Tema 677 do STJ, que determina a incidência de correção monetária e juros de mora até o efetivo levantamento dos valores pelo credor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão recorrida foi omissa ao deixar de aplicar o Tema 677 do STJ, que determina a incidência de correção monetária e juros de mora até o efetivo levantamento dos valores pelo credor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O depósito judicial não extingue a obrigação do devedor quanto aos encargos moratórios, que devem incidir até a efetiva disponibilização dos valores ao credor.4. A matéria referente aos encargos da mora é de ordem pública e pode ser apreciada em qualquer fase do processo.5. O Tema 677 do STJ estabelece que a correção monetária e os juros de mora devem ser considerados até o levantamento dos valores pelo credor.6. O recurso foi provido para determinar a atualização dos cálculos, considerando os encargos da mora até a data do efetivo pagamento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido para determinar o encaminhamento dos autos ao expert para refazer os cálculos, considerando a incidência de encargos da mora até a data do efetivo pagamento.Tese de julgamento: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos encargos moratórios, devendo a correção monetária e os juros de mora incidir até o efetivo levantamento dos valores pelo credor, com dedução do saldo da conta judicial no momento da quitação da dívida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009 e CPC/2015, art. 924, II; CC/2002, arts. 394 e 401; REsp. Acórdão/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.10.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0059003-25.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 18.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 974.0135.7531.7009

2 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM REGIME ESPECIAL. MÉDICO LEGISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLANTÕES DE SOBREAVISO. PROVA TESTEMUNHAL. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE JORNADA. ARBITRAMENTO POR MÉDIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ESTADO.

I. CASO EM EXAME1. Proferida sentença em sede de reclamatória trabalhista ajuizada por servidor temporário contra o Estado do Paraná, julgando-se parcialmente procedentes os pedidos de pagamento de adicional noturno, horas extras e reflexos.2. Irresignado, o autor apelou buscando ampliação da condenação às horas extras, inclusive quanto ao período anterior a março/2016, reconhecimento de todo o sobreaviso como labor extraordinário, e concessão do adicional de insalubridade.3. O Estado do Paraná também apelou, insurgindo-se contra a condenação ao pagamento de adicional noturno antes de março/2016, ante a ausência de provas suficientes.4. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento de ambos os recursos, pelo desprovimento do recurso do autor e pelo parcial provimento do recurso do Estado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se o servidor faz jus ao pagamento de horas extras por todo o período contratual, inclusive aquele anterior a 2016; (ii) saber se é cabível o pagamento do adicional de insalubridade cumulativamente à Gratificação de Atividade de Saúde; (iii) saber se o adicional noturno pode ser deferido com base em presunção e prova testemunhal, em especial quanto ao período anterior a março/2016.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Reconheceu-se a natureza administrativa da relação jurídica entre as partes, regida pela LC estadual 108/2005.7. A valoração da prova oral revelou acionamentos pontuais do autor em finais de semana em regime de sobreaviso, justificando a fixação prudente de média de cinco horas mensais como labor extraordinário efetivamente comprovado, afastando a pretensão de reconhecimento integral do período de sobreaviso como trabalho.8. Conforme o CPC, art. 373, I, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, ônus esse não cumprido de forma suficiente quanto às horas extras de períodos anteriores a março/2016.9. A jurisprudência do TJPR reiteradamente entende que o sobreaviso, por si só, não caracteriza jornada efetiva de trabalho, sendo necessário comprovar a efetiva prestação de serviço.10. O pedido de adicional de insalubridade foi corretamente indeferido na origem, ante a ausência de prova técnica e a impossibilidade de cumulação com a Gratificação de Atividade de Saúde, conforme jurisprudência consolidada do TJPR.11. Quanto ao adicional noturno, acolheu-se a tese do Estado de que a ausência de controle de jornada no período anterior a março/2016 inviabiliza a condenação com base apenas em presunção ou média extraída de período posterior, devendo restringir-se a condenação aos períodos com suporte documental mínimo.12. A solução adotada seguiu a orientação da Procuradoria-Geral de Justiça e da jurisprudência consolidada desta Corte.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recursos conhecidos. Recurso do autor desprovido. Recurso do Estado parcialmente provido para excluir a condenação ao pagamento de adicional noturno relativamente ao período anterior a março/2016, mantida, no mais, a sentença, inclusive quanto à distribuição da sucumbência.Tese de julgamento: «A condenação ao pagamento de adicional noturno ou de horas extras em face da Fazenda Pública exige demonstração mínima e objetiva do labor efetivamente prestado, não sendo juridicamente admissível a condenação fundada exclusivamente em presunção, especialmente quanto a períodos sem controle de escala ou documentos comprobatórios. A Gratificação de Atividade de Saúde não é cumulável com o adicional de insalubridade.»Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, XXXVII e LIVCPC/2015, art. 373, ILei Complementar Estadual 108/2005Lei Estadual 6.174/1970Lei Estadual 17.382/2012, art. 13Jurisprudência relevante citadaTJPR - 5ª Câmara Cível - 0016836-66.2020.8.16.0021 - Rel. Des. Luiz Mateus de Lima - j. 10.07.2023TJPR - 2ª Câmara Cível - 0008929-54.2015.8.16.0170 - Rel. Juiz Subst. Carlos Maurício Ferreira - j. 13.09.2018TJPR - 2ª Câmara Cível - AC - 1297573-8 - Rel. Des. Stewalt Camargo Filho - j. 30.06.2015TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007690-51.2009.8.16.0129 - Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho - j. 19.06.2018TJPR - 1ª Câmara Cível - AC - 1637401-7 - Rel. Juiz Subst. Fernando Cesar Zeni - j. 18.04.2017... ()

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Doc. ADM Direito 981.4109.9269.8642

3 - TJPR Ementa: Direito civil. Recurso inominado. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de imóvel. Obtenção de financiamento em valor inferior ao pretendido. Previsão expressa de que o comprador assumiria a diferença com recursos próprios. Inexecução do contrato por culpa do comprador. Avença que previu o pagamento de sinal e cláusula penal compensatória. Impossibilidade de cumulação. Entendimento do STJ. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença de procedência do pedido inicial, condenando a reclamada ao pagamento de multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) existe justificativa ou evento externo apto a descaracterizar a culpa da parte recorrente pela inexecução do contrato, (ii) é devida a manutenção da condenação no patamar estipulado.III. Razões de decidir3. Tendo a parte recorrente participado da elaboração dos termos do negócio e anuído com eles, inclusive com disposição de que arcaria com a diferença de parcela do preço caso o financiamento não fosse obtido no valor inicialmente imaginado, não se pode isentá-la da culpa pela inexecução do contrato.4. O contrato realizado entre as partes, visando o estabelecimento de pacto definitivo, previu o pagamento de arras confirmatórias (sinal), o que invoca a aplicabilidade do contido nos arts.417 e seguintes do CC.5. Sendo aplicáveis as disposições legais atinentes à retenção de arras, não é possível a incidência cumulativa de multa consistente em cláusula penal compensatória em razão do princípio da proibição da dupla condenação a mesmo título. Entendimento do STJ.6. Sendo inaplicável a cláusula penal, também não há que se falar em alteração do percentual ou da base de cálculo, sendo descabida qualquer tipo de restituição à recorrente.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, CPC, art. 370 e CPC, art. 1.013, §1º e 2º; CC, arts. 417, 418 e 419.Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp. Acórdão/STJ. rel. Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J.26/9/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 701.3560.0586.8743

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EXECUTADA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS COMPETENTES - CONTRATO SOCIAL REGULARMENTE ARQUIVADO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (JURIS TANTUM) - DECLARAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL QUE PREVALECE ATÉ PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXEQUENTE (CPC, art. 373, I) - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A INFIRMAR AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO REGISTRO SOCIETÁRIO - INVIABILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS JUDICIAIS QUANDO NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO ADMINISTRATIVA DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS- PRECEDENTE DESTE E. 1TJPR - DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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