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Doc. ADM Direito 250.4011.0765.1878

Tema 1317 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.317/STJ. Afetação acolhida. Processual civil. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos à execução fiscal. Desistência ou renúncia para adesão a programa de parcelamento. Honorários advocatícios. Descabimento. Afetação. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Afetação: REsp Acórdão/STJ. Acórdão/STJ)


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Doc. ADM Direito 994.2640.7521.6548

Tema 1317 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.317/STJ. Embargos à execução fiscal. Desistência ou renúncia para fins de adesão a programa de recuperação fiscal. Ajuste que inclui honorários advocatícios. Nova condenação em verba honorária na extinção dos embargos. Descabimento. Modulação de efeitos. Necessidade. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 20, § 3º. CPC/1973, art. 26 (atual CPC/2015, art. 90). CPC/2015, art. 827, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CPC/2015, art. 1.041. (Afetação: REsp Acórdão/STJ. Acórdão/STJ)


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Doc. ADM Direito 170.4684.5041.4733

Tema 1317 Leading case
3 - STJ Processual civil. Recurso especial repetitivo. Tema 1.317 do stj. Embargos de declaração. Vícios de integração. Não ocorrência.

1. Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()

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